DOU 07/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024050700127 127 Nº 87, terça-feira, 7 de maio de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13938/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 30 (trinta). BRASÍLIA, 2 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 33.000.167/0822-48, FYZ7B22, EPSMA00165622024, 683-12; 89.938.500/0006- 97, IRQ3A72, EPSMA00167522024, 683-12; 93.288.124/0001-03, LTY7A99, EPSMA00190742024, 683-13; 06.635.659/0001-09, RYA1E09, EPSMA00162402024, 683-13; JAV7A58, EPSMA00163342024, 683-12; 76.299.270/0001-07, SEB7I41, EPSMA00154332024, 683-11; SES9J48, EPSMA00154372024, 683-11; SEB6B12, EPSMA00160542024, 683-13; 22.957.859/0001-26, KMW6550, EPSMA00155562024, 683-11; 76.803.766/0001-76, BEF4D17, EPSMA00156502024, 683-11; 04.984.884/0001-17, IEM5C40, EPSMA00196382024, 683-12; 02.914.460/0024-47, RXN1E61, EPSMA00197532024, 683-13; SVU4F44, EPSMA00201132024, 683-13; .281.237-*, ITU8C15, EPSMA00197722024, 683-11; .920.340-, IYE1G36, EPSMA00198052024, 683-12; 05.220.925/0001-61, QJS6F10, EPSMA00201692024, 683-12; 06.847.952/0001-21, FFA2766, EPSMA00200962024, 683-12; 02.329.713/0002-00, SLW8F40, EPSMA00206472024, 683-12; SLW8F40, EPSMA00206492024, 683-12; 06.030.499/0005-90, IXG9D71, EPSMA00206952024, 683-12; IXG9D71, EPSMA00216302024, 683-12; MKP3H75, EPSMA00217262024, 683-12; 02.914.460/0087-20, RXX4G69, EPSMA00209732024, 683-13; .906.968-, BWP9H53, EPSMA00215492024, 683-13; 16.404.287/0013-99, OYK5662, EPSMA00215522024, 683-12; MTD4E18, EPSMA00218662024, 683-13; RQT7C97, EPSMA00218732024, 683-12; PPO5C78, EPSMA00216082024, 683-12; 16.404.287/0461-47, RSA6B11, EPSMA00216902024, 683-12; 24.357.513/0001-12, IVN9J79, EPSMA00223242024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES EXTRATO DE TERMO ADITIVO CEDENTE: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 04.892.707/0001-00, neste ato representado por seu Diretor de Administração e Finanças, MARCOS DE BRITO CAMPOS JÚNIOR. CESSIONÁRIA: SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 05.526.783/0001-65. INSTRUMENTO: Contrato n.º 903/2013. ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo. OBJETO: Alterar a Cláusula Primeira - DO OBJETO, a qual altera a área ocupada cedida de 2.357,12 m² para 3.142,81 m² com o acréscimo de 785,69 m² de área, conforme especificado na CLÁUSULA TERCEIRA do presente Termo Aditivo. PRAZO: Indeterminado. FUNDAMENTO LEGAL: Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, Regimento Interno do DNIT, os termos do Contrato de Doação com Encargo celebrado entre a União e o DNIT, lavrado no Livro da Secretaria de Patrimônio da União n.º 06 as fls. 163-165 e Decreto n.º 6.170, de 25 de julho de 2007. EFICÁCIA: Este termo terá eficácia a partir da data da sua publicação. PROCESSO SEI n.º 50600.059532/2012-12. DATA DA ASSINATURA: 06/05/2024. DIRETORIA EXECUTIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES-DAF AVISO DE ALTERAÇÃO PREGÃO Nº 475/2023 Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de 20/10/2023 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa ou consórcio de empresa para a execução dos serviços de implantação e manutenção de dispositivos de segurança e de sinalização rodoviária, no âmbito do programa BR-LEGAL2, subdividido em 26 lotes nos estados de Alagoas, Bahia, Maranhão, Paraíba e Pernambuco. Total de Itens Licitados: 00026 Novo Edital: 07/05/2024 das 08h00 às 12h00 e de14h00 às 17h59. Endereço: Saun Quadra 3 Bloco a - Mezanino - Cgcl Asa Norte - BRASILIA - DF. Entrega das Propostas: a partir de 07/05/2024 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 28/05/2024, às 15h00 no site www.comprasnet.gov.br. NATHALIA PRADO RADEL Pregoeira (SIDEC - 06/05/2024) 393003-39252-2024NE800661 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM ALAGOAS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, NO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das competências que lhe são conferidas pelo Art. 144, XVI do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020 c/c os Art. 130, § 1º, e Art. 131 da Resolução nº 7, 02 de março de 2021, nos termos do § 4º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 1999, após tentativa de notificação por meio de diligências ao local da ocupação irregular da faixa de domínio, situada na BR-104/AL, entre o Km 32+150 e o KM 32+850 - sentido decrescente do tráfego; Município de União dos Palmares/AL , sem todavia obter êxito na identificação do agente infrator, conforme exposto no processo administrativo 50620.000502/2022-25, NOTIFICO o responsável pela ocupação irregular na Faixa de Domínio da BR-104/AL, caracterizada por cerca de madeira. O Notificado tem o prazo de 10 dias corridos para apresentação de recurso administrativo e 30 dias, contados da publicação desta notificação, para desocupação da Faixa de Domínio, sob pena de responsabilização legal. Em 6 de maio de 2024. ANDRÉ PAES CERQUEIRA DE FRANÇA Superintendente Regional no Estado Alagoas SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAPÁ EXTRATO DE CONTRATO Nº 256/2024 - UASG 390071 Nº Processo: 50008.000295/2023-17. Pregão Nº 90044/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA RG.NO ESTADO DO AP - DNIT. Contratado: 19.758.842/0001-35 - LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A. Objeto: Contratação de empresa para execução dos serviços necessários de manutenção rodoviária (conservação/recuperação) na rodovia BR-156/AP, segmento: km 549,13 ao km 660,26 sob jurisdição da superintendência regional do DNIT no estado do amapá, no âmbito do plano anual de trabalho e orçamento - PATO. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 30/04/2024 a 30/04/2025. Valor Total: R$ 19.604.558,00. Data de Assinatura: 30/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 06/05/2024). EXTRATO DE CONTRATO Nº 255/2024 - UASG 390071 Nº Processo: 50008.000294/2023-72. Pregão Nº 90043/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA RG.NO ESTADO DO AP - DNIT. Contratado: 05.696.802/0001-00 - CONSTRUTORA E REFLORESTADORA RIO PEDREIRA LTDA. Objeto: Contratação de empresa para execução dos serviços necessários de manutenção rodoviária (conservação/recuperação) na rodovia br-156/AP, segmento: km 456,40 ao km 549,13 sob jurisdição da superintendência regional do DNIT no estado do amapá, no âmbito do plano anual de trabalho e orçamento - PATO. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 02/05/2024 a 02/05/2025. Valor Total: R$ 11.124.995,92. Data de Assinatura: 02/05/2024. (COMPRASNET 4.0 - 06/05/2024). EXTRATO DE CONTRATO Nº 257/2024 - UASG 390071 Nº Processo: 50008.000296/2023-61. Pregão Nº 90042/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA RG.NO ESTADO DO AP - DNIT. Contratado: 05.696.802/0001-00 - CONSTRUTORA E REFLORESTADORA RIO PEDREIRA LTDA. Objeto: Contratação de empresa para execução dos serviços necessários de manutenção rodoviária (conservação/recuperação) na rodovia br-156/AP, segmento: km 770,28 ao km 822,727 sob jurisdição da superintendência regional do DNIT no estado do amapá, no âmbito do plano anual de trabalho e orçamento - PATO. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 29/04/2024 a 29/04/2025. Valor Total: R$ 14.091.998,90. Data de Assinatura: 29/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 06/05/2024). EXTRATO DE CONTRATO Nº 254/2024 - UASG 390071 Nº Processo: 50008.000293/2023-28. Pregão Nº 90052/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA RG.NO ESTADO DO AP - DNIT. Contratado: 19.758.842/0001-35 - LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A. Objeto: Contratação de empresa para execução dos serviços necessários de manutenção (conservação/recuperação) na rodovia br-156/AP, trecho: entroncamento br-156/AP (p/ laranjal do jari) - fronteira brasil/guiana francesa (fim da ponte internacional); subtrecho: entr. Br-210(b)/ap-130 (porto grande) - rio tartarugal grande (vila); segmento: br-156/AP - km 351,64 ao km 456,40, correspondendo a uma extensão de 104,76 km, lote 2, no âmbito do plano anual de trabalho e orçamento - PATO. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 30/04/2024 a 30/04/2025. Valor Total: R$ 15.446.489,00. Data de Assinatura: 30/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 06/05/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA EXTRATO DE CONTRATO Nº 273/2024 - UASG 393027 Nº Processo: 50605.004900/2023-90. Dispensa Nº 90044/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT. Contratado: 41.301.077/0001-89 - SONORE EMPREENDIMENTOS LTDA. Objeto: Prestação de serviços comuns em promoção de eventos corporativos ou atividades correlatas para operar as iniciativas complementares de qualidade de vida no trabalho com a flexibilidade e capacidade operacional exigidas por um programa desta natureza para atender às necessidades da Superintendência Regional do DNIT no Estado da Bahia. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 07/05/2024 a 07/05/2025. Valor Total: R$ 41.999,99. Data de Assinatura: 03/05/2024. (COMPRASNET 4.0 - 06/05/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 393027 Número do Contrato: 319/2021. Nº Processo: 50605.002617/2020-81. Pregão. Nº 86/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT. Contratado: 01.379.851/0001-50 - CBV CONSTRUTORA LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto revisão de projeto em fase de obras com aumento de valor e reflexo financeiro de 9,76%, gerando aumento de valor em r$ 5.259.765,33. O valor do presente contrato passa a ser de r$ 61.537.120,39, a preços iniciais, em decorrência do acréscimo de r$ 5.259.765,33, referente ao reflexo financeiro de 9,76%.. Vigência: 03/05/2024 a 13/07/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 61.537.120,39. Data de Assinatura: 03/05/2024. (COMPRASNET 4.0 - 03/05/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS E DISTRITO FEDERAL EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO - TPEU Nº 3/2024 PERMISSOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, representado pela sua Superintendente Regional no Estado de Goiás e Distrito Federal, ISABELA ARANTES DE MELO VELOSO BUCKER. PERMISSIONÁRIA: SANEAMENTO DE GOIÁS S/A., representada pelo seu Diretor Presidente RICARDO JOSÉ SOAVINSKI e seu Diretor de Expansão FERNANDO COZZETTI BERTOLDI DE SOUZA. INSTRUMENTO: T.P.E.U. SR-GO/DF Nº 003/2024. RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso para Travessia das Faixas de Domínio, na rodovia federal BR-020/GO; Trecho: ENTR BR-030(A) (DIV DF/GO) - ACESSO A FORMOSA; Subtrecho: SNV 020BGO0090, com ocupação transversal no km 2,895m, totalizando uma área de 49,45 m² (QUARENTA E NOVE VÍRGULA QUARENTA E CINCO METROS QUADRADOS), dos quais 7,59 m² (SETE VÍRGULA CINQUENTA E NOVE METROS QUADRADOS) estão inseridos na faixa de rolamento, 309,18 m² (TREZENTOS E NOVE VÍRGULA DEZOITO METROS QUADRADOS) estão inseridos na área lateral direita e 14,72 m² (QUATORZE VÍRGULA SETENTA E DOIS METROS QUADRADOS) estão inseridos na área lateral esquerda, com a exclusiva finalidade da sua utilização, pela PERMISSIONÁRIA para implantação de rede de esgoto sanitário. FUNDAMENTO LEGAL - A presente permissão tem fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, inciso I do art. 1º do Decreto no. 8.376/2014, Resolução DG/DNIT nº 07, de 03/03/2021, publicada no DOU de 04/03/2021, e lavratura devidamente autorizada em despacho da Sra. Superintendente Regional no Estado de Goiás e Distrito Federal, conforme consta do Processo Administrativo nº. 50612.001349/2009-85.