DOU 07/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .164.339-*, MKP4E50, FRMEV00853562024, 606-82; 24.893.173/0001-44, IQI3800, FRMEV00857222024, 606-82; 29.816.009/0001-57, RQO1E06, FRMEV00995302024, 606-82; 34.791.769/0001-97, IRP7A61, FRMEV00995982024, 606-82; 14.316.582/0001-24, QWO8J73, FRMEV01017552024, 606-82; 79.246.153/0001-73, ECM7221, FRMEV01015102024, 606-82; ECM7221, FRMEV01015572024, 606-82; 33.831.786/0001-48, GPZ0G19, FRMEV01039372024, 606-82; 10.989.401/0001-70, MIJ1903, FRMEV01046302024, 606-82; .852.408-, FIU6D96, FRMEV01046492024, 606-82; 12.500.952/0001-53, RYR4E73, FRMEV01059172024, 606-82; 81.724.908/0001-40, BCO9818, FRMEV01067602024, 606-82; 10.346.498/0001-00, RHL7I83, FRMEV01086322024, 606-82; .295.049-, MGF6C17, FRMEV01112082024, 606-82; 10.213.780/0001-01, JBE2F71, FRMEV01116602024, 606-82; 14.939.378/0001-60, ACZ6A38, FRMEV01122572024, 606-82; 37.094.410/0001-59, MJG9A49, FRMEV01138642024, 606-82; .602.069-*, RHE6050, FRMEV01138022024, 606-82; .236.449-, ISP7I67, FRMEV01161272024, 606-82; .643.081-, SUO9J35, FRMEV01162342024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13918/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 34.536.898/0001-39, QWV9F17, FRMEV00849892024, 606-82; 21.026.335/0002- 30, EZU2F75, FRMEV00890792024, 606-82; 28.542.149/0001-11, RYE9A14, FRMEV00925762024, 606-82; .198.299-*, MGE3D76, FRMEV00926682024, 606-82; 02.307.771/0001-51, PUY8H86, FRMEV00988022024, 606-82; 52.548.435/0077-77, SYR4A63, FRMEV00994652024, 606-82; SYR4A56, FRMEV00994672024, 606-82; SYR4A58, FRMEV00994802024, 606-82; SYR4A62, FRMEV00994732024, 606-82; .560.779-, ILL0E93, FRMEV00830342024, 606-82; 46.228.244/0001-27, MSO2F76, FRMEV01021172024, 606-82; 30.798.164/0001-77, MKQ4E83, FRMEV01053932024, 606-82; 07.079.128/0001-31, MLO8E89, FRMEV01072072024, 606-82; 34.988.867/0001-19, BXH1D27, FRMEV01072092024, 606-82; 21.440.071/0001-85, FDZ2I21, FRMEV01083092024, 606-82; 42.279.461/0001-95, MJU2J37, FRMEV01098212024, 606-82; .048.909-, AIQ3H96, FRMEV01107862024, 606-82; 02.254.873/0001-56, RYU8I39, FRMEV01149342024, 606-82; 03.233.439/0001-52, OVT2115, FRMEV01152412024, 606-82; .360.209-*, MHP9719, FRMEV01108302024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13919/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 23.106.813/0001-66, MML8A04, FRMEV00862602024, 606-82; 00.905.767/0001-60, JBX2B48, FRMEV00867742024, 606-82; 00.339.276/0001-07, AYL3045, FRMEV00903092024, 606-82; 13.860.137/0001-68, GAT7D64, FRMEV00927422024, 606-82; 06.149.866/0001-45, PXZ2I71, FRMEV00916302024, 606- 82; PXZ2I71, FRMEV00954592024, 606-82; 35.807.764/0001-78, RSZ3I41, FRMEV00977282024, 606-82; 78.266.566/0001-57, RAE8E12, FRMEV01002522024, 606- 82; 06.650.316/0001-05, QKX7B20, FRMEV01003132024, 606-82; .889.606-, HJZ2H93, FRMEV01009262024, 606-82; 02.246.972/0001-96, MKU5334, FRMEV01070722024, 606-82; 36.505.663/0001-05, GAK6H64, FRMEV01130282024, 606- 82; 26.416.301/0001-94, QPR9E55, FRMEV01139352024, 606-82; EGK8A23, FRMEV01139562024, 606-82; EGK8A23, FRMEV01139472024, 606-82; 13.783.221/0004- 78, BEO8G16, FRMEV01142252024, 606-82; 83.001.248/0001-02, MFQ1F37, FRMEV01097312024, 606-82; 30.263.124/0001-20, RCM7I16, FRMEV01145972024, 606- 82; .266.916-, HMV4D82, FRMEV01160162024, 606-82; .080.345-*, HJZ4G85, FRMEV01162032024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13920/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 23.617.290/0001-12, RXL3H53, FRMEV00909832024, 606-82; .379.209-, MDF7F49, FRMEV00932462024, 606-82; 07.556.222/0001-34, RPG8D90, FRMEV00947572024, 606-82; 19.325.635/0001-97, IPV7269, FRMEV00971702024, 606-82; 04.681.238/0001-80, RVU4I49, FRMEV00983142024, 606-82; 01.945.637/0001-13, MWG3B27, FRMEV00990782024, 606-82; 11.121.550/0001-85, AQI4870, FRMEV00991962024, 606-82; .988.219-, BWT0E07, FRMEV00994322024, 606-82; 13.098.532/0001-55, FET9E76, FRMEV00995022024, 606-82; 10.466.983/0008-86, JBI1G04, FRMEV01003332024, 606-82; 07.598.462/0001-00, FCL9B12, FRMEV01032572024, 606-82; .479.526-*, PEE6A35, FRMEV01038722024, 606-82; 52.452.141/0001-49, GDF3J66, FRMEV01081122024, 606-82; 12.432.521/0001-05, FNP2C45, FRMEV01129482024, 606-82; .935.640-, IOZ7G11, FRMEV01136472024, 606-82; 16.527.511/0001-04, GDN6I74, FRMEV01137642024, 606-82; 17.943.550/0001-47, BDA5I41, FRMEV01137672024, 606-82; .846.555-, PZM5G32, FRMEV01143942024, 606-82; 22.572.421/0001-20, IZQ9H50, FRMEV01146292024, 606-82; 16.900.507/0001-31, RYC6A46, FRMEV01148032024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13922/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 06.048.390/0001-56, JCE8A47, FRMEV00869402024, 606-82; 16.638.177/0001-58, ITB7I20, FRMEV00872592024, 606-82; 01.109.547/0001-92, JBR8C42, FRMEV00947092024, 606-82; 37.207.753/0001-82, RYE0F78, FRMEV00999332024, 606-82; 05.207.730/0003-43, SQZ3J28, FRMEV01004472024, 606- 82; 82.837.329/0001-76, MHW6623, FRMEV01012752024, 606-82; 12.210.614/0001-87, RLH5B43, FRMEV01016952024, 606-82; 42.560.983/0001-60, KVH6D54, FRMEV01053012024, 606-82; 82.077.785/0001-65, BEP1169, FRMEV01057532024, 606- 82; 76.560.275/0001-41, QTK8818, FRMEV01065902024, 606-82; 09.560.836/0001-15, FHE4B28, FRMEV01078572024, 606-82; 02.191.966/0003-40, RCW7F16, FRMEV01105742024, 606-82; 02.937.632/0017-79, SDY9E16, FRMEV01128992024, 606- 82; 04.558.141/0001-85, ALN2221, FRMEV01131542024, 606-82; 02.548.301/0001-80, ITV9D06, FRMEV01141812024, 606-82; 82.809.088/0006-66, EZX2699, FRMEV01145062024, 606-82; 20.537.628/0001-38, QIR6B32, FRMEV01145482024, 606- 82; RYP5F97, FRMEV01148922024, 606-82; 02.300.546/0001-93, JAC1E16, FRMEV01147302024, 606-82; JAC1E16, FRMEV01148232024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT