DOU 08/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .719.349-*, , FREVP00226132024, 773-0; 19.892.685/0001-56, , FREVP00246052024, 773-0; 07.206.858/0001-56, , FREVP00266952024, 773-0; .123.197- , , FREVP00268772024, 773-0; 48.430.290/0001-30, , FREVP00268892024, 773-0; 23.703.142/0001-10, , FREVP00277622024, 773-0; .639.068-, , FREVP00278012024, 773-0; 75.729.038/0001-07, , FREVP00278142024, 773-0; .028.408-*, , FREVP00279502024, 773-0; .814.809-, , FREVP00281272024, 773-0; .197.928-, , FREVP00259382024, 773-0; 27.118.434/0001-47, , FREVP00271392024, 773-0; .280.087- *, , FREVP00274342024, 773-0; .131.724-, , FREVP00279962024, 773-0; .668.598-, , FREVP00280142024, 773-0; .404.258-*, , FREVP00281742024, 773-0; , FREVP00281842024, 773-0; .544.916-, , FREVP00221722024, 773-0; 23.294.221/0001-15, , FREVP00240092024, 773-0; 07.531.848/0001-96, , FREVP00276592024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13732/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 42.875.576/0001-42, , FREVP00248312024, 773-0; .899.809-, , FREVP00260162024, 773-0; .407.467-*, , FREVP00266022024, 773-0; .230.539-, , FREVP00275322024, 773-0; 68.743.038/0015-93, , FREVP00276532024, 773-0; 01.645.408/0001-83, , FREVP00281462024, 773-0; 50.836.942/0001-82, , FREVP00281762024, 773-0; 08.116.186/0001-50, , FREVP00275262024, 773-0; 17.406.494/0001-01, , FREVP00277312024, 773-0; .034.908-, , FREVP00279702024, 773-0; .620.635-*, , FREVP00280222024, 773-0; 33.448.150/0002-00, , FREVP00280432024, 773-0; .439.128-, , FREVP00281532024, 773-0; .738.379-, , FREVP00281732024, 773-0; .277.479-*, , FREVP00281792024, 773-0; .934.488-, , FREVP00250542024, 773-0; 33.855.481/0001-76, , FREVP00272412024, 773-0; , FREVP00272602024, 773-0; 39.150.582/0001-28, , FREVP00275282024, 773-0; 09.501.154/0001-31, , FREVP00275612024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13734/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .795.443-, , FREVP00257662024, 773-0; 27.358.683/0001-00, , FREVP00275202024, 773-0; 43.382.305/0001-18, , FREVP00260922024, 773-0; 16.933.502/0001-05, , FREVP00269652024, 773-0; 05.487.597/0001-64, , FREVP00275242024, 773-0; .791.597-*, , FREVP00273572024, 773-0; .436.651-, , FREVP00278192024, 773-0; , FREVP00281592024, 773-0; , FREVP00281622024, 773-0; , FREVP00281642024, 773-0; 43.317.141/0001-45, , FREVP00279612024, 773-0; , FREVP00274812024, 773-0; 38.231.187/0001-07, , FREVP00281022024, 773-0; , FREVP00281212024, 773-0; 09.431.060/0001-33, , FREVP00281092024, 773-0; 22.882.136/0001-05, , FREVP00281142024, 773-0; .278.998-, , FREVP00225882024, 773-0; .930.220-*, , FREVP00229172024, 773-0; 09.001.281/0001-71, , FREVP00276082024, 773-0; .942.722-, , FREVP00276912024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13737/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 29.124.502/0001-06, QJX1C45, FRMEV00361462024, 606-82; 36.874.564/0001- 09, MTZ5E78, FRMEV00806792023, 606-82; MTZ5G49, FRMEV01224142023, 606-82; 24.550.999/0001-00, IDD9F64, FRMEV01312292023, 606-82; 03.052.564/0014-80, RLD9H06, FRMEV00802442023, 606-82; 37.111.549/0001-63, PBK4073, FRMEV00240632024, 606-82; 20.037.288/0001-86, QQI7806, FRMEV00734302023, 606-82; QXV3C90, FRMEV00735602023, 606-82; RUY2J72, FRMEV00735642023, 606-82; 27.988.412/0001-38, HNP3A92, FRMEV00368392024, 606-82; 37.474.330/0001-29, PXD0B52, FRMEV00336622024, 606-82; 07.081.620/0001-41, AZJ5A77, FRMEV01393322023, 606-82; 19.471.720/0001-63, GBN1B03, FRMEV00416872024, 606-82; 07.616.969/0001-30, FYP5032, FRMEV01154762023, 606-82; 24.748.629/0001-82, CGG0I81, FRMEV01235592023, 606-82; 32.798.281/0001-66, RPW9G99, FRMEV00842072023, 606- 82; 12.993.272/0001-19, MDS2073, FRMEV00305152024, 606-82; 35.744.065/0001-26, IOS3G58, FRMEV00101442024, 606-82; 22.743.210/0001-02, OVT1E92, FRMEV00982742023, 606-82; 21.540.417/0001-17, MQQ1856, FRMEV01499342023, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13738/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 03.933.842/0001-94, SEF1G08, FRMEV01110462024, 606-82; 20.858.737/0001- 57, MJF5G75, FRMEV00909062024, 606-82; .762.679-, QJI3634, FRMEV00960822024, 606-82; 03.403.796/0001-11, QMP2J05, FRMEV01063672024, 606-82; 23.788.907/0001-62, CZB0J03, FRMEV01080022024, 606-82; 32.663.379/0001-06, STO0C02, FRMEV01092662024, 606-82; 15.047.355/0001-03, NFI4H87, FRMEV01092782024, 606-82; .440.700-*, IKB5I42, FRMEV01104602024, 606-82; 08.821.784/0001-20, HLQ1324, FRMEV01107672024, 606-82; 07.183.081/0001-51, EJZ0227, FRMEV01118872024, 606-82; 83.033.399/0001-34, MKC9500, FRMEV01100822024, 606-82; 48.240.506/0001-02, OBM1J20, FRMEV01121762024, 606-82; .505.509-, ATR7313, FRMEV01121212024, 606-82; .408.306-, RTE0A87, FRMEV01132302024, 606-82; .908.079-*, MIK7H77, FRMEV01132482024, 606-82; .753.619-, MIQ0D10, FRMEV01134962024, 606-82; .747.999-, BAP2F62, FRMEV01135662024, 606-82; 01.502.510/0001-20, SDS9C86, FRMEV01022452024, 606-82; *.330.828-, FXL6H60, FRMEV01046742024, 606-82; 00.853.538/0001-49, SCS2J23, FRMEV01117702024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13739/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em