DOU 07/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 03.646.703/0001-80, HEU5J85, FRMEV00935222024, 606-82; 33.646.918/0001- 61, AHG4200, FRMEV00955572024, 606-82; 30.083.123/0001-02, FDF6C75, FRMEV00964872024, 606-82; 14.751.361/0001-84, FSX3H46, FRMEV00982922024, 606-82; RLH0F80, FRMEV00980992024, 606-82; RXY4C48, FRMEV00978162024, 606-82; 02.353.699/0001-07, SCO9I92, FRMEV01121892024, 606-82; 06.889.977/0001-98, RYY2J61, FRMEV01122442024, 606-82; 04.541.548/0002-80, QJP4I10, FRMEV01132352024, 606-82; 36.195.370/0001-79, BDJ1E59, FRMEV01132432024, 606-82; 07.579.025/0002-11, FWC7F19, FRMEV01137682024, 606-82; 10.466.983/0001-00, JBI0J57, FRMEV01142752024, 606-82; 27.616.948/0001-22, RXP5G97, FRMEV01144032024, 606-82; .106.100-*, QJU4E23, FRMEV01161562024, 606-82; .750.356-, GSJ4427, FRMEV01161732024, 606-82; .825.943-, ELW4G43, FRMEV01162612024, 606-82; .536.399-*, BCI8I11, FRMEV01154642024, 606-82; .937.118-, DVT2F82, FRMEV01165502024, 606-82; .414.216-, HJZ0043, FRMEV01165922024, 606-82; .785.969-*, RDT6F44, FRMEV01176602024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13963/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 05.560.810/0001-16, JBL7G28, FRMEV00849132024, 606-82; 43.759.358/0001- 05, SWY0G54, FRMEV00855202024, 606-82; 03.430.496/0001-21, SEY0E87, FRMEV00925272024, 606-82; .921.096-, GZG2770, FRMEV00925412024, 606-82; 81.804.684/0002-67, PRB7G97, FRMEV00910182024, 606-82; 10.737.258/0001-29, MJW7E40, FRMEV00911172024, 606-82; 03.235.176/0001-10, CUE8848, FRMEV00912752024, 606-82; 85.304.723/0001-37, RDZ1D39, FRMEV00957072024, 606-82; 13.252.170/0001-05, EJV9466, FRMEV00969552024, 606-82; 00.202.766/0001-59, MLY1C38, FRMEV00980812024, 606-82; .714.506-, HKH0C73, FRMEV00993162024, 606-82; 01.372.537/0001-45, MIP3863, FRMEV01086962024, 606-82; 61.683.652/0001-62, EUZ6507, FRMEV01139402024, 606-82; 07.458.077/0001-59, QHG4B07, FRMEV01140172024, 606-82; 82.809.088/0006-66, GAQ6F04, FRMEV01141072024, 606-82; 82.077.785/0001-65, BEP0554, FRMEV01147112024, 606-82; 13.817.856/0001-04, QJX4904, FRMEV01148262024, 606-82; .728.588-*, BWE4519, FRMEV01161722024, 606-82; .297.249-, MGR4D96, FRMEV01161612024, 606-82; 23.322.447/0001-82, SAU7B90, FRMEV01135352024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13964/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 11 (onze). BRASÍLIA, 3 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 17.726.190/0001-21, Fdb0473, FRMEV00889532024, 606-82; 36.072.732/0002- 15, SJE1A27, FRMEV00967052024, 606-82; 10.560.369/0001-02, QQN2775, FRMEV01004592024, 606-82; 18.254.438/0001-61, MKU4F92, FRMEV01054062024, 606- 82; 33.890.542/0001-36, RDM3I28, FRMEV01125202024, 606-82; .554.229-, JSQ7I27, FRMEV01135342024, 606-82; 87.440.434/0001-90, JBY8F55, FRMEV01140662024, 606-82; 14.247.291/0001-21, RXO2E70, FRMEV01141402024, 606- 82; 15.211.961/0001-12, RLJ3E16, FRMEV01148562024, 606-82; .835.498-*, ONL7E90, FRMEV01154182024, 606-82; .587.889-, QHZ2430, FRMEV01164702024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13965/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 17.718.668/0001-71, JBV0G94, EPSMA00165942024, 683-12; BDV6C05, EPSMA00166792024, 683-12; 05.096.998/0001-93, AFB2D60, EPSMA00175402024, 683-12; 76.630.573/0002-41, JBS2C16, EPSMA00186092024, 683-12; IVE2807, EPSMA00191432024, 683-12; 89.637.490/0151-77, JAZ2B30, EPSMA00156942024, 683-12; 16.708.731/0001-26, MIH6730, EPSMA00163212024, 683-12; 07.526.557/0011-81, FCY1C63, EPSMA00193502024, 683-12; 87.859.765/0002-40, JAU1C91, EPSMA00202612024, 683-12; 13.582.013/0001-68, BEX9F32, EPSMA00205902024, 683-13; RJT9E56, EPSMA00213612024, 683-11; 17.469.701/0066-12, EXL9283, EPSMA00212572024, 683-12; 40.924.102/0001-18, GJU3G91, EPSMA00215672024, 683-12; 17.469.701/0034-35, PKO4252, EPSMA00193432024, 683-12; MTZ0922, EPSMA00194622024, 683-12; QRM9H00, EPSMA00195312024, 683-12; OUY0106, EPSMA00195762024, 683-12; 08.304.706/0001-59, MJX1E94, EPSMA00196862024, 683-12; JAQ6J59, EPSMA00205512024, 683-12; 07.526.557/0049-54, RNT5C10, EPSMA00205662024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13967/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 3 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 26.984.139/0001-00, AZT1A05, EPSMA00085862024, 683-13; 19.900.000/0008- 42, GAC9B77, EPSMA00061132024, 683-12; 07.718.633/0069-77, JBN4J70, EPSMA00069272024, 683-12; 39.401.203/0001-25, ODL2D66, EPSMA00071472024, 683-13; .812.237-, MSK6E75, EPSMA00076432024, 683-11; 02.574.772/0003-24, IZJ1F77, EPSMA00072762024, 683-12; 29.617.631/0001-36, QJH4351, EPSMA00076292024, 683-11; FVR5602, EPSMA00076722024, 683-12; HKF6100, EPSMA00055832024, 683-12; 22.266.175/0022-02, AOY7J87, EPSMA00045732024, 683-12; RTS2G16, EPSMA00057522024, 683-12; 03.922.726/0001-70, FKY1587, EPSMA00079542024, 683-13; 05.269.503/0001-80, MHP2E28, EPSMA00046642024, 683-11; 49.871.213/0001-88, GHK6I23, EPSMA00083822024, 683-12; 11.400.172/0001-79, MMJ5444, EPSMA00093172024, 683-12; 26.794.086/0001-65, PPB4E21, EPSMA00788122023, 683-12; 38.841.870/0002-47, RVE4E29, EPSMA00759022023, 683-12; 77.804.847/0002-34, AWD1B98, EPSMA00818732023, 683-12; 07.526.557/0046-01, RQQ4C19, EPSMA00824722023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13968/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -