DOU 07/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024050700099 99 Nº 87, terça-feira, 7 de maio de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 Em caso de não pagamento da multa, o valor monetário da penalidade será devidamente atualizado até o trânsito em julgado da decisão administrativa desta Agência. A GRU para pagamento integral do débito será obtida mediante acesso ao Portal da ANTAQ, no menu Carta de Serviços, clicar em "realizar pagamento de multa aplicada pela Antaq" ou por meio do link https://www.gov.br/pt-br/servicos/realizar- pagamento-de-multa-aplicada-pela-antaq. Para entrar no sistema basta informar o login (CNPJ da empresa) e a senha 123456. Após o primeiro acesso será necessário alterar a senha. Em seguida, selecionar o processo de que trata a multa e clicar no campo "Gerar GRU". Ou acessar o link direto no sistema de Arrecadação: https://web3.antaq.gov.br/arrecadacao/. Caso a Empresa opte pelo parcelamento da multa, nos termos da Resolução nº 54-ANTAQ, de 24/08/2021, deve-se seguir as orientações contidas no portal da ANTAQ, na opção "Parcelamento", ou entrar em contato com a Gerência de Orçamento e Finanças, pelo endereço eletrônico [email protected] ou pelos telefones (61) 2029- 6905 / 2029-6910. Comunica ainda que o não pagamento da multa após o trânsito em julgado da decisão administrativa ou o não requerimento de parcelamento do débito, no prazo legal de 30 (trinta) dias, implicará na inscrição da empresa no Cadastro de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), conforme prevê o art. 2º da Lei nº 10.522/2002, e o envio do processo à Procuradoria Geral Federal, para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial. Manaus, 3 de maio de 2024 PAULO MORUM XAVIER SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO SAF-ANTAQ/Nº 13/2024 INSTRUMENTO: 2° TADI - CONT-SAF-ANTAQ/Nº 13/2022. CONTRATANTES: Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, CNPJ/MF nº 04.903.587/0001-08, e a empresa TW SOLUTIONS TELECOMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ/MF nº 23.323.113/0001-23. OBJETO: prorrogar, por mais 12 (doze) meses, o prazo de vigência do Contrato, com início na data 29.06.2024 e término em 29.06.2025. VALOR TOTAL: R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais). CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Atividade 26.122.0032.2000.0001 - Administração da Unidade, Natureza de Despesa: 3390.39.58 - Outros Serviços de Terceiros. UNIDADE GESTORA: 682010. GESTÃO: 68201. DATA DA ASSINATURA: 03.05.2024. PROCESSO: 50300.007127/2022-67. EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERÊNCIA DE LICITAÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 110/ADLI-3/SEDE/2024 Obj.: Contratação de empresa para confecção e fornecimento de placas de homenagem para a Infraero, pelo Sistema de Registro de Preços - SRP. Abertura: 9h, 28/05/2024, www.licitacoes-e.com.br (1044991) Edital: www.infraero.gov.br. Inf.: [email protected] e (61) 3312-2781/3066 CELSO PEQUENO CERQUEIRA Coordenador de Licitações de Despesas COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES DE RECEITAS AVISO DE REVOGAÇÃO LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 088/ADLI-2/SBGV/2024 Situação: Revogado. Autoridade: SBGV. SEDE-AAD-2024/00903. Data: 06/05/2024. Inf.: http://www.infraero.gov.br e www.licitacoes-e.com.br (id nº 1042831). Tel.: (61) 3312-3457 WLICEIA LOPES Presidente da Comissão GERÊNCIA DE LOGÍSTICA ADMINISTRATIVA AVISO DE ADIAMENTO LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 38/ADLI-1/SEDE/2024 A Infraero comunica que a data de abertura da Licitação nº 038/ADLI-1/SEDE/2024 fora adiada SINE DIE, em face de ajustes no edital e Termo de Referência. Informações: www.infraero.gov.b ou www.licitacoes-e.com.br (Id 1042828). Tel.: (61) 3312-2575. ROBERTO DE CASTRO XAVIER Coordenador ADLI-1 GERÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CONTRATOS NÃO CONTÍNUOS, COMERCIAIS E CONVÊNIOS COORDENAÇÃO DE CONTRATOS NÃO CONTÍNUOS EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA SMS nº SEDE-SMS-2024/00184 - ARP nº 064/ADCO/MNSC/2023. Objeto: Contratação de empresa para serviços de calibração de sensores de direção e velocidade de vento (anemômetros), temperatura e umidade (termohigrômetros), e barômetros, pelo Sistema de Registro de Preços. Contratada: W.S.S. dos Santos Instrumentos de Medicao, CNPJ Nº 11.087.627/0001-48. Valor global R$ 668,20. Fund. Legal: Lei 13.303/2016. Fonte do recurso: 001.311070301.20513-0. Autorização em 03/05/2024 por Talita de Albuquerque Barreto - Gerente da MNSC. P R ES I D Ê N C I A EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA DLS Nº 007/PRCA/2024 - SMS Nº SEDE-SMS-2024/00187. Obj.: inscrição de 2 (dois) empregados no evento 45° CONGRESSO BRASILEIRO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (ABRAPP), que será realizado na modalidade Presencial. Contratada: ABRAPP - ASSOCIAC AO BRASILEIRA DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, CNPJ nº 50.258.623/0001-37. Valor global: R$ 8.600,00. Fund. Legal: inciso II do artigo 55 do RILCI c/c inciso II do artigo 29 da Lei 13.303/2016. Fonte de recurso: 001-311.03.012-3-20151-4. Autorização: em 06/05/2024, Renata Martins Teixeira - Gerente de Capacitação e Desenvolvimento. RENATA MARTINS TEIXEIRA- Gerente de Capacitação e Desenvolvimento EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA DLS Nº 023/PRCA/2024 - SMS Nº SEDE-SMS-2024/00189. Obj.: inscrição de 2 (dois) empregados no evento CERTIFICAÇÃO INTERNACIONAL EM SEGURANÇA PSICOLÓGICA, que será realizado na modalidade ONLINE. Contratada: CARLA FURTADO COMUNICAÇÃO LTDA, CNPJ nº 22.276.853/0001-93. Valor global: R$ 6.933,60. Fund. Legal: inciso II do artigo 55 do RILCI c/c inciso II do artigo 29 da Lei 13.303/2016. Fonte de recurso: 001-311.03.012-3- 20151-4. Autorização: em 06/05/2024, Renata Martins Teixeira - Gerente de Capacitação e Desenvolvimento. RENATA MARTINS TEIXEIRA- Gerente de Capacitação e Desenvolvimento DIRETORIA DE OPERAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE MANUTENÇÃO EXTRATO DE CONTRATO SMS Nº SEDE-SMS-2024/00186. Objeto: Fornecimento de baterias automotivas. Contratada: ARMY BATERIAS LTDA, CNPJ Nº 37.902.352/0001-42. Valor Global R$ 1.542,00. Fundamento Legal: Lei 13.303/2016. Fonte do recurso: 001.11301005-2.20513-0. Autorização em 06/05/2024 por Arthur Henrique Gomes Motta - Gerente de Suprimentos de Manutenção. DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS GERÊNCIA DE CONTRATOS DE SERVIÇOS CONTÍNUOS COORDENAÇÃO DE CONTRATOS CONTÍNUOS EXTRATO DE TERMO DE DISTRATO Nº 2-JU/2024/0001 Distrato do Termo de Contrato nº 0133-JU/2023/0001 a partir de 15/05/2024, de comum acordo entre a INFRAERO (Contratante), CNPJ: 00.352.294/0001-10, e a empresa ROGÉRIO OLIVEIRA ANDERSON - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (Contratada), CNPJ: 24.330.366/0001-97. Fund. Legal: §7º do art. 27 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Infraero - RLCI. SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E COMPRAS GERÊNCIA DE LICITAÇÕES DE INVESTIMENTOS E COMPRAS COORDENAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS AVISO DE RETIFICAÇÃO No EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 059/ADLI-3/SEDE/2024, publicado na seção 3, do Diário Oficial da União (DOU) nº 85, do dia 3/5/2024, Onde se lê: Valor global: R$ 275.901,05, Leia-se: Valor global: R$ 252.488,45. CELSO PEQUENO CERQUEIRA Coordenador de Licitações de Despesas AVISO DE RETIFICAÇÃO No EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 60/ADLI-3/SEDE/2024, publicado na seção 3, do Diário Oficial da União (DOU) nº 84, do dia 2/5/2024, Onde se lê: com vigência a partir de 15/5/2024 e término em 22/10/2026, Leia-se: com vigência a partir de 15/5/2024 e término em 4/10/2026. CELSO PEQUENO CERQUEIRA Coordenador de Licitações de Despesas COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ EXTRATO DE CONTRATO ESPÉCIE: Contrato nº 021/2024. CONTRATANTE: Companhia Docas do Ceará. CONT R AT A DA : Atta Energias Ltda. CNPJ nº: 28.650.589/0001-92. RESUMO DO OBJETO: Contratação de consultoria para elaboração de Projeto Executivo, objetivando a contratação de energia no mercado livre, a partir de fontes(s) renovável (is), para a CDC. FUNDAMENTO: No art. 29, inciso I, da Lei nº 13.303/2016, no Decreto nº 8.945/2016, na Lei Complementar nº 123/2006, na Lei nº 12.846/2013, e no RILC da CDC. PRAZO DE VIGÊNCIA: 06 (seis) meses. VALOR: R$ 32.305,66. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI: 50900.000376/2024-24. DATA DE ASSINATURA: 03/05/2024. COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 18/2023 A Companhia Docas do Rio de Janeiro, através de sua Gerência de Compras, torna público o resultado do Pregão Eletrônico nº 18/2023, cujo objeto é a "aquisição de equipamentos para o parque de refrigeração da PortosRio". Tendo este sido adjudicado pelo Pregoeiro e homologado pelo Diretor-Presidente, Francisco Leite Martins Neto, à empresa RHG SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA, CNPJ: 49.106.119/0001-32, no valor total de R$ 142.998,81 (cento e quarenta e dois mil, novecentos e noventa e oito reais e oitenta e um centavos), vencedor dos itens 4 e 5; à empresa SUPERAR LTDA, CNPJ: 13.482.516/0001-61, no valor total de R$ 12.754,74 (doze mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), vencedor do item 6; à empresa MUNDIAL COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA, CNPJ: 53.775.796/0001-10, no valor total de R$ 1.885,23 (um mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e vinte e três centavos), vencedor do item 7; à empresa SUL ÁGUA EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ: 46.344.050/0001-97, no valor total de R$ 943,75 (novecentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), vencedor do item 8; os itens 1, 2 e 3 foram considerados fracassados. THIAGO DA CUNHA E SOUZA Gerente de Compras Ministério dos Povos Indígenas FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS COORDENAÇÃO REGIONAL ARAGUAIA TOCANTINS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 194033 Número do Contrato: 232/2014. Nº Processo: 08743.000280/2014-88. Dispensa. Nº 253/2014. Contratante: COORDENACAO REGIONAL ARAGUAIA TOCANTINS/TO. Contratado: SILVIO ANTONIO DE ANDRADE. Objeto: 4º termo aditivo ao contrato 232/2014 tem como objeto renovar o prazo de vigência do contrato por mais 18 (dezoito) meses, visando a continuidade aos serviços de locação de imóvel que abriga a coordenação técnica local em araguaína/to.. Vigência: 02/05/2024 a 02/11/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 69.018,48. Data de Assinatura: 29/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 29/04/2024).