DOU 08/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024050800111 111 Nº 88, quarta-feira, 8 de maio de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE DECISÃO NSJAW7, DE 6 DE MAIO DE 2024 O Setor de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA PARAÍBA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que, em razão do não atendimento aos requisitos de admissibilidade constantes no Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, DEIXOU DE CONHECER o Recurso Voluntário interposto e submetê-lo à Instância Superior, mantendo a decisão recorrida. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciado o imediato recolhimento integral da multa administrativa relacionada, com os acréscimos legais previstos no Art. 84 da Lei 8.981/95 e Art. 13 da Lei 9.065/95, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". Do mesmo modo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS listada deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . ITG INDUSTRIA E TRANSPORTES EIRELI 14152.208927/2021-08 AI 22.238.233-3 7.161,35 . ITG INDUSTRIA E TRANSPORTES EIRELI 14152.208928/2021-44 AI 22.238.234-1 3.988,60 . ITG INDUSTRIA E TRANSPORTES EIRELI 14152.208929/2021-99 AI 22.238.235-0 2.175,60 . ITG INDUSTRIA E TRANSPORTES EIRELI 14152.208930/2021-13 AI 22.238.236-8 6.389,07 . ITG INDUSTRIA E TRANSPORTES EIRELI 14152.208931/2021-68 AI 22.238.237-6 5.297,98 . ITG INDUSTRIA E TRANSPORTES EIRELI 14152.208932/2021-11 AI 22.238.238-4 525,46 . ITG INDUSTRIA E TRANSPORTES EIRELI 14152.208934/2021-00 AI 22.238.240-6 15.003,10 . ITG INDUSTRIA E TRANSPORTES EIRELI 14185.035471/2021-65 ND 20.222.866-5 266.787,71 JOSE FELIX SOARES DA SILVA Chefe do Setor de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO S3BQFV, DE 6 DE MAIO DE 2024 O Setor de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA PARAÍBA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . ACONTE CONSULTORIA CONTABIL EMPRESARIAL E TRIBUTAR 14185.004977/2024-75 ND 20.299.713-8 . BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA 14152.040098/2024-94 AI 22.722.846-4 . BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA 14152.044364/2024-58 AI 22.727.112-2 . BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA 14152.044655/2024-46 AI 22.727.403-2 . BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA 14152.044659/2024-24 AI 22.727.407-5 . BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA 14152.044673/2024-28 AI 22.727.421-1 . BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA 14152.044691/2024-18 AI 22.727.439-3 . BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA 14152.044697/2024-87 AI 22.727.445-8 . BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA 14152.044721/2024-88 AI 22.727.469-5 . BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA 14152.044733/2024-11 AI 22.727.481-4 . BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA 14152.045291/2024-11 AI 22.728.039-3 . CLEBSON MONTEIRO DOS SANTOS 14152.030988/2024-98 AI 22.713.736-1 . DIEGO GOMES FEITOSA 08430592490 14152.043029/2024-32 AI 22.725.777-4 . HIPERSANGUE CENTRO DE ANALISES CLINICAS LTDA 14185.003192/2024-85 ND 20.297.680-7 . HORT AGRESTE HIDROPONIA LTDA 14152.025215/2024-90 AI 22.707.963-9 . ISO CURSOS LTDA 14152.045618/2024-55 AI 22.728.366-0 . ISO SERVICOS DE CURSOS PREPARATORIOS E EDICOES DE LIVRO 14152.044568/2024-99 AI 22.727.316-8 . IWOF DO BRASIL LTDA 14152.021344/2024-17 AI 22.704.092-9 . IWOF DO BRASIL LTDA 14152.021401/2024-50 AI 22.704.149-6 . IWOF DO BRASIL LTDA 14152.021404/2024-93 AI 22.704.152-6 . IWOF DO BRASIL LTDA 14152.021418/2024-15 AI 22.704.166-6 . IWOF DO BRASIL LTDA 14152.023888/2024-13 AI 22.706.636-7 . IWOF DO BRASIL LTDA 14152.023897/2024-04 AI 22.706.645-6 . IWOF DO BRASIL LTDA 14152.023898/2024-41 AI 22.706.646-4 . IWOF DO BRASIL LTDA 14152.023899/2024-95 AI 22.706.647-2 . IWOF DO BRASIL LTDA 14152.023900/2024-81 AI 22.706.648-1 . IWOF DO BRASIL LTDA 14152.023901/2024-26 AI 22.706.649-9 . IWOF DO BRASIL LTDA 14152.023902/2024-71 AI 22.706.650-2 . IWOF DO BRASIL LTDA 14152.023903/2024-15 AI 22.706.651-1 . IWOF DO BRASIL LTDA 14152.023904/2024-60 AI 22.706.652-9 . IWOF DO BRASIL LTDA 14152.023905/2024-12 AI 22.706.653-7 . IWOF DO BRASIL LTDA 14152.023906/2024-59 AI 22.706.654-5 . IWOF DO BRASIL LTDA 14152.025302/2024-47 AI 22.708.050-5 . IWOF DO BRASIL LTDA 14152.032999/2024-11 AI 22.715.747-8 . IWOF DO BRASIL LTDA 14152.033000/2024-42 AI 22.715.748-6 . IWOF DO BRASIL LTDA 14152.033001/2024-97 AI 22.715.749-4 . IWOF DO BRASIL LTDA 14152.033435/2024-97 AI 22.716.183-1 . IWOF DO BRASIL LTDA 14152.033437/2024-86 AI 22.716.185-8 . IWOF DO BRASIL LTDA 14152.033439/2024-75 AI 22.716.187-4 . IWOF DO BRASIL LTDA 14152.033620/2024-81 AI 22.716.368-1 . IWOF DO BRASIL LTDA 14152.033624/2024-60 AI 22.716.372-9 . IWOF DO BRASIL LTDA 14152.033890/2024-92 AI 22.716.638-8 . IWOF DO BRASIL LTDA 14152.033891/2024-37 AI 22.716.639-6 . IWOF DO BRASIL LTDA 14152.033892/2024-81 AI 22.716.640-0 . IWOF DO BRASIL LTDA 14152.034315/2024-15 AI 22.717.063-6 . IWOF DO BRASIL LTDA 14152.034316/2024-51 AI 22.717.064-4 . IWOF DO BRASIL LTDA 14152.034317/2024-04 AI 22.717.065-2 . IWOF DO BRASIL LTDA 14152.034326/2024-97 AI 22.717.074-1 . IWOF DO BRASIL LTDA 14185.004559/2024-88 ND 20.299.247-1 . JAS SERVICOS, ADMINISTRACAO DE FRANCHISING E HOLDINGS L 14152.036536/2024-10 AI 22.719.284-2 . JAS SERVICOS, ADMINISTRACAO DE FRANCHISING E HOLDINGS L 14152.036563/2024-92 AI 22.719.311-3 . JAS SERVICOS, ADMINISTRACAO DE FRANCHISING E HOLDINGS L 14152.036586/2024-05 AI 22.719.334-2 . JAS SERVICOS, ADMINISTRACAO DE FRANCHISING E HOLDINGS L 14152.036587/2024-41 AI 22.719.335-1 . JAS SERVICOS, ADMINISTRACAO DE FRANCHISING E HOLDINGS L 14152.036593/2024-07 AI 22.719.341-5 . JAS SERVICOS, ADMINISTRACAO DE FRANCHISING E HOLDINGS L 14152.036596/2024-32 AI 22.719.344-0 . JAS SERVICOS, ADMINISTRACAO DE FRANCHISING E HOLDINGS L 14152.036697/2024-11 AI 22.719.445-4 . JAS SERVICOS, ADMINISTRACAO DE FRANCHISING E HOLDINGS L 14152.036699/2024-01 AI 22.719.447-1 . JAS SERVICOS, ADMINISTRACAO DE FRANCHISING E HOLDINGS L 14152.036713/2024-68 AI 22.719.461-6 . JAS SERVICOS, ADMINISTRACAO DE FRANCHISING E HOLDINGS L 14185.004814/2024-92 ND 20.299.532-1 . JAS SERVICOS, ADMINISTRACAO DE FRANCHISING E HOLDINGS L 14185.004923/2024-18 ND 20.299.652-2 . MANTRA GROUP ADMINISTRADORA DE HOTELARIA LTDA 14152.042880/2024-48 AI 22.725.628-0 . MANTRA GROUP ADMINISTRADORA DE HOTELARIA LTDA 14152.042882/2024-37 AI 22.725.630-1 . MANTRA GROUP ADMINISTRADORA DE HOTELARIA LTDA 14152.042888/2024-12 AI 22.725.636-1 . MANTRA GROUP ADMINISTRADORA DE HOTELARIA LTDA 14152.042898/2024-40 AI 22.725.646-8 . MANTRA GROUP ADMINISTRADORA DE HOTELARIA LTDA 14152.042907/2024-01 AI 22.725.655-7 . MANTRA GROUP ADMINISTRADORA DE HOTELARIA LTDA 14152.042909/2024-91 AI 22.725.657-3 . MANTRA GROUP ADMINISTRADORA DE HOTELARIA LTDA 14185.005836/2024-70 ND 20.300.738-7 . MANUEL GOMES BARBOSA 14152.032451/2024-62 AI 22.715.199-2 . MANUEL GOMES BARBOSA 14185.004356/2024-91 ND 20.299.016-8 . MANUS LANCHES LTDA 14152.036751/2024-11 AI 22.719.499-3