DOU 08/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024050800126 126 Nº 88, quarta-feira, 8 de maio de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 20.460.763/0001-22, QJT5341, FRMEV00387292024, 606-82; 09.176.630/0001- 96, QTK4D43, FRMEV00254402024, 606-82; RYO8C23, FRMEV00259312024, 606-82; RYD7D66, FRMEV00265172024, 606-82; QTM2539, FRMEV00265312024, 606-82; RXV2H75, FRMEV00422672024, 606-82; QJV2275, FRMEV00435192024, 606-82; 02.212.431/0001-47, AAM8458, FRMEV00257482024, 606-82; 04.594.845/0001-03, BWM6188, FRMEV01214622023, 606-82; 10.751.745/0001-46, RLB4J23, FRMEV00275802024, 606-82; 24.949.514/0001-56, MDO0I78, FRMEV00274612024, 606-82; .372.989-*, RXY3E02, FRMEV00437662024, 606-82; .810.049-, RAJ5768, FRMEV00444642024, 606-82; 25.303.480/0001-90, SQW3A90, FRMEV00445892024, 606-82; 35.976.681/0001-02, RDK6E89, FRMEV00451252024, 606-82; .078.718-, EQU8029, FRMEV00311412024, 606-82; 08.336.783/0001-90, MJR7016, FRMEV00312842024, 606-82; 10.810.685/0001-95, PVW2G05, FRMEV00334452024, 606-82; 49.223.151/0001-06, HRO1H94, FRMEV01359372023, 606-82; 09.539.692/0001-15, DPB7D71, FRMEV01390412023, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13873/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .675.311-*, ACY6529, FRMEV00604982024, 606-82; ACY6529, FRMEV00605062024, 606-82; .155.650-, ICU0226, FRMEV00382852024, 606-82; 73.811.234/0001-92, QIK0046, FRMEV00488552024, 606-82; QIL8320, FRMEV00502812024, 606-82; MLS6995, FRMEV00509382024, 606-82; 04.501.554/0001-23, RXO4I50, FRMEV01442492023, 606-82; 07.271.074/0001-01, JBQ6B88, FRMEV00259502024, 606-82; IWT9A71, FRMEV00262252024, 606-82; JAV7C61, FRMEV00335862024, 606-82; 27.352.003/0001-40, FBP0A75, FRMEV00452542024, 606-82; 17.060.665/0001-93, MID7807, FRMEV00252102024, 606-82; EGK8416, FRMEV00252032024, 606-82; 10.671.471/0001-85, OLW1E98, FRMEV00261422024, 606-82; 85.328.235/0001-60, MMK9071, FRMEV00264102024, 606-82; MMK9071, FRMEV00271082024, 606-82; 81.378.721/0001-31, RLC9G55, FRMEV00309342024, 606-82; 09.599.621/0001-08, MKL3E19, FRMEV00482952024, 606-82; 01.855.371/0001-18, ITX7281, FRMEV00345392024, 606-82; .163.759-, MCU1C70, FRMEV00351472024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13874/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 05.638.569/0001-09, RYQ2C49, FRMEV01005202024, 606-82; RYV6C18, FRMEV01004562024, 606-82; .180.085-*, QML2A08, FRMEV01131432024, 606-82; .076.249-, MGU9925, FRMEV01159812024, 606-82; .266.431-, FUM0C90, FRMEV00998802024, 606-82; 29.856.841/0001-87, EPU4G64, FRMEV01097182024, 606-82; 08.443.139/0001-11, RVU0J67, FRMEV00841662024, 606-82; RNZ6D47, FRMEV00843432024, 606-82; 12.094.076/0002-93, IPE0761, FRMEV00888252024, 606-82; FSP9B95, FRMEV00888312024, 606-82; IPE0761, FRMEV00889392024, 606-82; 23.788.907/0001-62, CZB0J03, FRMEV01035862024, 606-82; 12.406.370/0001-02, MMH5A55, FRMEV01123172024, 606-82; MMH5A55, FRMEV01124642024, 606-82; .754.936-*, AZQ2B38, FRMEV01128082024, 606-82; 00.853.538/0001-49, QTQ2266, FRMEV01128522024, 606-82; .324.658-, OLD5D61, FRMEV01139442024, 606-82; 02.440.742/0001-63, QRH3G78, FRMEV01143452024, 606-82; 13.006.236/0001-87, QIC5E58, FRMEV01146172024, 606-82; .638.529-, CLU3G04, FRMEV01154282024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13875/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .693.259-*, MLE5I08, FRMEV00390222024, 606-82; 09.275.569/0001-34, QRH0C67, FRMEV00390752024, 606-82; .844.579-, CSK5D13, FRMEV00420812024, 606-82; 08.061.944/0001-80, RAD8817, FRMEV00258332024, 606-82; 14.460.993/0002-70, QJS6883, FRMEV00264392024, 606-82; RLP9I71, FRMEV00280352024, 606-82; R DZ 5 J 5 3 , FRMEV00280372024, 606-82; RLL7E50, FRMEV00440282024, 606-82; QJR8H92, FRMEV00460662024, 606-82; RLK8F24, FRMEV00467562024, 606-82; 07.360.253/0001-15, IXR4J82, FRMEV01434032023, 606-82; 09.361.111/0001-06, SXD9I99, FRMEV00289662024, 606-82; .409.038-, DAO9B76, FRMEV00457682024, 606-82; 08.018.510/0001-06, QKD7I33, FRMEV00291842024, 606-82; 22.149.533/0001-72, MLK7H30, FRMEV00305162024, 606-82; .580.314-*, HGF1F10, FRMEV00467702024, 606-82; 76.573.591/0001-58, QIW8974, FRMEV00470022024, 606-82; 13.041.205/0001-67, QXF6H93, FRMEV01235262023, 606-82; .592.949-, RAM0J44, FRMEV00805642023, 606-82; .676.279-, RDY4B65, FRMEV00575492024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13876/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 77.628.857/0001-85, AYH9A64, FRMEV00844032024, 606-82; 05.048.878/0001- 10, PXV8E89, FRMEV01121392024, 606-82; .091.240-*, EHH8349, FRMEV01126672024, 606-82; 12.868.414/0001-16, JBX4H95, FRMEV01132742024, 606-82; 15.055.266/0001-09, SWP6F65, FRMEV01144512024, 606-82; 42.676.781/0001-89, MMK3D14, FRMEV01124292024, 606-82; .532.759-, RDY0C89, FRMEV01146252024, 606-82; 28.589.821/0001-24, MJU7J48, FRMEV00892392024, 606-82; 15.385.713/0001-98, MFE8988, FRMEV00921052024, 606-82; 09.176.630/0001-96, QTM1D69, FRMEV01032292024, 606-82; QJN8986, FRMEV01032302024, 606-82; 92.213.677/0001-26, JAA9B64, FRMEV01129062024, 606-82; .247.159-, QHT3D95, FRMEV01101522024, 606-82; 23.908.093/0001-52, FJC0F21, FRMEV01131152024, 606-82; 43.878.392/0001-07, MFP7I21, FRMEV01135082024, 606-82; 46.793.169/0001-47, RRW7J48, FRMEV01033362024, 606-82; 20.811.041/0001-75, RBV4A39, FRMEV01146742024, 606-82; 12.766.454/0001-57, CRY2065, FRMEV01147582024, 606-82; 41.170.375/0001-87, PRB9H67, FRMEV01149382024, 606-82; 05.803.584/0001-57, APN5526, FRMEV01149412024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13877/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2024.