DOMCE 08/05/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 08 de Maio de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3454

www.diariomunicipal.com.br/aprece 61

Publicado por: Maria Fernanda Martins Lopes Código Identificador:6CD338A6

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO EXTRATO DE CONTRATO Nº 20240242

CONTRATO Nº...........: 20240242

ORIGEM.....................: PREGÃO Nº 002-2023-PE
CONTRATANTE........: Sec. Mun. infraest. Urb. e Serv. Públi

CONTRATADA(O).....: MABECOL MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA - EPP

OBJETO......: AQUISIÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO ELETRÔNICO DESTINADO A MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA- CE.

VALOR TOTAL......: R$ 201.215,18 (duzentos e um mil, duzentos e quinze reais e dezoito centavos)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2024 Atividade 0505.257520023.2.016 Ampliação e Melhoria da Rede de Iluminação Pública / Urbana e Rural , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.26, no valor de R$ 201.215,18

VIGÊNCIA.........: 16 de Fevereiro de 2024 a 31 de Dezembro de 2024

DATA DA ASSINATURA....: 16 de Fevereiro de 2024

JOSE ABILIO RODRIGUES XAVIER Sec. Mun. infraest. Urb. e Serv. Públi Publicado por: Maria Fernanda Martins Lopes Código Identificador:4A0437D2

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE PORTARIA Nº 0605001/24-GP DE 06 DE MAIO DE 2024.

Dispõe sobre a NOMEAÇÃO de servidor para o cargo que indica e dá outras providências:

ANIZIÁRIO JORGE COSTA, Prefeito Municipal de Jardim – Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais, que confere o Art. 76, Inciso XI, da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 298/2019, de 18 de Dezembro de 2019, que dispõe sobre a Reestruturação Organizacional do Poder Executivo, RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR, a Sra. Maria da Penha Linhares Leite, portadora do RG nº 200xxxxx624 SSPCE, inscrito no CPF nº 074.xxx.xxx-03, para o cargo comissionado de Coordenador (a) de Saúde Bucal, código DAS1, para exercer suas funções junto a Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 06 de maio de 2024.

ANIZIÁRIO JORGE COSTA Prefeito Municipal

Publicado por: Andreza de Souza Silva Código Identificador:C9726D32

GABINETE PORTARIA Nº 0205001/24-GP DE 02 DE MAIO DE 2024.

Dispõe sobre a NOMEAÇÃO de servidor para o cargo que indica e dá outras providências:

ANIZIÁRIO JORGE COSTA, Prefeito Municipal de Jardim – Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais, que confere o Art. 76, Inciso XI, da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 298/2019, de 18 de Dezembro de 2019, que dispõe sobre a Reestruturação Organizacional do Poder Executivo, RESOLVE:

. NOMEAR, a Sra. Emily Evangelista da Silva, portadora do RG nº 201xxxxxx78 SSP/CE, inscrito no CPF nº 082.xxx.xxx-79, para o cargo comissionado de Coordenador(a) da Vigilância Socioassistencial, código DAS2, para exercer suas funções junto a Secretaria de Assistência Social.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 02 de maio de 2024.

ANIZIÁRIO JORGE COSTA Prefeito Municipal
Publicado por: Andreza de Souza Silva Código Identificador:DD2E0424

GABINETE DECRETO Nº. 0205009/2024 DE 02 DE MAIO DE 2024.

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 479, DE 05 DE ABRIL DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISTRIBUIÇÃO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL DE JARDIM-CE DOS RECURSOS RELATIVOS ÀS DIFERENÇAS DO ANTIGO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF), DECORRENTES DO RESULTADO DO JULGAMENTO DO PROCESSO N° 0001002- 21.2010.4.05.8102, QUE TRAMITOU JUNTO À 16ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, CONFORME DESTINAÇÃO PREVISTA NA LEI:

O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO as previsões contidas na Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá Outras Providências;

CONSIDERANDO as disposições das Lei nº 14.325, de 12 de abril de 2022, que Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a utilização dos recursos extraordinários recebidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em decorrência de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos recursos oriundos dos fundos e da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino