DOU 08/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024050800124 124 Nº 88, quarta-feira, 8 de maio de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 17.060.566/0001-01, FZP3J60, FRMEV01119812024, 606-82; IYD8A17, FRMEV01132242024, 606-82; 06.281.096/0001-90, BBY8D83, FRMEV01052112024, 606-82; 82.647.884/0001-35, MLU0B49, FRMEV01108452024, 606-82; 81.615.627/0001-59, RLL2E86, FRMEV01111022024, 606-82; RLL2F46, FRMEV01122202024, 606-82; QJY0655, FRMEV01127982024, 606-82; 10.425.282/0037-33, RAK9A10, FRMEV01118802024, 606-82; 00.790.561/0001-31, MLP5A86, FRMEV01118932024, 606-82; 10.229.545/0001-28, EFW7897, FRMEV01120372024, 606-82; 73.801.862/0001-97, QTM1954, FRMEV01122842024, 606-82; 10.425.282/0035-71, QCC6353, FRMEV01126172024, 606-82; 10.989.834/0001-25, SLW0A42, FRMEV01129002024, 606-82; 83.658.450/0001-01, QIR4229, FRMEV01130302024, 606-82; 11.486.872/0001-28, RYE4C38, FRMEV01130562024, 606-82; 10.944.034/0001-98, MMJ6F72, FRMEV01132832024, 606-82; 46.464.512/0001-00, ACP5F53, FRMEV01134652024, 606-82; 80.432.693/0004-73, RLE9C95, FRMEV01136532024, 606-82; 14.522.677/0001-02, QJR5A68, FRMEV00952862024, 606-82; 19.698.101/0001-06, RXY6I64, FRMEV01098082024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13740/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 31.996.864/0001-39, ITK0A29, FRMEV01116672024, 606-82; 88.651.500/0001-34, JBD6F61, FRMEV01120062024, 606-82; 42.918.058/0001-69, QTL2H12, FRMEV01110822024, 606-82; .611.079-*, ESA5H96, FRMEV01116452024, 606-82; ESA5H96, FRMEV01116492024, 606-82; 31.497.348/0002-40, RVY6I55, FRMEV01119182024, 606-82; 04.339.520/0001-84, RPY1F25, FRMEV01090712024, 606- 82; 08.198.542/0001-22, MHW7003, FRMEV01123262024, 606-82; 30.941.719/0001-98, RHI8H42, FRMEV01134112024, 606-82; 88.651.500/0013-78, RYE8B33, FRMEV00907582024, 606-82; RYS2B13, FRMEV00912662024, 606-82; RYE8G53, FRMEV00940952024, 606-82; 26.186.284/0001-46, CYN4D78, FRMEV01106772024, 606- 82; 03.171.856/0001-18, BDP5B14, FRMEV01118652024, 606-82; .827.218-, PDI2H52, FRMEV01121672024, 606-82; 05.413.768/0003-72, PXZ8022, FRMEV01081892024, 606-82; 28.302.484/0001-42, FOP6B73, FRMEV01130962024, 606- 82; 88.961.974/0001-82, FSZ2E70, FRMEV01131802024, 606-82; 49.466.689/0001-33, RYI1F09, FRMEV01136222024, 606-82; 25.102.812/0001-79, SEE3G48, FRMEV01091132024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13778/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 26.519.585/0003-06, ATW4D94, FRMEV00851342024, 606-82; 15.065.234/0001-94, RLM1E72, FRMEV01032912024, 606-82; 03.052.564/0014-80, RXN4E17, FRMEV01036122024, 606-82; 77.789.477/0001-22, RHE2A20, FRMEV01101172024, 606-82; BAF6J98, FRMEV01102582024, 606-82; 20.757.013/0001- 17, FUY1A52, FRMEV00938502024, 606-82; 92.984.749/0001-39, IQX7987, FRMEV01114142024, 606-82; 32.908.414/0001-00, NOA9E57, FRMEV01119162024, 606- 82; 10.263.997/0001-26, JCO6I92, FRMEV01131832024, 606-82; JCO6I92, FRMEV01134532024, 606-82; 05.572.448/0001-01, BEC1E20, FRMEV01134902024, 606- 82; 24.148.379/0001-40, QTL5F57, FRMEV01103542024, 606-82; 09.003.761/0001-71, MIA7B95, FRMEV01114992024, 606-82; 05.127.341/0001-46, RLK1D82, FRMEV01122942024, 606-82; MIM2G19, FRMEV01129302024, 606-82; RYN3C24, FRMEV01011222024, 606-82; 28.621.994/0001-82, RCQ0A20, FRMEV01133862024, 606- 82; 12.164.862/0001-39, IYY8850, FRMEV00951372024, 606-82; 17.333.596/0001-44, MJK9670, FRMEV00973482024, 606-82; 09.546.225/0001-12, QHL4F79, FRMEV00969482024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13838/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .313.025-, OQP5C09, FRMEV00408322024, 606-82; 19.339.223/0001-06, ACS3H84, FRMEV00417742024, 606-82; .931.900-*, IQA3437, FRMEV00245992024, 606-82; .777.049-, MJZ5A07, FRMEV00280732024, 606-82; 04.699.717/0001-24, ONJ8I47, FRMEV00437852024, 606-82; .721.209-, MHI0I32, FRMEV00456602024, 606-82; 34.881.237/0001-40, OPC5F64, FRMEV00306162024, 606-82; 10.237.146/0001-09, MMC3035, FRMEV00470122024, 606-82; QHP5629, FRMEV00508662024, 606-82; 08.093.667/0001-98, ryc3j90, FRMEV00346212024, 606-82; 05.899.255/0001-51, RLC1J28, FRMEV00739892023, 606-82; 14.532.755/0001-41, QIR0C22, FRMEV00737952023, 606-82; .409.146-*, ENK0H51, FRMEV00738852023, 606-82; 11.455.829/0001-03, RWC9F36, FRMEV01183462023, 606-82; 07.392.457/0001-38, ARZ5B46, FRMEV01390892023, 606-82; .585.586-, JFQ7996, FRMEV01418572023, 606-82; 07.360.228/0001-31, QJL1291, FRMEV01433012023, 606-82; 20.893.857/0001-95, JBI9G71, FRMEV01413132023, 606-82; 32.467.857/0001-02, OCZ8A55, FRMEV01471202023, 606-82; .896.619-, QIU0H69, FRMEV01490132023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13840/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 92.644.483/0001-85, JCE9I11, FRMEV00309322024, 606-82; JAR0I36, FRMEV00143352024, 606-82; 01.159.754/0001-51, JBS3388, FRMEV00331142024, 606-82; .532.599-*, RHB5H50, FRMEV00536552024, 606-82; .381.515-, KVL4H89, FRMEV00554642024, 606-82; 82.809.088/0006-66, SWR9H88, FRMEV00177202024, 606- 82; FIM8747, FRMEV00360242024, 606-82; GCN4I02, FRMEV00179702024, 606-82; 17.645.644/0001-30, RKW2B84, FRMEV00367372024, 606-82; RKX2F54, FRMEV00394152024, 606-82; 01.551.465/0001-01, FNO5H42, FRMEV00198212024, 606-82; 13.022.072/0001-81, QIS0773, FRMEV00421712024, 606-82; QJF4D45, FRMEV00421092024, 606-82; .023.969-, RAH8F02, FRMEV00436602024, 606-82; 07.794.682/0001-09, PRT3310, FRMEV00435272024, 606-82; SDA3F24, FRMEV00121732024, 606-82; 62.108.949/0001-67, DJC0052, FRMEV00291732024, 606-82; *.676.277-, SFV3F75, FRMEV00338612024, 606-82; 78.828.316/0001-63, RAB3G78, FRMEV01323332023, 606-82; 12.572.117/0001-29, RLD4H85, FRMEV01219052023, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13843/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por