DOU 08/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . Empregador Processo Documento Valor (R$) . 49.651.308 NAIQUITA DE OLIVEIRA CO R T ES 14152.172462/2023-01 AI 22.639.073-0 15.842,62 . ALMANAQUE LA VISTA BAR E RESTAURANTE LTDA 14152.160084/2022-24 AI 22.415.126-6 176,03 . CREMASCO MEDICINA DIAGNOSTICA LT DA 14152.050419/2023-88 AI 22.517.030-2 704,12 . CREMASCO MEDICINA DIAGNOSTICA LT DA 14152.050429/2023-13 AI 22.517.040-0 704,12 . CREMASCO MEDICINA DIAGNOSTICA LT DA 14152.051621/2023-27 AI 22.518.232-7 352,06 . CREMASCO MEDICINA DIAGNOSTICA LT DA 14152.051626/2023-50 AI 22.518.237-8 352,06 . CREMASCO MEDICINA DIAGNOSTICA LT DA 14152.056268/2023-71 AI 22.522.879-3 528,09 . CREMASCO MEDICINA DIAGNOSTICA LT DA 14152.056311/2023-07 AI 22.522.922-6 528,09 . GABRIELA GAI PINHEIRO 12482944759 14152.029034/2022-71 AI 22.284.091-9 2.481,39 . JOAO HELDER ENDLICH VALIM 03119680745 14152.160275/2022-96 AI 22.415.317-0 15.842,62 . L EVANGELISTA ALVES 14152.029043/2022-61 AI 22.284.100-1 827,13 . MARCOS PAULO PARMAGNANI DA S I LV A 14152.137523/2022-03 AI 22.392.580-2 15.842,62 . MG AUDIO E MUSICA LTDA 14152.168696/2022-65 AI 22.423.738-1 15.842,62 . MIGLIORI COMERCIO E SERVICOS DE CARNES LTDA 14152.147736/2022-35 AI 22.402.793-0 15.842,62 . NENA BOUTIQUE COMERCIO DE VESTUARIO, CALCADOS E ACESSOR 14152.185267/2023-33 AI 22.651.878-7 15.842,62 . POSTO GALLO LTDA 14152.208715/2021-12 AI 22.238.021-7 1.654,26 . SILVEIRA GAS LTDA 14152.060623/2023-15 AI 22.527.234-2 827,13 . SILVEIRA GAS LTDA 14152.121230/2023-87 AI 22.587.841-1 15.842,62 RODRIGO ANTONIO EWERTON DE SANT ANNA Chefe do Setor de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DA PARAÍBA SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE DECISÃO GGTR7D, DE 6 DE MAIO DE 2024 O Setor de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA PARAÍBA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . AGUSTINHO ALBUQUERQUE FARIAS JUNIOR EIRELI 14152.163942/2022-92 AI 22.418.984-1 1.622,74 . ALEXANDRE RODRIGUES BRASIL 14152.193891/2022-23 AI 22.448.933-0 1.415,01 . ARTMOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LT DA 14152.206062/2023-07 AI 22.672.673-8 374,05 . ARTMOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LT DA 14152.206063/2023-43 AI 22.672.674-6 878,35 . ARTMOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LT DA 14185.028949/2023-62 ND 20.292.869-1 29.672,34 . ASSOCIACAO CASA DE PASSAGEM EMANOEL 14152.194937/2023-11 AI 22.661.548-1 448,86 . ASSOCIACAO CASA DE PASSAGEM EMANOEL 14185.027560/2023-08 ND 20.291.247-7 6.677,81 . ATRIO SERVICOS DE SEGURANCA PRIVADA EIRELI 14152.098292/2022-05 AI 22.353.349-1 7.705,25 . ATRIO SERVICOS DE SEGURANCA PRIVADA EIRELI 14152.098293/2022-41 AI 22.353.350-5 3.082,10 . ATRIO SERVICOS DE SEGURANCA PRIVADA EIRELI 14152.098294/2022-96 AI 22.353.351-3 2.810,15 . ATRIO SERVICOS DE SEGURANCA PRIVADA EIRELI 14152.098325/2022-17 AI 22.353.382-3 174,53 . ATRIO SERVICOS DE SEGURANCA PRIVADA EIRELI 14152.098327/2022-06 AI 22.353.384-0 2,54 . ATRIO SERVICOS DE SEGURANCA PRIVADA EIRELI 14152.098331/2022-66 AI 22.353.388-2 44,39 . ATRIO SERVICOS DE SEGURANCA PRIVADA EIRELI 14185.016917/2022-33 ND 20.242.973-3 41.105,41 . B&A SERVICOS DE LIMPEZA, CONSERVACAO E SERVICOS PA 14185.017451/2023-74 ND 20.279.270-6 48.866,34 . CARDOSO DA COSTA & CIA. LTDA 14152.197483/2022-41 AI 22.452.525-5 6.656,10 . CARDOSO DA COSTA & CIA. LTDA 14152.197484/2022-95 AI 22.452.526-3 3.340,78 . COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS COSTINHA LTDA 14185.027651/2023-35 ND 20.291.364-3 11.024,01 . CONSORCIO AUGUSTO VELLOSO - ARCHEL 14152.201004/2023-89 AI 22.667.615-3 26.214,69 . ERINALDO SERVICOS AGRICOLAS LTDA 14152.169665/2023-11 AI 22.636.276-1 3.735,02 . FAR CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA 14152.010359/2024-41 AI 22.693.107-2 827,13 . FAR CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA 14152.010360/2024-76 AI 22.693.108-1 3.495,94 . FAR CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA 14152.010361/2024-11 AI 22.693.109-9 416,18 . FAR CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA 14152.010363/2024-18 AI 22.693.111-1 29.924,96 . GFM ADMINISTRADORA DE ESCOLAS E TERCEIRIZACAO LT DA 14152.200336/2023-46 AI 22.666.947-5 2.080,90