DOU 08/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 24.108.147/0001-68, bus6933, FRMEP00110612024, 683-11; 03.965.584/0017- 95, QYP1F18, FRMEP00124402024, 683-12; 17.553.391/0001-74, BEF1H94, FRMEP00126172024, 683-12; RAK0C77, FRMEP00127982024, 683-12; .120.935-*, ORD4J76, FRMEP00126742024, 683-12; 49.871.213/0001-88, STX1J50, FRMEP00128772024, 683-12; 21.133.386/0001-80, QCK3270, FRMEP00129352024, 683-12; 76.539.600/0001-94, SEW4C64, FRMEP00130742024, 683-11; RHZ1B91, FRMEP00131832024, 683-11; SDQ9J43, FRMEP00132432024, 683-11; .158.389-, RXM3J88, FRMEP00127652024, 683-12; 05.564.873/0001-40, QTK9148, FRMEP00127962024, 683-11; 49.342.346/0001-67, AWY4E75, FRMEP00128932024, 683-13; 36.571.415/0001-62, RVH2C00, FRMEP00129412024, 683-12; RVZ0C55, FRMEP00133172024, 683-12; 12.616.383/0001-06, QIZ3G98, FRMEP00129912024, 683-13; 29.003.038/0001-08, RBN6C90, FRMEP00131632024, 683-13; 03.356.807/0001-50, QAU3I45, FRMEP00132492024, 683-11; 41.104.296/0002-59, QIV7I30, FRMEP00133872024, 683-13; 42.176.831/0001-69, SES7J67, FRMEP00112642024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13706/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 15.050.027/0001-66, RKZ1F01, FRMEP00108302024, 683-12; 04.496.053/0001- 04, RKY2A94, FRMEP00111932024, 683-12; .717.598-, MDV1C98, FRMEP00129522024, 683-11; 07.147.290/0001-40, ESU1D14, FRMEP00129772024, 683-12; .547.941-*, HKE4A17, FRMEP00120312024, 683-11; 05.587.342/0001-73, plh5658, FRMEP00124852024, 683-12; 07.121.367/0002-93, QCJ1F94, FRMEP00127842024, 683-12; 05.779.298/0001-01, QBN9379, FRMEP00128412024, 683-13; 14.412.085/0001-20, ONW5815, FRMEP00129032024, 683-12; 03.854.439/0001-70, GGH1D48, FRMEP00129242024, 683-11; 31.688.343/0001-14, GFT8E41, FRMEP00129322024, 683-11; 21.604.227/0001-16, BCD3334, FRMEP00129882024, 683-13; 11.004.352/0001-31, FPQ9H26, FRMEP00129942024, 683-12; 59.104.901/0001-76, GDS2C45, FRMEP00129962024, 683-12; 16.456.718/0002-08, RUS8G17, FRMEP00130162024, 683-12; .993.585-, OUJ2C29, FRMEP00130942024, 683-11; 01.945.637/0001-13, MWO5A29, FRMEP00132932024, 683-11; 09.584.237/0001-31, JAR2A39, FRMEP00134132024, 683-12; 18.373.532/0001-30, IZH9J52, FRMEP00134552024, 683-12; 18.850.621/0001-20, ASR5D21, FRMEP00109572024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13712/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.552.368/0001-01, PUW2D04, FRMEV00199582024, 606-82; 20.430.307/0001-30, SUE5F88, FRMEV00393022024, 606-82; 82.554.023/0001-02, MJB0054, FRMEV00407822024, 606-82; 89.456.008/0002-51, ASV2819, FRMEV00413232024, 606-82; 07.853.451/0001-10, HTP3E53, FRMEV00175162024, 606-82; 58.338.138/0001-85, FTK7H42, FRMEV00260122024, 606-82; 83.078.915/0001-47, RKX8E32, FRMEV00270032024, 606-82; 87.183.570/0001-42, JBP2G28, FRMEV00275042024, 606-82; 09.567.308/0001-98, QUY6226, FRMEV00432812024, 606- 82; 55.154.371/0001-10, EOA5I82, FRMEV00280182024, 606-82; 07.241.838/0001-16, PQQ2740, FRMEV00463832024, 606-82; PQT8I20, FRMEV00309692024, 606-82; PRT9880, FRMEV00129712024, 606-82; 73.569.196/0001-03, QID0C65, FRMEV00466962024, 606-82; QID0C65, FRMEV00513392024, 606-82; 02.036.624/0001-94, JAM3I57, FRMEV00324212024, 606-82; 26.407.368/0001-62, HJF4585, FRMEV00487022024, 606-82; 08.158.720/0002-72, FRB2A21, FRMEV00134592024, 606-82; 22.457.202/0001-08, RUG4D99, FRMEV00488802024, 606-82; 22.517.616/0001-77, PYD9H87, FRMEV00314672024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13716/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .746.726-, , FREVP00092342024, 773-0; 48.264.986/0001-33, , FREVP00108912024, 773-0; .424.669-*, , FREVP00055302024, 773-0; .134.949- , , FREVP00055592024, 773-0; 22.649.666/0001-08, , FREVP00099392024, 773-0; 36.323.534/0001-04, , FREVP00103882024, 773-0; .903.099-, , FREVP00107912024, 773-0; .853.308-*, , FREVP00112512024, 773-0; .207.948-, , FREVP00095352024, 773-0; .203.058-, , FREVP00101402024, 773-0; .685.308- *, , FREVP00100042024, 773-0; 20.705.907/0001-63, , FREVP00107522024, 773-0; .840.005-, , FREVP00108402024, 773-0; 52.683.166/0001-53, , FREVP00109462024, 773-0; .009.537-, , FREVP00109392024, 773-0; 43.317.141/0001-45, , FREVP00118012024, 773-0; 08.512.037/0001-00, , FREVP00116872024, 773-0; 27.908.481/0001-94, , FREVP00079962024, 773-0; 41.104.296/0002-59, , FREVP00128172024, 773-0; .730.247-*, , FREVP00518982023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13724/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 05.542.529/0001-50, IZJ1G56, FRMEV00357572024, 606-82; 35.649.786/0001- 57, IWM1002, FRMEV00222292024, 606-82; 17.285.506/0001-97, GFL2B74, FRMEV00318542024, 606-82; .967.318-*, EJX7C47, FRMEV00050852024, 606-82; 96.754.734/0001-35, JBO3I20, FRMEV00249792024, 606-82; JBC8H99, FRMEV00288482024, 606-82; IYR3083, FRMEV00324792024, 606-82; 58.338.138/0001- 85, FTK7H42, FRMEV00260122024, 606-82; 05.633.934/0001-84, RDZ0C50, FRMEV00268172024, 606-82; 03.350.624/0001-27, IZM1G17, FRMEV00429842024, 606- 82; FQX1G47, FRMEV00323662024, 606-82; IZH3C69, FRMEV00337792024, 606-82; 13.787.090/0001-54, PYF5574, FRMEV00325132024, 606-82; 02.412.371/0002-97, EVW6H76, FRMEV00346402024, 606-82; 69.037.463/0001-24, CUB0879, FRMEV00502042024, 606-82; 14.952.804/0001-03, EPU5E00, FRMEV00491602024, 606- 82; KEW0989, FRMEV00513752024, 606-82; 26.392.004/0001-56, MLF0028, FRMEV00343052024, 606-82; 96.754.734/0021-89, JBY8I07, FRMEV00513682024, 606-82; 79.745.139/0001-14, AVH6005, FRMEV00518062024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT