DOMCE 08/05/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 08 de Maio de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3454

www.diariomunicipal.com.br/aprece 93

CONSIDERANDO o disposto no Art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o qual dispõe que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração;

RESOLVE:

Art. 1° - Nomear como fiscais de contratos no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social os servidores abaixo relacionados: I – Ana Caroline Veloso Duarte, fiscalizará os contratos que tiverem por objeto: aquisição de cestas básicas; fornecimento de combustíveis; aquisição de materiais de limpeza, descartáveis e higiene; aquisição de material de expediente e consumo; aquisição de recargas de gás – GLP 13 e vasilhames; serviço de coffee break, buffet, quentinha e lanches prontos; contratação de gêneros alimentícios; serviço de manutenção preventiva e corretiva; aquisição de pneus e aquisição de material permanente; II – Anaclette Silva Linard, fiscalizará os contratos que tiverem por objeto: Credenciamento de pessoas físicas para prestação de serviços; contratação de sociedade de advogados para prestação de serviços técnicos especializados de assessoramento e consultoria jurídica; serviços de consultoria no controle interno; locação de veículos; contratação de empresa para a prestação de serviços de mão de obra terceirizada; publicação de textos legais; prestação de serviços funerários; serviços de manutenção, organização e hospedagem dos e- mails institucionais; serviços de recarga de tinta para impressoras, manutenção e instalação de equipamentos de informática e fornecimento de serviço de internet; III – Maria Djeanne de Souza, fiscalizará os contratos que tiverem por objeto: serviços de consultoria técnica na área de compras governamentais; assessoria em contabilidade; serviço de emissão de passagens terrestre e aérea; serviços de locação de software de gerenciamento e controle do site oficial; serviços especializados na área de gestão pública; serviço de assessoria jurídica em licitações e contratos públicos; contratação de Pessoa Jurídica para prestar serviços de fornecimento de sistema informatizado compreendendo suporte e manutenção mensal; contratação de Pessoa Jurídica para prestar serviços de formação e capacitação da Secretaria de Assistência Social; serviços de locação de impressoras e serviços de tecnologia da informação; Art. 2º - Aos Fiscais de Contratos, ora nomeados, fica garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal nº 8.666/93, caberá, ainda, no que for compatível com o contrato em execução: I – Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir respectivos relatórios; II – Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário; III – Controlar o prazo de vigência do contrato sob sua responsabilidade; IV – Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, cuidando para que o valor do contrato não seja ultrapassado; V – Comunicar formalmente à unidade competente, após contatos prévios com a contratada, as irregularidades cometidas passíveis de penalidade; VI – Solicitar, à unidade competente, esclarecimentos acerca do contrato sob sua responsabilidade; VII – Autorizar, formalmente, quando do término da vigência do contrato, a liberação da garantia contratual em favor da contratada; VIII – Manter, sob sua guarda, cópia dos processos de contratação; VIII – Manter, sob sua guarda, cópia dos processos de contratação; IX – Encaminhar, à autoridade competente, eventuais pedidos de modificações no cronograma físico-financeiro, substituições de materiais e equipamentos, formulados pela contratada; X – Confrontar os preços e quantidades constantes da Nota Fiscal com os estabelecidos no contrato; XI – Receber e atestar Notas Fiscais e encaminhá-las à unidade competente para pagamento; XII – Verificar se o prazo de entrega, especificações e quantidades encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual. Art. 3º - Aos Fiscais nomeados deverá ser entregue pelo Setor de Compras, imediatamente após a ciência de sua nomeação, pasta contendo cópias, no mínimo, do Edital de Licitação e de todos os seus anexos e do Contrato com sua respectiva publicação e, oportunamente, de seus aditamentos, garantindo-lhe, assim, o domínio efetivo do objeto a ser fiscalizado. Art. 4º - Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob fiscalização. Art. 5º - Revoga-se disposições em contrário; Art. 6° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, Estado do Ceará, 07 de MAIO de 2024.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

KLEBER MARQUES DA SILVA Secretário Municipal de Assistência Social Portaria 0804003/2024
Publicado por: Éricka Rodrigues Maia Código Identificador:95BC669B

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU

COMISSÃO DE LICITAÇÃO TERMO DE CONVOCAÇÃO PARA PROVA DE CONCEITO

TERMO DE CONVOCAÇÃO PARA PROVA DE CONCEITO

Senador Pompeu/CE, 07 de Maio de 2024

À Empresa ITARGET TECNOLOGIA LTDA CNPJ N° 02.130.122/0001-28

Assunto: Convocação para Prova de Conceito

Prezados Participantes,

Com base no edital de licitação PREGÃO ELETRÔNICO N° GM- PE001/2024, cujo objeto é a IMPLANTAÇÃO E LICENCIAMENTO DE SISTEMA COMPUTACIONAL CUSTOMIZÁVEL, BASEADO EM PLATAFORMA WEB DE GESTÃO DE PESSOAS PARA O CONTROLE DE FREQUÊNCIA, DOCUMENTOS E COMUNICAÇÃO DO FUNCIONÁRIO e em conformidade com as disposições nele contidas, a Prefeitura Municipal de Senador Pompeu, por meio da Comissão de Contratação, convoca a ganhadora do certame, empresa ITARGET TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ N° 02.130.122/0001-28, a comparecer no local e data mencionados abaixo, para apresentar a prova de conceito para o sistema de plataforma de ponto eletrônico.

Número do Edital: GM-PE001/2024 Objeto: IMPLANTAÇÃO E LICENCIAMENTO DE SISTEMA COMPUTACIONAL CUSTOMIZÁVEL, BASEADO EM PLATAFORMA WEB DE GESTÃO DE PESSOAS PARA O CONTROLE DE FREQUÊNCIA, DOCUMENTOS E COMUNICAÇÃO DO FUNCIONÁRIO Data: 09/05/2024, às 14h Local: Setor de Licitações, Paço Municipal, Av Francisco França Cambraia, s/n, Centro, Senador Pompeu-CE

1. Prova de Conceito: A prova de conceito visa avaliar a capacidade técnica, funcional e operacional do sistema de plataforma de ponto eletrônico, conforme especificações e requisitos descritos no edital de licitação. Os participantes deverão demonstrar a viabilidade e eficácia do sistema em atender às necessidades descritas no termo de referência.
2. Requisitos Técnicos: Os participantes devem garantir que o sistema proposto atenda a todos os requisitos técnicos estabelecidos no edital de licitação. Qualquer falha na conformidade com esses requisitos pode resultar na desqualificação do participante.