DOU 08/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024050800068 68 Nº 88, quarta-feira, 8 de maio de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 FUNDAMENTO LEGAL: Decreto nº 10.576, de 14 de dezembro de 2020 e a Portaria Conjunta SAP/MAPA - SPU/SEDDM/ME nº 396, de 16 de setembro de 2021. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 29 de abril de 2024, no Livro nº BA-026-PN, às folhas 069 a 072 da SPU/BA SUPERINTENDÊNCIA NO DISTRITO FEDERAL EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 8/2024 A SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO DISTRITO FEDERAL vem notificar os contribuintes, abaixo relacionados, por encontrar-se em local incerto e não sabido, da existência de débitos relativos ao imóvel da União ou ao seu uso, com as seguintes informações: Nome do responsável pelos débitos; CPF ou CNPJ do responsável dos débitos; Número do processo; Natureza, Receita, Período e Valor consolidado do débito. Diante disso, concede-se o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste EDITAL, para a apresentação dos comprovantes de pagamento junto à Superintendência ou então para liquidação dos débitos apurados, sob pena de inscrição do responsável no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados de Órgãos Federais - CADIN e posterior encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa da União - DAU, nos prazos previstos em Lei. O responsável pelo débito terá o prazo de 10 (dez) dias, contado da data da publicação deste edital para interposição de recurso. Rose Mary Bezerra dos Santos, 171.001-*, 04991.000439/2018-13, multa por aterro/construção irregular 1607, 01/2020 a 12/2020, R$ 138.378,48, 01/2021 a 12/2021, R$ 142.960,57, 01/2022 a 12/2022, R$ 147.180,67, 01/2023 a 12/2023, R$ 139.767,55/ Dalvenir Pereira de Souza, -687.501-, 04991.000246/2018-54, multa por aterro/construção irregular 1607, 01/2020 a 12/2020, R$ 33.694,71, 01/2021 a 12/2021, R$ 34.805,92, 01/2022 a 12/2022, R$ 35.817,73, 01/2023 a 12/2023, R$ 33.908,41/ Lourenço Cordeiro Pedrosa, .924.721-, 04991.000210/2018-71, multa por aterro/construção irregular 1607, 01/2020 a 12/2020, R$ 28.777,06, 01/2021 a 12/2021, R$ 29.729,95, 01/2022 a 12/2022, R$ 30.607,59, 01/2023 a 12/2023, R$ 29.027,15/Stephanny Lohanny de Carvalho, .356.231-*, 04991.000424/2018-47, multa por aterro/construção irregular 1607, 01/2020 a 01/2020, R$ 42.051,20, 01/2021 a 12/2021, R$ 43.443,77, 01/2022 a 12/2022, R$ 44.726,14, 01/2023 a 12/2023, R$ 42.473,48/ Maria Auxiliadora Rodrigues Piteli, .735.691-, 04991.000208/2018-00, multa por aterro/construção irregular 1607- AI 09/2018, 01/2020 a 12/2020, R$ 41.825,12, 01/2021 a 12/2021, R$ 43.210,20, 01/2022 a 12/2022, R$ 44.485,68, 01/2023 a 12/2023, R$ 42.245,11, AI 19/2018, 01/2020, R$ 242.231,00, 01/2021 a 12/2021, R$ 250.251,99, 01/2022 a 12/2022, R$ 257.639,14, 01/2023 a 12/2023, R$ 244.662,53 / Sandra Maria Silva, .020.241-, 04991.000926/2017-97, multa por aterro/construção irregular 1607, 01/2020 a 12/2020, R$ 39.952,21, 01/2021 a 12/2021, R$ 41.269,98, 01/2022 a 12/2022, R$ 42.469,53, 01/2023 a 12/2023, R$ 40.205,69/ Valicio Oliveira de Jesus, .885.831-*, 14196.000926/2017-97, multa por aterro/construção irregular 1607, 01/2020 a 12/2020 R$ 49.657,29, 01/2021 a 12/2021, R$ 51.301,70, 01/2022 a 12/2022, R$ 52.816,00, 01/2023 a 12/2023, R$ 50.133,46/ Luciana Bezerra dos Santos, .246.441-, 14196.000926/2017-97, multa por aterro/construção irregular 1607, 01/2020 a 12/2020 R$ 31.635,39, 01/2021 a 12/2021, R$ 32.682,87, 01/2022 a 12/2022, R$ 33.647,73, 01/2023 a 12/2023, R$ 31.938,63/ Amauri de Almeida Lima, .870.861-, 14196.001197/2016-13, multa por aterro/construção irregular 1607, 01/2020 a 12/2020 R$ 1.937,80, 01/2021 a 12/2021, R$ 2.001,92, 01/2022 a 12/2022, R$ 2.061,12, 01/2023 a 12/2023, R$ 1.956,49/ Andresson Pereira de Souza, .198.891-*, 10154.118800/2023-81, multa por aterro/construção irregular, 1607, 01/2020 a 12/2020, R$ 29.067,73, 01/2021 a 12/2021, R$ 30.030,21, 01/2022 a 12/2022, R$ 30.916,66, 01/2023 a 12/2023, R$ 29.372,53/ Daniel Valadares Soares, 320.296-, 04991.000926/2017-97, multa por aterro/construção irregular 1607, 01/2020 a 12/2020, R$ 35.527,23, 01/2021 a 12/2021, R$ 36.703,64, 01/2022 a 12/2022, R$ 37.787,12, 01/2023 a 12/2023, R$ 35.899,86/ Roberto Rosário Toledo, 469.141-, 04991.000244/2018-65, multa por aterro/construção irregular 1607, 01/2020 a 12/2020, R$ 33.912,35, 01/2021 a 12/2021, R$ 35.035,24, 01/2022 a 12/2022, R$ 2.902,34, 01/2023 a 12/2023, R$ 34.191,83/ Raimundo Nunes Pereira, 133.958-*, 10154.10217/2019-14, multa por aterro/construção irregular 1607, 01/2020 a 12/2020, R$ 129.189,86, 01/2021 a 12/2021, R$ 133.467,74, 01/2022 a 12/2022, R$ 137.407,54, 01/2023 a 12/2023, R$ 130.544,73/ Francisco Alves da Costa, xxx.520.431-xx, 04991.000135/2019-29, multa por aterro/construção irregular, 1607, 01/2020 a 12/2020, R$59.265,94, 01/2021 a 12/2021, R$ 61.228,22, 01/2022 a 12/2022, R$ 63.035,68, 01/2023 a 12/2023, R$ 59.887,43, 01/2020 a 12/2020, R$ 35.543,34, 01/2021 a 12/2021, R$ 36.720,32, 01/2022 a 12/2022, R$ 37.804,22, 01/2023 a 12/2023, R$ 35.836,33/ R$ Pedro Albert dos Santos, xxx.737.001-xx, 04991.000190/2019-19, multa por aterro/construção irregular, 1607, 14/05/2019 a 08/01/2020, R$ 43.662,58, 01/2021 a 12/2021, R$ 91.759,06, 01/2022 a 07/2022, R$ 55.838,59. ROBERTO POLICARPO FAGUNDES Superintendente do Patrimônio da União SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 19739.109341/2023-48 INSTRUMENTO: TERMO DE CERTIDÃO DE OUTORGA DE INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Jaburu Agropecuária e Construções LTDA - CNPJ:854000 OBJETO: RIO ARAGUAIA, S/N, FAZENDA ARAGUAIA, GLEBA 2B2, ZONA RURAL CEP: 76590- 000 SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA/GO cadastrado(s) sob RIP nº 9601 0100006-61, classificado como faixa de terreno marginal, que não pode constituir unidade autônoma, utilizada pelo proprietário de imóvel lindeiro. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 8.111,25 m2 VALOR DO IMÓVEL: R$ 145.029,15 FINALIDADE: Inscrição de Ocupação de terreno marginal para área de preservação permanente FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 9.636, de 15/05/1998, 1.561, de 13 de julho de 1977, D.L. n. 2.398, de 1987, e arts. 7º, II e III, e 8º, caput, da IN SPU n. 04, de 14/08 2018. PERÍODO DE VIGÊNCIA: INDETERMINADO VALOR DE RETRIBUIÇÃO: pagamento anual da taxa de ocupação LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação, de 22/ 04/2024. EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 19739.112833/2023-11 INSTRUMENTO: TERMO DE CERTIDÃO DE OUTORGA DE INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO OUTORGANTE: UNIÃO OUTORGADO/INTERESSADO: ANTÔNIO BORGES MACHADO - CPF: 51765 OBJETO: MARGEM DO RIO ARAGUAIA, S/N, FAZENDA SANTA MARIA - Gleba 01 - M.12.924, Gleba, São Miguel do Araguaia/GO cadastrado(s) sob RIP nº 9601 0100007-42 , classificado como faixa de terreno marginal, que não pode constituir unidade autônoma, utilizada pelo proprietário de imóvel lindeiro. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 28.262,70 m2 VALOR DO IMÓVEL: R$ 24.023,30 FINALIDADE: Inscrição de Ocupação de terreno marginal para área de preservação permanente FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 9.636, de 15/05/1998, 1.561, de 13 de julho de 1977, D.L. n. 2.398, de 1987, e arts. 7º, II e III, e 8º, caput, da IN SPU n. 04, de 14/08 2018. PERÍODO DE VIGÊNCIA: INDETERMINADO VALOR DE RETRIBUIÇÃO: pagamento anual da taxa de ocupação LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação, de 22/ 04/2024. EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 19739.131680/2022-20 INSTRUMENTO: TERMO DE CERTIDÃO DE OUTORGA DE INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: ELIVAN MENDES FERNANDES - CPF: 640.441- OBJETO: RIO SANTA TEREZA, S/N FAZENDA ENGENHO D'ÁGUA MAT R14 1709, ZONA RURAL, CEP: 76490-000. MARA ROSA/GO. Cadastrado(s) sob RIP nº 9451 0100003-80. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 15.547,50 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 25.186,95 FINALIDADE: Inscrição de Ocupação de terreno marginal para área de preservação permanente FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 9.636, de 15/05/1998, 1.561, de 13 de julho de 1977, D.L. n. 2.398, de 1987, e arts. 7º, II e III, e 8º, caput, da IN SPU n. 04, de 14/08 2018. PERÍODO DE VIGÊNCIA: INDETERMINADO VALOR DE RETRIBUIÇÃO: pagamento anual da taxa de ocupação LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação, de 03/05/2024. EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 19739.158160/2023-45 INSTRUMENTO: TERMO DE CERTIDÃO DE OUTORGA DE INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: BELA MARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ME - CNPJ: .34.784/0001- OBJETO: RIO SAIA VELHA, 42, Lote 1, QD9, CH 1, CASA 42, MAT 3502, OCIDENTAL PARQUE, CEP : 72883-024, CIDADE OCIDENTAL/GO. Cadastrado(s) sob RIP nº 0077 0100529-40. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 1.345,05 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 2030,28 FINALIDADE: Inscrição de Ocupação de terreno marginal para área de preservação permanente FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 9.636, de 15/05/1998, 1.561, de 13 de julho de 1977, D.L. n. 2.398, de 1987, e arts. 7º, II e III, e 8º, caput, da IN SPU n. 04, de 14/08 2018. PERÍODO DE VIGÊNCIA: INDETERMINADO VALOR DE RETRIBUIÇÃO: pagamento anual da taxa de ocupação LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação, de 03/05/2024. SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO EXTRATO DE APOSTILA PROCESSO nº: 00363.000316/2009-29 INTRUMENTO: APOSTILA DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA OUTORGANTE: UNIÃO OUTORGADO/INTERESSADO: MINISTÉRIO DA PESCA E DA AQUICULTURA OBJETO: Apostila para constar a Retificação da área ocupada pelo Ministério da Pesca e Aquicultura para prática de Aquicultura, situada no Rio Corrente no Reservatório UHE Ponte de Pedra, no Município de Itiquira - MT, totalizando a área da poligonal em 52.775,00 m², cadastrado no RIP Utilização 9091.00006.500-8, atualizado no SPUnet sob o RIP 00079512. FINALIDADE: Apostila para Retificação da área constante do Termo de Entrega, lavado em 20/05/2013, no Livro da SPU/MT nº: 20, às fls. 122 à 124. ÁREA: 52.775,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 114.555,87 (cento e quatorze mil e quinhentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e sete centavos) FUNDAMENTO LEGAL: Decreto-lei nº: 9.760, de 05 de setembro de 1946, Lei nº: 9.636, de 15 de maio de 1.998 e Portaria SPU/ME nº: 8.678, de 30 de setembro de 2022, do Ministério da Economia. LAVRATURA DA APOSTILA: 03 de maio de 2024, às fls. 95, Livro nº: 5 da SPU/MT SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 7/2024 A SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL vem notificar os contribuintes abaixo relacionados, por encontrar-se em local incerto e não sabido, da existência de débitos relativos ao imóvel da União identificado ou a seu uso, com as seguintes informações: Nome do responsável pelos débitos; CPF ou CNPJ do responsável dos débitos; Relação de NBPs dos Imóveis da Ex- RFFSA; Tipo de Contrato; e Valor consolidado dos débitos. Diante disso, concede-se o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste EDITAL, para apresentação dos comprovantes de pagamento junto à Superintendência de seu estado, ou então para liquidação dos débitos apurados, sob pena de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados de Órgãos Federais - CADIN, e posterior encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa da União - DAU, nos prazos previstos em Lei. Para mais detalhes dos débitos, bem como concessão de descontos para pagamento a vista / parcelamento, favor procurar a Superintendência do Patrimonio da União. Jorge Moreira Barreto, .383.008-, NBP N° 4200215/ALUGUEL, R$ 3.497,13/ Cledonaldo Fragoso da Silva, .857.461-, NBP Nº 4205905/ALUGUEL, R$ 1.524,97 / Wilton Cezar de Lamare, .431.891-*, NBP Nº 990000002158-0489/ALUGUEL, R$ 1.863,12 / Edenilson Oliveira Carneiro, .989.401-, NBP Nº 4206924/ALUGUEL, R$ 19.372,15 / Petrona Martins, .022.651-, NBP Nº 4207043/ALUGUEL, R$ 4.430,82 / Espólio de Antonio Mariano da Silva, .412.901-, NBP Nº 4205869/ALUGUEL, R$ 9.019,88 / Clóvis Gauna, .076.228-*, NBP Nº 990004200247-0164/ALUGUEL, R$ 33.005,20 / Maura Rodrigues Nogueira, .803.631-, NBP Nº 4205781/ALUGUEL, R$ 3.931,92 / Orlando Carvalho Maciel, .201.808-, NBP Nº 4205846/ALUGUEL, R$ 159.102,85 / Jesualdo Pereira de Souza, .736.151-*, NBP Nº 990004207200-0501/ALUGUEL, R$ 11.453,91 / Marli Rosalina Moreira Mantovani, .463.631-, NBP Nº 4205802/ALUGUEL, R$ 15.197,69 / Fábio Franco, .939.451-, NBP Nº 990000001923-0843/ALUGUEL, R$ 14.316,35 / Adão Alferes de Souza Fraga, .224.871-*, NBP Nº 4207042/ALUGUEL, R$ 5.152,29 / Anilza Aquino, .779.001-, NBP Nº 990000001904-1097/ALUGUEL, R$ 29.002,63 / Ismair Antonio Antunes, .551.028-, NBP Nº 990000001973-1090/ALUGUEL, R$ 2.795,00 / José Augusto de Queiroz, .163.991-*, NBP Nº 4205895/ALUGUEL, R$ 1.863,12 / Elvídio Fernandes Fraga, .451.121-, NBP Nº 4207043/ALUGUEL, R$ 4.899,41 / Elcio Marques da Silva, .328.781-, NBP Nº 4206929/ALUGUEL, R$ 2.985,99. TIAGO RESENDE BOTELHO Superintendente do Patrimônio da União EXTRATO DE RESCISÃO PROCESSO: 10154.165202/2020-58 INSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: ANTONIO ALVES - CPF: *.702.799- OBJETO: Imóvel urbano situado à Rua Cel. Lima Figueiredo, nº 237, município de Três Lagoas/MS, oriundo da extinta Rede Ferroviária Federal, objeto do Termo de Permissão de Uso firmado entre o contratante e a extinta Rede Ferroviária Federal - S/A, através do Contrato SARP Nº L-BR-0158. FINALIDADE: Rescisão Unilateral FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01 FUNDAMENTO LEGAL: Art. 2º da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, no art. 5º do Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007, artigo 18 da Instrução Normativa n° 01 de 13 de maio de 2010 e no Art. 2° inciso IV da Portaria nº 8.678 de 30 de setembro de 2022. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo indeterminado LAVRATURA DO ATO: Em 03/05/2024.