DOU 07/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024050700123 123 Nº 87, terça-feira, 7 de maio de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 infrator por meio da CDT - Carteira Digital de Trânsito ou por meio postal pessoalmente no órgão, no endereço acima, com todos os campos preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado à GEAUT até a data limite para interposição de defesa prévia. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido na Resolução CONTRAN nº 918/2022, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das autuações e demais informações poderão ser consultadas no site www.antt.gov.br/ Fiscalização e Multas / Multas e Serviços / Aba: Serviços / Item 7, ou nos canais de comunicação da ANTT. BRASÍLIA, 03 de maio de 2024. Total de autuações publicadas no presente Edital: 69.441 (sessenta e nove mil quatrocentos e quarenta e um). ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23/2024 - CTB A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022, 900/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022, preferencialmente no site: https://processos- radar.serpro.gov.br/. A escolha pelo recurso protocolado no site é recomendada, o recurso também poderá ser protocolado de forma física, por meio de carta ou presencialmente. Para isso, o recurso deverá respeitar os procedimentos estabelecidos na Resolução CONTRAN nº 900/2022 e ser dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site www.antt.gov.br/ Fiscalização e Multas / Multas e Serviços / Aba: Serviços / Item 7, ou nos canais de comunicação da ANTT. BRASÍLIA, 03 de maio de 2024. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 38.937 (trinta e oito mil novecentos e trinta e sete). ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13912/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 24 (vinte e quatro). BRASÍLIA, 2 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 22.447.684/0007-00, CUL7H04, FRMEP00107372024, 683-12; CUE8I67, FRMEP00105782024, 683-12; FYO4C15, FRMEP00108052024, 683-12; 05.448.442/0001-19, FRK4749, FRMEP00105682024, 683-12; 10.711.413/0001-38, QTC9B72, FRMEP00106422024, 683-12; 08.188.206/0001-07, RVE5J99, FRMEP00107652024, 683-11; 07.706.796/0002-22, SFL1B59, FRMEP00109612024, 683-12; 10.492.887/0001-36, JCI7H27, FRMEP00110212024, 683-12; .065.580-*, RRI5B47, FRMEP00115552024, 683-12; 00.361.555/0001-69, BCA3328, FRMEP00116292024, 683-12; 04.681.238/0001-80, RUQ8H12, FRMEP00119392024, 683-12; .705.980-, ivw7i71, FRMEP00103662024, 683-13; 66.651.936/0001-90, CPI6D04, FRMEP00122582024, 683-13; .148.501-, SPE1F33, FRMEP00123002024, 683-12; 92.561.042/0001-10, IXD9922, FRMEP00123962024, 683-12; 37.013.111/0001-42, QRC0A60, FRMEP00124922024, 683-12; 87.830.840/0001-60, ITR0094, FRMEP00125382024, 683-13; 10.982.448/0001-01, RCG8C31, FRMEP00125702024, 683-12; SCU3I46, FRMEP00128002024, 683-12; RCL0J41, FRMEP00129572024, 683-12; 16.556.979/0003-80, SIT6A07, FRMEP00127502024, 683-12; .942.439-*, ATF0J48, FRMEP00132612024, 683-13; .291.661-, RWI7J40, FRMEP00133902024, 683-12; .426.177-, QUT1A54, FRMEP00134412024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13914/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 94.653.839/0001-72, ISA2521, FRMEV00847002024, 606-82; 10.422.938/0001-53, RYF4B69, FRMEV00868872024, 606-82; RLH2H49, FRMEV00872422024, 606-82; RLG1I99, FRMEV00880942024, 606-82; 35.264.140/0001- 51, MGV2F41, FRMEV00904692024, 606-82; 15.644.488/0001-67, RXP8D42, FRMEV00947542024, 606-82; 82.927.385/0001-00, QJI0116, FRMEV01006592024, 606- 82; 03.997.457/0001-00, DPC9C94, FRMEV01036612024, 606-82; 27.190.450/0001-40, NDH8B28, FRMEV01042852024, 606-82; CUA5206, FRMEV01042992024, 606-82; 43.443.278/0001-46, PDA7C84, FRMEV01054772024, 606-82; PDA7C84, FRMEV01056672024, 606-82; 02.633.108/0001-47, IIY1B66, FRMEV01055152024, 606- 82; 91.621.813/0001-54, ALE7G43, FRMEV01066622024, 606-82; .899.009-*, QJA8B15, FRMEV01126802024, 606-82; 14.725.935/0001-40, MKG4E32, FRMEV01130202024, 606-82; .704.009-, PPB4E25, FRMEV01135932024, 606-82; 76.667.682/0006-67, BDT6D78, FRMEV01141232024, 606-82; 19.618.143/0001-90, LOG5407, FRMEV01108632024, 606-82; .280.521-, MGW2J58, FRMEV01100182024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13915/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 92.180.983/0001-03, JAU3D14, FRMEV00890072024, 606-82; JAH2G51, FRMEV00893202024, 606-82; 77.863.223/0001-07, SEA0H57, FRMEV00927482024, 606-82; .296.516-*, HNL3J17, FRMEV00912312024, 606-82; 43.145.458/0001-41, JEW5A63, FRMEV00914242024, 606-82; 03.913.216/0001-36, IZX3E82, FRMEV00987702024, 606-82; IZX3E82, FRMEV00987922024, 606-82; 17.267.272/0001-55, RLK1I63, FRMEV00839632024, 606-82; 05.549.280/0001-05, OYB4188, FRMEV00816972024, 606-82; 01.214.206/0001-87, FWM0J23, FRMEV01018612024, 606-82; 88.961.974/0003-44, GDY4H55, FRMEV01022832024, 606-82; 03.776.659/0001-22, QMC5F98, FRMEV01032142024, 606- 82; 11.591.040/0001-71, STG4G05, FRMEV01043292024, 606-82; .743.431-, RBK8800, FRMEV01088872024, 606-82; .178.429-, HYK2H20, FRMEV01107252024, 606-82; 06.790.755/0001-13, MKS5E86, FRMEV01137492024, 606-82; 76.667.682/0006-67, BDT6D85, FRMEV01137842024, 606-82; BDT6D71, FRMEV01140182024, 606-82; .929.681-*, JJB5B33, FRMEV01140152024, 606-82; .891.559-, AHR4F73, FRMEV01156822024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13916/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .751.269-, IRA9D22, FRMEV00883102024, 606-82; 07.255.734/0001-60, PEB8F73, FRMEV00933052024, 606-82; 19.352.481/0001-22, JBP3I88, FRMEV00929702024, 606-82; 43.963.933/0001-97, FZQ3028, FRMEV00955962024, 606-82; .319.128-*, ESE0C73, FRMEV00965942024, 606-82; 24.125.024/0001-35, IRY5A86, FRMEV00969922024, 606-82; .588.550-, IJH4512, FRMEV01025012024, 606-82; 43.102.477/0001-90, JSK0J73, FRMEV01052862024, 606-82; 22.463.970/0014-80, SYO3A19, FRMEV01070422024, 606-82; 57.953.101/0001-02, ELQ7447, FRMEV01090792024, 606-82; 09.633.902/0001-30, FPI7699, FRMEV01123112024, 606-82; 29.209.431/0001-44, MLR7J77, FRMEV01133452024, 606-82; 15.105.853/0001-65, obn6166, FRMEV01134712024, 606-82; .782.819-, MLT4457, FRMEV01140442024, 606-82; .722.639-*, ATX8J10, FRMEV01142892024, 606-82; 37.236.828/0001-53, OKD5B74, FRMEV01146392024, 606-82; 13.840.630/0001-16, QIJ0955, FRMEV01146702024, 606-82; .083.449-, MDK6B08, FRMEV01150012024, 606-82; .686.436-, DBL6I21, FRMEV01161662024, 606-82; *.875.331-, EJV9A26, FRMEV01167012024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT