DOU 07/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .663.450-*, INS9J59, FRMEV00389992024, 606-82; 07.316.840/0001-07, RXS0I87, FRMEV00239332024, 606-82; .224.799-, MGD7F28, FRMEV00241242024, 606- 82; 08.840.653/0001-90, RVC2J71, FRMEV00247522024, 606-82; 08.795.211/0003-31, CUT5D37, FRMEV00442782024, 606-82; 20.975.048/0001-22, IVU0309, FRMEV00445262024, 606-82; IVU0309, FRMEV00447992024, 606-82; RAD9C92, FRMEV00493162024, 606-82; 22.712.636/0001-07, SGR6F97, FRMEV00461042024, 606-82; 19.493.112/0001-50, RDZ4B96, FRMEV00449402024, 606-82; .158.110-, MES1G55, FRMEV00466942024, 606-82; 17.160.670/0001-78, MFP1F68, FRMEV00300282024, 606-82; .848.769-*, NUC6D78, FRMEV00297092024, 606-82; .251.676-, DPB1E56, FRMEV00303412024, 606-82; 24.039.927/0001-01, PUH3434, FRMEV00303612024, 606-82; 04.176.598/0001-25, OLH3D37, FRMEV00549802023, 606-82; 34.974.060/0001-27, ESI0B03, FRMEV01182212023, 606-82; 14.406.183/0001-54, GEB8G38, FRMEV01199382023, 606-82; 38.043.822/0001-22, AMS5F83, FRMEV01360832023, 606-82; 73.932.311/0001-62, MMJ0486, FRMEV00306082024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13955/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 40.386.184/0001-94, MGB9A98, FRMEV00163512024, 606-82; 27.115.504/0001- 03, IYX9I10, FRMEV00408892024, 606-82; 02.452.703/0001-86, JZS9D79, FRMEV00230742024, 606-82; 52.452.141/0003-00, PBV9057, FRMEV00245432024, 606-82; PBQ4498, FRMEV00242342024, 606-82; PBQ4498, FRMEV00260852024, 606-82; 06.922.869/0001-70, ETU1E97, FRMEV00248292024, 606-82; .773.878-, NTD7851, FRMEV00255492024, 606-82; 05.357.283/0001-47, FEO4926, FRMEV00293462024, 606-82; 09.176.194/0001-55, RXO0B27, FRMEV00296162024, 606-82; RXO0B27, FRMEV00296182024, 606-82; .282.279-*, IMM1G96, FRMEV00464842024, 606-82; 02.899.143/0001-02, FII7I79, FRMEV00097692024, 606-82; 40.315.177/0001-00, BAM3E23, FRMEV00323332024, 606-82; 11.720.812/0001-28, RLJ7B38, FRMEV00478792024, 606-82; PBY6E09, FRMEV00474662024, 606-82; PBY6E09, FRMEV00474692024, 606-82; .331.629-, MGV3G04, FRMEV00351002024, 606-82; 01.155.386/0001-73, FDZ3229, FRMEV00500442024, 606-82; 17.483.211/0001-25, LQD4F66, FRMEV00599812023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13956/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 26 (vinte e seis). BRASÍLIA, 3 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 03.374.871/0001-63, RLC7A28, FRMEV00377002024, 606-82; IST1H83, FRMEV00377042024, 606-82; 37.211.929/0001-70, PSH0F16, FRMEV00425112024, 606- 82; 52.079.854/0001-09, MHK7I99, FRMEV00422232024, 606-82; 30.680.311/0001-00, JCG4B61, FRMEV00425582024, 606-82; IYD7E68, FRMEV00291982024, 606-82; IYD7E68, FRMEV00292002024, 606-82; 13.091.403/0001-35, JBR7G87, FRMEV00262612024, 606- 82; 02.726.560/0013-97, RSB3B77, FRMEV00275482024, 606-82; 28.401.762/0001-19, RYF8B16, FRMEV00281972024, 606-82; RXL0E71, FRMEV00460542024, 606-82; RYA8E95, FRMEV00467272024, 606-82; 34.013.185/0001-90, OOB4F64, FRMEV00276652024, 606- 82; OGK9C14, FRMEV00276792024, 606-82; 78.266.228/0001-15, QHW0540, FRMEV00436992024, 606-82; 07.639.029/0001-67, RAE5295, FRMEV00072492024, 606- 82; RAJ7377, FRMEV00072332024, 606-82; RLH7J82, FRMEV00074142024, 606-82; 02.350.315/0001-94, MDB7849, FRMEV00070962024, 606-82; 92.644.483/0013-19, IZG3F00, FRMEV00303502024, 606-82; .001.948-, BWS9171, FRMEV00084742024, 606-82; 15.821.410/0001-70, MHW4F85, FRMEV00311092024, 606-82; 01.043.306/0001- 98, QCN1G27, FRMEV00319272024, 606-82; 05.915.304/0001-00, BHU4B52, FRMEV00489062024, 606-82; .372.129-*, MKZ4A59, FRMEV00585872023, 606-82; 05.730.754/0001-10, PYH6061, FRMEV01337782023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13958/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .611.079-, ESA5H96, FRMEV00840882024, 606-82; 29.906.576/0001-02, FYO7H14, FRMEV00967022024, 606-82; 04.731.877/0001-03, PWB5550, FRMEV00961722024, 606-82; .104.101-, HEX9I02, FRMEV00977122024, 606-82; 86.183.449/0001-58, ANX7J35, FRMEV00990072024, 606-82; 08.661.700/0001-39, AQL2A34, FRMEV00991122024, 606-82; 11.174.755/0001-29, RHM1G06, FRMEV00992032024, 606-82; 30.923.531/0001-17, JRI1J30, FRMEV01020322024, 606-82; 04.155.653/0001-09, MFK4I07, FRMEV01059432024, 606-82; 87.654.547/0001-99, IUQ2I42, FRMEV01076342024, 606-82; IUQ2I42, FRMEV01076742024, 606-82; 88.651.500/0001-34, JCH7E43, FRMEV01083962024, 606-82; JBW4J43, FRMEV01088622024, 606-82; .014.839-*, NFU0J34, FRMEV01026572024, 606-82; .613.730-, IPX5A03, FRMEV01161062024, 606-82; .887.506-, NZA4866, FRMEV01161462024, 606-82; .504.689-*, HWW3B64, FRMEV01162522024, 606-82; .692.359-, BAT1240, FRMEV01162832024, 606-82; .379.409-, MLL1H47, FRMEV01163252024, 606-82; .272.138-*, GBM7I49, FRMEV01089692024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13960/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .948.260-, CYH7B63, FRMEV01008252024, 606-82; CYH7B63, FRMEV00834142024, 606-82; .302.100-, IXN5361, FRMEV01009732024, 606-82; 85.090.033/0001-22, BDW3E50, FRMEV01015262024, 606-82; 21.714.699/0001-21, FIN3J54, FRMEV01094462024, 606-82; 01.883.423/0001-60, HLQ6044, FRMEV01126722024, 606-82; .811.299-*, MMD9530, FRMEV01128062024, 606-82; 07.824.213/0001-87, QJM4510, FRMEV01136322024, 606-82; .585.649-, MEU3216, FRMEV01151832024, 606-82; .105.496-, GSV2D68, FRMEV01160862024, 606-82; .060.881-*, NGG8I18, FRMEV01161362024, 606-82; .595.934-, AUT8744, FRMEV01162242024, 606-82; .108.676-, HEH9C10, FRMEV01162642024, 606-82; .002.109-*, BXC0I97, FRMEV01165282024, 606-82; .009.011-, SCV8E27, FRMEV01165682024, 606-82; .046.569-, MIR8A07, FRMEV01166942024, 606-82; .773.780-*, ISB4293, FRMEV01167122024, 606-82; .950.415-, OXD3A70, FRMEV01174802024, 606-82; 11.867.575/0002-03, QIJ9044, FRMEV00905032024, 606- 82; .868.549-, QIX8I22, FRMEV01133882024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT