DOU 07/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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IMPLEMENTOS RODOVIARIOS RAI LTDA 56.966.047.0001-69 46263.003404/2019-83 . INDUCAO & TRATAMENTO TERMICO EIRELI 21.541.106.0001-72 46263.003409/2019-14 . INDUSTRIA E COMERCIO LAVILL LTDA EPP 60.845.021.0001-30 46263.002924/2018-98 . IPCE FIOS E CABOS ELETRICOS EIRELI 03.763.623.0001-04 46263.003796/2019-81 . IRISVAN SUPERMERCADO BAHIA LTDA 10.713.635.0001-90 46263.001929/2019-84 . JANDIR M. ALVES - CONSTRUCOES 10.479.809.0001-00 46263.003300/2019-79 . JEM TRANSPORTES EIRELI 06.151.206.0001-07 14185.010347/2020-14 . JPACK EMBALAGENS LTDA 12.271.414.0001-34 46263.002105/2019-21 . JUCILAINE FABIANE COSTA CABELEIREIROS ME 07.136.151.0001-10 46263.003724/2018-52 . KRIYAPLAST EMBALAGENS LTDA 09.315.960.0001-15 46263.000566/2019-60 . LEMAQ INDUSTRIA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA 00.253.610.0001-05 46263.003153/2018-56 . LEOS COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI 04.719.178.0001-48 14185.006954/2020-71 . LR COM DE PECAS INDUSTRIAIS LTDA 09.437.296.0001-87 46263.003729/2018-85 . LUMAPACK EMBALAGENS LTDA. 02.937.926.0001-33 46263.002086/2019-33 . MAIA COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA 61.253.696.0001-52 46263.003145/2019-91 . MANSAO CIDADE JARDIM -RESTAURANTE E SALAO DE CHA LTDA 48.117.733.0001-37 46263.003663/2019-12 . MARINHO SERVICOS ADMINISTRATIVOS DE ESCRITORIO LTD 04.601.683.0001-93 46263.002461/2019-45 . MASSA FALIDA DE PROEMA AUTOMOTIVA S/A 04.450.767.0001-73 46263.003984/2019-17 . MAZZAFERRO IND. E COM. DE PRODUTOS PARA PESCA S/A 61.274.247.0001-90 46263.001017/2019-11 . MECATOOL ATELIER DE PECAS TECNICAS DE PRECISAO EIRELI 60.520.079.0001-03 46263.003149/2019-79 . METALSINTER IND E COM DE FILTROS E SINTERIZADOS LTDA 48.254.353.0001-44 46263.003399/2019-17 . MEXTRA ENGENHARIA EXTRATIVA DE METAIS EIRELI 49.524.192.0001-24 46263.001492/2019-89 . MOVELARIA OFFICE LTDA EPP 10.988.644.0001-93 46263.000467/2019-88 . MULTI SERV ASSESSORIA CONTABIL S/C LTDA 59.962.142.0001-82 46263.002925/2018-32 . NEBLINELGA IND ACESS AUTOS LT 61.647.210.0001-60 46263.003146/2019-35 . OMEGA PAPER INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA 12.545.523.0001-00 46263.003228/2019-80 . O-RING INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA. 47.363.999.0001-05 46263.002175/2019-80 . PEPLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA 50.582.394.0001-01 46263.003229/2019-24 . PORDIAL COMPONENTES ELETRONICOS LTDA 04.941.166.0001-63 46263.002470/2019-36 . PRO.TE.CO INDUSTRIAL S/A 59.121.103.0001-52 46263.001853/2019-97 . QUINTANA GRILL RESTAURANTE E DELIVERY LT 08.978.449.0001-30 46263.003728/2018-31 . R A BITTENCOURT TRANSPORTES LTDA 04.464.746.0001-07 46263.002261/2019-92 . R.D.A EDITORIA E COMUNICACAO EIRELI 05.108.241.0001-72 46263.002255/2019-35 . RDS RESTAURANTE E EVENTOS LTDA 17.336.882.0001-63 46263.003616/2018-80 . REVESCROM REVESTIMENTO DE METAIS LTDA 53.093.167.0001-00 46263.002040/2019-14 . REWORKS COMERCIO E SERVICOS LTDA 09.636.434.0001-57 46263.001941/2019-99 . ROSQUINEL INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA 47.157.219.0001-62 46263.000485/2019-60 . SANBIN INDUSTRIA DE AUTO PECAS LTDA 61.535.266.0001-23 46263.003403/2019-39 . SAT MASTER TELECOMUNICACOES E SEGURANCA LTDA 05.699.519.0001-23 46263.003693/2019-11 . SCHRAUBE INDUSTRIA, COMERCIO E IMPORTACAO EIRELI 06.180.288.0001-00 46263.003302/2019-68 . SCIENCE CYTOLOGY CENTER LTDA 18.145.609.0001-14 14185.000089/2020-50 . SET LININGS BRASIL LTDA 00.507.422.0001-58 46263.003031/2019-41 . SOCIEDADE TECNICA DE ELASTOMEROS STELA LTDA 61.415.824.0001-17 46263.002312/2019-86 . SOLUCOES BIOECO PLASTICOS LTDA 32.536.434.0001-05 14185.008981/2020-89 . SOLWA COMERCIO E MANTEQUIPIND LTDA 11.875.667.0001-54 46263.001936/2019-86 . SONIC INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS EIRELI 07.231.490.0001-86 14185.014816/2020-66 . STAR LESTE COM SERV EM GESSO E PINTURA L 10.860.860.0001-59 46263.003119/2019-62 . SUAVE SUSTENTACAO INDUSTRIA DE LINGERIES LTDA 06.935.030.0001-76 46263.002612/2019-65 . SURCOM INTERNACIONAL IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI 00.768.626.0001-42 46263.001134/2019-76 . TATUI SERVICOS DE MAO DE OBRA NAO TEMPORARIA LTDA 07.227.976.0001-40 46263.002050/2019-50 . TECNOCEG - INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE IMPLE 04.636.284.0001-68 46263.003987/2019-42 . TERMOSOPRO INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI 05.372.556.0001-22 14185.006957/2020-13 . TRAFTI LOGISTICA S.A 59.305.573.0001-76 46263.003793/2018-66 . TUBOVALCO - TUBOS, VALVULAS E CONEXOES LTDA 04.766.152.0001-50 46263.002478/2019-01 . UCI FARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA 48.396.378.0001-82 46263.001905/2018-44 . UNICK GROUP LTDA 04.491.781.0001-15 46263.002382/2019-34 . UNISILK INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINDES LTDA 00.015.892.0001-02 46263.001182/2019-64 . UNISTEEL BENEFICIAMENTO DE METAIS LTDA 01.639.486.0001-75 46263.001678/2019-38 . VALVERDE MANUTENCAO E CONSERVACAO DE AREAS VERDES LTDA 10.624.150.0001-20 46263.001925/2019-04 . VIA APIA COMERCIO DE PEDRAS EIRELI 01.142.619.0001-01 46263.000834/2019-43 . VIA CENA - CURSOS PREPARATORIOS E PROFISSIONALIZAN 08.949.821.0001-80 14185.000481/2020-07 . VIACAO IMIGRANTES LTDA. 45.657.285.0001-76 46263.002213/2019-02 . VIACAO RIACHO GRANDE LTDA 59.164.095.0001-21 46263.002218/2019-27 . VICMA SERVICOS LTDA 16.720.607.0001-86 46263.003522/2019-91 . ZINTEC TRATAMENTO DE METAIS LTDA 07.461.852.0001-25 46263.002995/2019-71 DECIO HIDEO HATANO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO AUTO DE INFRAÇÃO, DE 7 DE MAIO DE 2024 O Chefe do Setor de Inspeção do Trabalho, no uso das atribuições legais e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação por via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas quanto ao não provimento do recurso voluntário interposto nos processos e, tendo-se exaurida a instância administrativa, deverá efetuar o pagamento das multas impostas por infração à legislação trabalhista no valor mencionado, acrescido de consectários legais. A multa deverá ser paga por meio de DARF, que pode ser emitido através do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/EmitirDARF e no prazo de 6 dias após o pagamento, apresentar cópia da guia DARF e respectivo comprovante de recolhimento à Gerência Regional do Trabalho em São Bernardo do Campo - GRTB/SBCampo, sito Av. Newton Monteiro de Andrade, nº 83 - Vila Duzzi, São Bernardo do Campo/SP CEP: 09725-370, sendo facultada a remessa postal, no mesmo prazo, a fim de sejam juntados ao processo para arquivamento. A não realização do recolhimento da multa ou a omissão do número do processo no campo próprio do DARF, implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial, nos termos do art. 47 da Portaria MTP n. 667/2021. . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . BREDA TRANSPORTES E SERVICOS S.A. 46263.001117/2017-77 4.025,32 . BSTSERV CONSERVACAO AMBIENTAL EIRELI 46263.002125/2017-31 1.010,88 . BSTSERV CONSERVACAO AMBIENTAL EIRELI 46263.002126/2017-85 1.675,84 . BSTSERV CONSERVACAO AMBIENTAL EIRELI 46263.002127/2017-20 4.947,68 . BSTSERV CONSERVACAO AMBIENTAL EIRELI 46263.002128/2017-74 4.522,08 . BSTSERV CONSERVACAO AMBIENTAL EIRELI 46263.002131/2017-98 293,69 . BSTSERV CONSERVACAO AMBIENTAL EIRELI 46263.002132/2017-32 8.810,75 . BUREAU SERVICOS TECNICOS DE INFRAESTRUTURA EIRELI 46263.001224/2017-03 5.596,84 . BUREAU SERVICOS TECNICOS DE INFRAESTRUTURA EIRELI 46263.001225/2017-40 1.402,28 . BUREAU SERVICOS TECNICOS DE INFRAESTRUTURA EIRELI 46263.001226/2017-94 6.708,08 . BUREAU SERVICOS TECNICOS DE INFRAESTRUTURA EIRELI 46263.001381/2017-19 4.025,32 . ECOSERV PRESTACAO DE SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA. 46263.003176/2016-07 50.719,19 . ECOSERV PRESTACAO DE SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA. 46263.006485/2015-40 48.454,77 . FIDENTER FUNDAMENTA ENGENHARIA DE FUNDACOES ESPECIAIS E CONSTRUCOES LT DA 46263.000719/2017-15 4.737,37 . FIDENTER FUNDAMENTA ENGENHARIA DE FUNDACOES ESPECIAIS E CONSTRUCOES LT DA 46263.000720/2017-31 3.396,61 . FIDENTER FUNDAMENTA ENGENHARIA DE FUNDACOES ESPECIAIS E CONSTRUCOES LT DA 46263.000721/2017-86 3.754,14 . FIDENTER FUNDAMENTA ENGENHARIA DE FUNDACOES ESPECIAIS E CONSTRUCOES LT DA 46263.000722/2017-21 53.052,92 . HELIOCOLOR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA 46263.002173/2015-67 357,54 . NHA BENTA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA 46263.000477/2017-51 1.251,38