DOU 08/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .804.686-*, KZY2921, FRMEV00136302024, 606-82; 20.586.198/0001-44, FYA2C30, FRMEV00146962024, 606-82; 94.837.598/0001-11, ITI5C35, FRMEV00225012024, 606-82; 08.427.008/0001-40, RAC0430, FRMEV00139742024, 606-82; QJR9430, FRMEV00270272024, 606-82; QJR7290, FRMEV00284002024, 606-82; 07.455.446/0001-50, SLM6D12, FRMEV00359132024, 606-82; .033.078-, DBM3361, FRMEV00397232024, 606-82; 24.627.052/0001-50, QJV2323, FRMEV00259152024, 606-82; 47.725.405/0001-50, MML3D74, FRMEV00265672024, 606-82; .280.359-, MBG4F87, FRMEV00280392024, 606-82; MBG4F87, FRMEV00280472024, 606-82; .307.436-*, CSK0F83, FRMEV00454222024, 606-82; 08.805.355/0001-60, FLE9901, FRMEV00101532024, 606-82; 02.913.489/0020-80, RGB2F24, FRMEV00314352024, 606-82; .045.299-, MIT4227, FRMEV00330652024, 606-82; 06.928.545/0001-49, JBT1G23, FRMEV00487122024, 606-82; JBT1G23, FRMEV00496992024, 606-82; JBT1G23, FRMEV00503972024, 606-82; 20.522.291/0001-95, OSZ9648, FRMEV00509772024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13663/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 13.492.669/0006-02, JBA9E75, EPSMA00027792024, 683-12; 06.697.576/0003- 06, RIM8I45, EPSMA00035002024, 683-12; 02.998.611/0001-04, CMV5B37, EPSMA00072362024, 683-12; 08.951.955/0001-36, MRI3D96, EPSMA00492562023, 683-11; 76.533.777/0001-83, SEV3E55, EPSMA00059842024, 683-11; SEV3E55, EPSMA00064032024, 683-13; SEV3F05, EPSMA00070972024, 683-13; 03.237.583/0103-91, GET3D19, EPSMA00037512024, 683-12; 03.625.679/0003-64, SEK7I46, EPSMA00040092024, 683-13; 86.981.966/0001-72, QTL5240, EPSMA00042302024, 683-12; 10.265.949/0008-43, RLI0B56, EPSMA00080262024, 683-12; RLF8H64, EPSMA00054022024, 683-12; CUE3D10, EPSMA00095172024, 683-12; .187.097-, GOV7H49, EPSMA00049542024, 683-11; 76.539.600/0001-94, SDS1J13, EPSMA00020222024, 683-11; SDQ5C57, EPSMA00019262024, 683-11; SEB0I15, EPSMA00021292024, 683-11; 19.350.180/0041-57, RFF3E19, EPSMA00086092024, 683-11; QUO8119, EPSMA00088112024, 683-11; QXD4624, EPSMA00090592024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13664/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 02.227.473/0001-51, JAF9H64, FRMEV00371602024, 606-82; 10.522.551/0001-79, RAB4364, FRMEV00383142024, 606-82; .309.241-*, OBR1A50, FRMEV00394742024, 606-82; 41.104.296/0002-59, RYN4F40, FRMEV00414222024, 606- 82; RXN2F30, FRMEV00323902024, 606-82; RYS9F30, FRMEV00325902024, 606-82; RYO5F30, FRMEV00111662024, 606-82; 10.927.264/0005-72, QIZ3120, FRMEV00033842024, 606-82; 08.427.008/0001-40, QJQ9540, FRMEV00357232024, 606- 82; RAC0590, FRMEV00266322024, 606-82; 32.846.216/0001-69, RTI1F98, FRMEV00435992024, 606-82; 24.627.052/0001-50, QJV2323, FRMEV00259152024, 606- 82; 43.261.764/0001-43, OOA2B67, FRMEV00256962024, 606-82; 39.647.924/0001-10, QHE5B17, FRMEV00257912024, 606-82; 19.931.971/0001-83, HMU4762, FRMEV00451612024, 606-82; 36.340.885/0001-15, RRJ8F01, FRMEV00296932024, 606- 82; 42.150.787/0001-18, FPI6G52, FRMEV00309732024, 606-82; .986.481-, OGI9G79, FRMEV00330592024, 606-82; 31.715.447/0001-70, QWF4D34, FRMEV00337602024, 606-82; 22.070.989/0001-42, RHO7H31, FRMEV00344202024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13665/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 25.103.622/0001-76, RYA3F68, FRMEV00417002024, 606-82; .399.709-, ATN0C06, FRMEV00612862024, 606-82; 09.007.304/0001-55, BCV5D96, FRMEV00361162024, 606-82; .674.977-*, MSO2482, FRMEV00405302024, 606-82; .581.074-, ORK5965, FRMEV00498242024, 606-82; .817.429-, AXZ5112, FRMEV00415102024, 606-82; 24.220.415/0001-39, MKX7971, FRMEV00246842024, 606- 82; 06.150.229/0001-99, SHC5G37, FRMEV00253272024, 606-82; RTA7E26, FRMEV00291222024, 606-82; QUB8067, FRMEV00357082024, 606-82; .796.810-*, IPR9A41, FRMEV00428342024, 606-82; 24.627.052/0001-50, QJV2323, FRMEV00259152024, 606-82; 08.624.947/0001-85, GFQ3I80, FRMEV00432092024, 606- 82; 49.441.870/0001-95, RYV8J69, FRMEV00460332024, 606-82; 07.569.161/0002-20, RRO3I39, FRMEV00303272024, 606-82; 22.164.421/0001-90, GGJ3H75, FRMEV00309112024, 606-82; 10.404.105/0001-60, GCK2H53, FRMEV00309482024, 606- 82; GGG2064, FRMEV00476222024, 606-82; .142.439-, QIM6D26, FRMEV00324902024, 606-82; .305.199-, CUE0H38, FRMEV00498112024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13676/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 08.111.941/0001-04, RYM8G18, EPSMA00203992024, 683-12; *.196.309- , MHS9C27, EPSMA00204882024, 683-12; 17.917.943/0001-86, RUK6E99, EPSMA00207132024, 683-13; 06.964.444/0001-23, ONW5825, EPSMA00207202024, 683- 12; 34.640.117/0003-13, DWF9H24, EPSMA00207932024, 683-11; 07.526.557/0063-02, FCV9G36, EPSMA00212102024, 683-13; ENN4691, EPSMA00212172024, 683-13; 07.526.557/0050-98, RMX1A56, EPSMA00213742024, 683-12; 07.941.147/0001-25, OMQ6E61, EPSMA00202752024, 683-13; 07.526.557/0029-00, RVA4I64, EPSMA00182972024, 683-12; IUB8H11, EPSMA00184332024, 683-12; 44.777.951/0001- 47, EHH8D64, EPSMA00206512024, 683-13; 07.101.598/0001-54, RKP0G89, EPSMA00209302024, 683-11; 07.526.557/0046-01, RIP9H32, EPSMA00211292024, 683- 12; MTG7361, EPSMA00211772024, 683-12; JBX5C57, EPSMA00214862024, 683-12; RIP9H19, EPSMA00214922024, 683-12; RIP9H18, EPSMA00215082024, 683-12; 31.170.860/0002-88, IOM2F92, EPSMA00213512024, 683-12; 17.718.668/0001-71, RHT2C23, EPSMA00187162024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT