DOU 07/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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(CNPJ nº 45.864.197/0001-45). Art. 2º O inteiro teor do Certificado encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço: https://www.gov.br/anac/pt- br/assuntos/regulados/organizacoes-de-manutencao Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ AFFONSO MOREIRA PENNA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 562, REALIZADA EM 4 DE ABRIL DE 2024 Às 9 horas do dia 4 de abril de 2024, sob a presidência do Diretor-Geral Eduardo Nery, foi aberta a Reunião Ordinária da Diretoria da ANTAQ nº 562, com a participação da Diretora Flávia Takafashi, dos Diretores Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias, do Secretário-Geral Paulo Morum Xavier e do representante da Procuradoria Federal junto à ANTAQ, Procurador-Chefe Flávio Chiarelli. HOMOLOGAÇÃO DE ATAS A Diretoria Colegiada homologou as atas referentes às Reuniões Ordinárias de nºs 560 e 561. PUBLICAÇÃO DE ATAS NA INTERNET As atas estão publicadas no Portal da ANTAQ na Internet (https://www.gov.br/antaq). PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA Foram retirados de pauta os seguintes processos: - 50300.004451/2023-12, de relatoria da Diretora Flávia Takafashi; - 50300.001825/2020-97, de relatoria do Diretor Lima Filho; e - 50300.015821/2023-39, de relatoria do Diretor Alber Vasconcelos. PEDIDOS DE VISTA O processo de nº 50300.020317/2022-70, de relatoria do Diretor Lima Filho, foi objeto de pedido de vista formulado pela Diretora Flávia Takafashi. O Relator proferiu seu voto após a realização da sustentação oral prevista para o processo, que constará da pauta da próxima reunião telepresencial. PROSSEGUIMENTOS DE VOTAÇÃO Nos termos do art. 38 da Resolução-ANTAQ nº 66, deu-se prosseguimento à votação do processo nº 50300.016576/2023-87 e a Diretoria Colegiada aprovou o Acórdão nº 204, sendo vencedora a proposta apresentada pela Revisora, Diretora Flávia Takafashi. Vencido o Relator, Diretor Alber Vasconcelos. SUSTENTAÇÕES ORAIS Na apreciação do processo nº 50300.014308/2022-40, de relatoria da Diretora Flávia Takafashi, a Dra. Luciana do Socorro de Menezes realizou sustentação oral em nome de Vilhena Serviços Ltda. Na apreciação do processo nº 50300.019429/2022-88, de relatoria do Diretor Lima Filho, o Dr. José Alexandre Sanches e o Dr. Felipe de Assis Serra realizaram sustentação oral, respectivamente, em nome de Hidrovias do Brasil - Vila do Conde S.A. e Companhia Docas do Pará - CDP. Na apreciação do processo nº 50300.020317/2022-70, de relatoria do Diretor Lima Filho, a Dra. Luciana Marques de Freitas Rodrigues realizou sustentação oral em nome de MSC Mediterranean Shipping do Brasil Ltda. Na apreciação do processo nº 50300.000208/2023-17, de relatoria do Diretor Caio Farias, a Dra. Luciana Marques de Freitas Rodrigues realizou sustentação oral em nome de MSC Mediterranean Shipping do Brasil Ltda. Na apreciação do processo nº 50300.013654/2023-91, de relatoria do Diretor Caio Farias, o Dr. Bruno Laurito Pinheiro realizou sustentação oral em nome de Hidrovias do Brasil Administração Portuária Santos S.A. A sustentação oral solicitada pelo Dr. Marcelo de Lucena Sammarco em nome de CMA CGM Societé Anonyme, referente ao processo nº 50300.001825/2020-97, de relatoria do Diretor Lima Filho, não foi realizada em razão da retirada do processo de pauta pelo Relator. ACÓRDÃOS APROVADOS A Diretoria Colegiada aprovou os Acórdãos de nºs 188 a 220 e 258, disponíveis para consulta na internet (https://sophia.antaq.gov.br/). ENCERRAMENTO Às 18 horas e 15 minutos foi encerrada a Reunião, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pela Diretoria Colegiada. PAULO MORUM XAVIER Secretário-Geral EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGAS DELIBERAÇÃO Nº 87, DE 6 DE MAIO DE 2024 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.005252/2019-37, resolve: Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da empresa DEMES & BARBOSA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.982.520/0001-01, constante no Termo de Autorização Nº 1651 -ANTAQ, de 30/05/2019. Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo. Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação. RENILDO BARROS Ministério da Previdência Social CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PORTARIA CRPS/MPS Nº 1.348, DE 2 DE MAIO DE 2024 Delega a homologação e a avaliação dos Programas de Gestão, e dos respectivos Planos de Trabalho, dos Presidentes das Unidades Julgadoras e das Chefias dos Órgãos Administrativos do Conselho de Recursos da Previdência Social. A PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos art. 6º, inciso I, do Regimento Interno do CRPS, aprovado pela Portaria MTP nº 4.061, de 12 de dezembro de 2022, considerando o disposto na Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990; nos arts. 12 e 14 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999; no art. 12, inciso I, do Regimento Interno do CRPS; e na Instrução Normativa ECRPS/CRPS/MPS nº 4, de 13 de junho de 2023, resolve: Art. 1º Delegar, a partir de 25 de abril de 2024, às Chefias da Coordenação de Assuntos Administrativos - CAA e da Divisão de Gestão Estratégicas - DGE, sem prejuízo das competências próprias do cargo de que é titular, a homologação e a avaliação dos Programas de Gestão e de seus respectivos Planos de Trabalho dos Presidentes das Unidades Julgadoras e das Chefias dos Órgãos Administrativos do Conselho de Recursos da Previdência Social. Art. 2º É vedada a subdelegação, total ou parcial, das competências de que trata esta Portaria. Art. 3º Ficam convalidadas as homologações e avaliações dos Programas de Gestão e de seus respectivos Planos de Trabalho realizadas antes de 25 de abril de 2024 pela Chefia da extinta Divisão de Assuntos Administrativos-DAA. Art. 4º Fica revogada a Portaria GP/CRPS/MTP nº 1.717, de 19 de maio de 2023. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PORTARIA CONJUNTA INSS/MPS Nº 46, DE 3 DE MAIO DE 2024 Antecipação do pagamento dos benefícios de prestação continuada previdenciária e assistencial para os beneficiários com domicílio nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e o MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente, o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo vista o que consta no Processo nº 35014.155792/2024-60, resolvem: Art. 1º Autorizar a antecipação do pagamento dos benefícios de prestação continuada previdenciária e assistencial para os beneficiários com domicílio nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul, conforme Portaria SNPC/MIDR nº 1.354, de 7 de setembro de 2023, expedida pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, que reconheceu, sumariamente, o estado de calamidade pública. Parágrafo único. A antecipação prevista no caput se dará na forma disciplinada pela Portaria MTP nº 389, de 23 de fevereiro de 2022, e será operacionalizada pela Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão do INSS. Art. 2º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação. ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO Presidente do INSS CARLOS ROBERTO LUPI Ministro de Estado da Previdência Social COMITÊ ESTRATÉGICO DE GOVERNANÇA RESOLUÇÃO CEGOV/INSS Nº 41, DE 3 DE MAIO DE 2024 Institui o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação 2024/2027. O COMITÊ ESTRATÉGICO DE GOVERNANÇA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CEGOV/INSS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º da Portaria nº 3.213/PRES/INSS, de 10 de dezembro de 2019, e considerando o constante do Processo Administrativo nº 35014.392197/2023-22, resolve: Art. 1º Instituir, no âmbito do INSS, o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC 2024/2027, na forma do Anexo. Art. 2º O Anexo a esta Resolução será publicado no Boletim de Serviço Eletrônico e divulgado no Portal do INSS. Art. 3º Ficam revogadas as seguintes Resoluções CEGOV/INSS: I - nº 27, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União - DOU em 29 de dezembro de 2022; e II - nº 28, de 28 de dezembro de 2022, publicada no DOU em 29 de dezembro de 2022. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO Presidente ANDRÉ PAULO FÉLIX FIDELIS Diretor de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão ANA CAROLINA TIETZ Diretora de Governança, Planejamento e Inovação ROBERTO CARNEIRO DA SILVA Diretor de Gestão de Pessoas DÉBORA APARECIDA ANDRADE FLORIANO Diretora de Orçamento, Finanças e Logística MARIO GALVÃO DE SOUZA SÓRIA Diretor de Tecnologia da Informação