DOU 08/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 81.905.176/0014-09, RNM1B12, EPSMA00193332024, 683-12; 21.645.006/0001- 96, IST7868, EPSMA00200292024, 683-12; ISG7400, EPSMA00209462024, 683-12; 11.224.676/0001-85, RUX8H59, EPSMA00207562024, 683-12; 30.069.314/0001-01, RKH5E06, EPSMA00208592024, 683-13; RJO5B89, EPSMA00208642024, 683-11; RJO5B89, EPSMA00208662024, 683-11; LSD9E01, EPSMA00211982024, 683-11; 17.469.701/0106-44, AQO8C00, EPSMA00212072024, 683-12; GCV2E63, EPSMA00212152024, 683-12; 20.809.441/0001-46, IYF9A08, EPSMA00201782024, 683-11; 42.419.150/0001-84, PLR4C69, EPSMA00203692024, 683-12; PLX2B61, EPSMA00215682024, 683-12; 28.407.655/0001-06, FNU1I12, EPSMA00209512024, 683-13; 30.069.314/0033-99, RKI5C09, EPSMA00211102024, 683-11; RKH5E02, EPSMA00215112024, 683-11; RKH5E02, EPSMA00215162024, 683-11; 07.526.557/0046-01, KDL8G91, EPSMA00214342024, 683-12; MSZ8E80, EPSMA00214392024, 683-12; RIP9H16, EPSMA00214452024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13693/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.206.816/0066-60, JAP6D86, EPSMA00208162024, 683-11; .550.500-*, QJA4440, EPSMA00205012024, 683-12; 10.619.651/0002-07, GIA0B71, EPSMA00205792024, 683-12; 07.287.096/0007-55, JCH1B41, EPSMA00206272024, 683-12; 01.983.318/0004-45, QJB0H66, EPSMA00206662024, 683-12; 90.608.084/0001-33, JAR6E46, EPSMA00212112024, 683-11; 67.620.377/0051-83, FKD2E11, EPSMA00216422024, 683-11; 02.653.799/0003-02, KXZ9282, EPSMA00204352024, 683-13; 29.067.113/0372-78, SFH3I80, EPSMA00206162024, 683-12; SFQ0C63, EPSMA00207112024, 683-12; PKC5D88, EPSMA00199272024, 683-12; 14.000.042/0002-18, QNG7998, EPSMA00208732024, 683-11; 11.817.199/0001-61, RAH1707, EPSMA00208122024, 683-13; 15.616.478/0001-18, FZB1530, EPSMA00209002024, 683-11; 07.287.096/0009-17, MDP4A81, EPSMA00209372024, 683-12; 10.507.089/0001-30, SRI4C35, EPSMA00211672024, 683-13; 03.129.679/0002-92, OOF1C07, EPSMA00211392024, 683-12; 61.155.883/0001-01, RQN6C38, EPSMA00216282024, 683-12; 34.051.280/0001-89, BCY5J99, EPSMA00216612024, 683-13; .509.591-, OTO8B36, EPSMA00218002024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13695/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 31.187.412/0001-06, SRG3I53, EPSMA00180662024, 683-12; 16.404.287/0013-99, MPI1B58, EPSMA00195272024, 683-12; RBA2G51, EPSMA00200002024, 683-12; RBA2G51, EPSMA00204402024, 683-12; 13.656.192/0001- 30, KXH5A43, EPSMA00197252024, 683-13; 41.513.389/0001-56, RYM6F18, EPSMA00199462024, 683-11; 02.329.713/0016-05, PPZ0G41, EPSMA00207042024, 683- 12; 20.468.310/0088-01, MSW2G90, EPSMA00207302024, 683-13; 77.887.917/0001-84, BCA7G09, EPSMA00207902024, 683-12; 23.524.952/0001-00, RYD2H56, EPSMA00200772024, 683-12; 04.786.838/0001-03, RXZ4J97, EPSMA00213302024, 683- 12; 08.592.880/0003-06, BCL0591, EPSMA00205752024, 683-11; 05.975.935/0001-07, RPI3D28, EPSMA00206052024, 683-13; 78.749.090/0005-39, MGW6C96, EPSMA00207682024, 683-12; 93.762.342/0015-25, SLJ7E76, EPSMA00208912024, 683- 12; .309.971-, CWI2C45, EPSMA00209392024, 683-12; 10.722.473/0001-56, RXS9G01, EPSMA00209672024, 683-12; 36.534.397/0001-49, PNV5H08, EPSMA00211742024, 683-11; 09.177.776/0001-56, BBN5J99, EPSMA00215722024, 683- 12; 61.170.841/0001-31, FZK0G11, EPSMA00167052024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13697/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 29.788.925/0001-20, AIL6D84, EPSMA00208002024, 683-13; 57.700.916/0002- 52, RDZ4C88, EPSMA00189342024, 683-12; 34.274.233/0266-75, PRD0836, EPSMA00158642024, 683-12; RKS7H24, EPSMA00201382024, 683-13; BCC5H86, EPSMA00202132024, 683-13; 60.894.730/0063-08, FRX2182, EPSMA00201162024, 683-12; 33.337.007/0064-36, QOO5016, EPSMA00203872024, 683-11; 82.812.090/0001-80, RAB2900, EPSMA00205582024, 683-13; 48.838.514/0001-47, MQW4G51, EPSMA00212912024, 683-12; 83.054.437/0001-35, RYK3J67, EPSMA00192362024, 683-12; 88.057.146/0001-14, JCB0C55, EPSMA00204802024, 683-12; 94.813.102/0039-42, IRI2851, EPSMA00209222024, 683-12; JAC8G59, EPSMA00212322024, 683-12; GSV1J90, EPSMA00215342024, 683-12; IMO1C96, EPSMA00215752024, 683-12; BBF4D33, EPSMA00217182024, 683-12; 61.084.018/0001-03, CPV6469, EPSMA00211052024, 683-11; FXA0I49, EPSMA00212952024, 683-11; 30.117.542/0001-00, JBH1C07, EPSMA00212062024, 683-12; 79.687.588/0001-53, JAC8J42, EPSMA00172622024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13701/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 49.803.158/0001-99, EWJ1F31, FRMEP00128232024, 683-12; 07.231.493/0001-10, ONM4A36, FRMEP00120422024, 683-11; 06.281.096/0001-90, BAZ8D83, FRMEP00124872024, 683-12; 31.111.130/0001-25, MHJ5H59, FRMEP00125072024, 683-12; *.549.995-, JZQ9A75, FRMEP00126482024, 683-12; 14.752.202/0001-02, PRv5748, FRMEP00128252024, 683-12; 15.222.567/0001-80, RRO8C09, FRMEP00128822024, 683-12; 39.830.947/0001-65, FYU9H63, FRMEP00130512024, 683-13; 08.588.911/0007-89, GEO4I95, FRMEP00131232024, 683- 13; GAG7E55, FRMEP00131352024, 683-12; 22.447.684/0008-83, LUI9D67, FRMEP00132472024, 683-12; 33.269.354/0001-95, RTP9D81, FRMEP00118442024, 683- 12; 20.191.004/0001-01, ECM6C12, FRMEP00127952024, 683-12; 06.789.311/0005-91, CUM0I09, FRMEP00128452024, 683-12; 09.501.154/0001-31, RRT8H20, FRMEP00128862024, 683-12; 02.042.245/0001-07, SSF4B64, FRMEP00129812024, 683- 11; 08.909.309/0001-00, EBS7879, FRMEP00129952024, 683-12; 00.145.564/0008-99, QJF0F91, FRMEP00130112024, 683-11; 80.432.693/0004-73, RYD6B28, FRMEP00134562024, 683-12; 04.023.577/0001-70, FVJ4B89, FRMEP00126632024, 683- 12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT