DOMCE 08/05/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 08 de Maio de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3454

www.diariomunicipal.com.br/aprece 74

Publicado por: Luan Dos Santos Ferreira Código Identificador:E48728BE

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO Nº CONTRATO Nº 20230334 - SEAGRI

ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE-006/2023-DIVERSAS

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS VEÍCULOS DIVERSOS PERTENCENTES OU VINCULADOS DA FROTA DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUARIA E RECURSOS HÍDRICOS, DE ACORDO COM O ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL.

CONTRATANTE: SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E RECURSOS HÍDRICOS - SEAGRI.

CONTRATADA: H. C. DE LIMA SERVIÇOS UNIPESSOAL LTDA, CNPJ Nº 26.732.680/0001-21

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93.

OBJETO: prorrogação do prazo de vigência do CONTRATO Nº 20230334 - SEAGRI, por mais 12 (doze) meses, a contar do dia 20 de abril de 2024, extinguindo-se em 20 de abril de 2025.

DATA DA ASSINATURA: 19 de abril 2024.

ASSINA PELA CONTRATANTE: Pedro José Alves Moreira (Secretário da SEAGRI)

ASSINA PELA CONTRATADA: Henrique Cândido de Lima (Sócio Administrador)

PEDRO JOSÉ ALVES MOREIRA Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Recursos Hídricos Secretaria da Agricultura, Pecuária e Recursos Hídricos -SEAGRI Prefeitura Municipal de Morada Nova
Publicado por: Paulo Henrique Nunes Nogueira Código Identificador:1B659D73

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO

OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20200432 - SEINFRA

ORIGEM: CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº CP-001/2020 – SEINFRA

OBJETO DO CONTRATO: CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA A EXECUTAR PAVIMENTAÇÃO (PARALELEPÍPEDO E PEDRA TOSCA), NA SEDE E NOS DISTRITOS DE UIRAPONGA E SÃO JOÃO DO ARUARU, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, CONFORME CADERNO DE ENCARGOS, ORÇAMENTO BÁSICO, MEMÓRIAL DE CÁLCULO, COMPOSIÇÃO DE SERVIÇOS, COMPOSIÇÃO DE BDI, ENCARGOS SOCIAIS, CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO, MEMORIAL DESCRITIVO E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, PEÇAS GRÁFICAS, ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART, EM ANEXO.

CONTRATANTE: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA - SEINFRA

CONTRATADA: PRÓ LIMPEZA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES EIRELI CNPJ Nº 11.012.912/0001-08

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, § 1º, c/c o inciso II da Lei nº 8.666/93.

OBJETO DO ADITIVO: prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 180 (cento e oitenta) dias, a contar do dia 13 de dezembro de 2023, encerrando-se em 10 de julho de 2024, relativo ao CONTRATO Nº 20200432 - SEINFRA.

DATA DA ASSINATURA: 17 de novembro de 2023.

ASSINA PELA CONTRATANTE: José Marcondes Nobre de Oliveira (Secretário da SEINFRA).

ASSINA PELA CONTRATADA: Luis Humberto Teixeira Vieira Neto (Titular Administrador).

JOSÉ MARCONDES NOBRE DE OLIVEIRA Secretário Municipal de Infraestrutura Secretaria da Infraestrutura - SEINFRA Prefeitura Municipal de Morada Nova / CE
Publicado por: Paulo Henrique Nunes Nogueira Código Identificador:CBCEECA9

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.230, DE 07 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre a criação e sustentabilidade do polo universitário de apoio presencial da Universidade Aberta do Brasil em Morada Nova - CE e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I DA CRIAÇÃO E DA FINALIDADE

Art. 1º Fica o município de Morada Nova através do Poder Executivo, autorizado a criar, em convênio com o MEC - Ministério da Educação, o Polo Universitário de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil em Morada Nova - CE, unidade educacional voltada para o desenvolvimento da modalidade de educação à distância, com a finalidade de expandir e interiorizar a oferta de cursos de graduação, pós-graduação, mestrado ou doutorado no âmbito municipal, com sede própria à Av. Manoel de Castro, 600, Centro, Morada Nova - CE, em espaço compartilhado com a Secretaria Municipal da Educação Básica de Morada Nova - CE.

CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS

Art. 2º São Objetivos do Polo UAB Morada Nova - CE:

I - Oferecer prioritariamente cursos de licenciatura e de formação inicial e continuada a professores da educação básica;

II - Oferecer cursos superiores para capacitação de dirigentes, gestores e trabalhadores em educação básica;

III - Oferecer cursos superiores nas diferentes áreas do conhecimento;