DOU 08/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .909.939-*, AMQ7H36, FRMEV01023332024, 606-82; 11.134.650/0001-46, AVA7268, FRMEV01075632024, 606-82; 00.358.369/0001-70, IYS4688, FRMEV01076512024, 606-82; 07.186.236/0001-03, czz6f84, FRMEV01087472024, 606-82; 08.631.265/0001-08, AIZ9007, FRMEV01094362024, 606-82; 08.214.350/0001-62, IXV1348, FRMEV01148602024, 606-82; .928.778-, BUS5J63, FRMEV01192752024, 606-82; .217.500-, QDW3C07, FRMEV01197322024, 606-82; PKK4B64, FRMEV01197332024, 606-82; 40.382.394/0001-04, JBH2H16, FRMEV01198072024, 606-82; 32.888.448/0001-80, RRA5E90, FRMEV01198922024, 606-82; .362.776-*, EJV9A22, FRMEV01200202024, 606-82; 28.203.158/0001-88, SBD0B07, FRMEV01202312024, 606-82; 09.494.467/0001-00, SXC9C61, FRMEV01205322024, 606-82; 13.920.776/0001-71, QXV8B18, FRMEV01205512024, 606-82; .192.698-, DBC7I93, FRMEV01208132024, 606-82; 72.275.357/0001-93, JDA2D42, FRMEV01208172024, 606-82; 01.814.891/0001-82, IZG3B07, FRMEV01209322024, 606-82; 73.801.862/0001-97, REA6F62, FRMEV01210062024, 606-82; 09.486.873/0001-20, mlu3359, FRMEV01210762024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14022/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .840.005-, , FREVP00251692024, 773-0; 43.317.141/0001-45, , FREVP00288142024, 773-0; 21.405.607/0001-21, , FREVP00291432024, 773-0; , FREVP00297712024, 773-0; 01.180.103/0001-43, , FREVP00292752024, 773-0; 24.537.397/0001-13, , FREVP00293282024, 773-0; , FREVP00301632024, 773-0; 18.974.344/0001-67, , FREVP00293392024, 773-0; 17.873.047/0001-62, , FREVP00293772024, 773-0; .170.138-*, , FREVP00294352024, 773-0; 20.036.293/0001- 74, , FREVP00293962024, 773-0; 29.142.479/0001-82, , FREVP00295072024, 773-0; .091.749-, , FREVP00298062024, 773-0; 02.168.486/0001-05, , FREVP00298972024, 773-0; 34.752.370/0001-05, , FREVP00299602024, 773-0; .015.556-, , FREVP00300182024, 773-0; .312.500-*, , FREVP00300282024, 773-0; .503.527-, , FREVP00300632024, 773-0; 28.146.498/0001-14, , FREVP00301602024, 773-0; 08.512.037/0001-00, , FREVP00301642024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13636/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 75.904.383/0097-73, QJD5E00, EPSMA00029482024, 683-12; 90.657.289/0104- 14, JAB3D49, EPSMA00060122024, 683-12; 05.807.983/0001-96, CUD3H59, EPSMA00062292024, 683-13; 01.838.723/0171-00, RXS0H10, EPSMA00066032024, 683-13; RXS0H10, EPSMA00071372024, 683-13; 98.248.644/0017-65, ITM0040, EPSMA00084472024, 683-12; 84.046.101/0057-48, OGI3F05, EPSMA00051892024, 683-12; PBQ4J27, EPSMA00053312024, 683-12; 43.396.248/0001-26, GDA0D76, EPSMA00060112024, 683-12; 32.561.813/0001-47, KPK3657, EPSMA00069842024, 683-11; 08.526.451/0001-79, SKY6I97, EPSMA00047312024, 683-12; 01.838.723/0472-71, GIU1A47, EPSMA00050692024, 683-13; 06.880.996/0001-53, ASG7936, EPSMA00087502024, 683-12; 09.456.660/0001-56, OQO2J97, EPSMA00088322024, 683-11; 09.350.944/0003-25, LEG0A65, EPSMA00052222024, 683-13; MLR6898, EPSMA00053302024, 683-13; 05.500.757/0001-68, OMF3471, EPSMA00090372024, 683-12; 28.053.619/0001-83, PPX9E10, EPSMA00091332024, 683-12; 82.996.521/0001-05, OQE5A61, EPSMA00095042024, 683-11; 98.248.644/0047-80, RAC9C91, EPSMA00096452024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13637/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 30 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 17.701.248/0001-82, RYD4J35, FRMEV00402232024, 606-82; .530.676-, RDT0J36, FRMEV00617632024, 606-82; 22.729.582/0004-27, FXY6G80, FRMEV00236072024, 606-82; 28.834.313/0001-64, RJA5I28, FRMEV00429452024, 606-82; .096.516-*, MIP4730, FRMEV00161802024, 606-82; 65.744.138/0001-40, CUL6I84, FRMEV00411062024, 606-82; .026.209-, BEP0A37, FRMEV00427702024, 606-82; 24.627.052/0001-50, QJV2323, FRMEV00259152024, 606-82; .444.900-, QBU5F85, FRMEV00271002024, 606-82; 00.821.974/0001-36, AGY9955, FRMEV00447422024, 606-82; .058.000-*, INA9H80, FRMEV00449332024, 606-82; 08.375.009/0001-99, GEQ7D91, FRMEV00453022024, 606-82; .424.725-, GES1I45, FRMEV00303012024, 606-82; 11.514.534/0001-52, RLC0H92, FRMEV00305222024, 606-82; 22.683.755/0001-70, RNT9C42, FRMEV00482652024, 606-82; .393.920-, IQU0B20, FRMEV00334472024, 606-82; 37.298.482/0001-18, MHI2A85, FRMEV00499012024, 606-82; 75.497.289/0001-03, RYR8J25, FRMEV00503032024, 606-82; .499.505-*, IZD5J18, FRMEV00652022024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13639/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .555.519-, QJN1118, FRMEV00473162024, 606-82; .848.959-, MLB8E97, FRMEV00405612024, 606-82; 19.035.166/0001-71, FLC4295, FRMEV00416152024, 606-82; .813.508-*, GFQ6900, FRMEV00425682024, 606-82; 24.627.052/0001-50, QJV2323, FRMEV00259152024, 606-82; 04.113.516/0001-01, ADQ3A31, FRMEV00265622024, 606-82; 02.921.346/0001-58, RAJ6I08, FRMEV00288462024, 606-82; 10.885.980/0001-00, GGR1J68, FRMEV00298552024, 606- 82; 31.622.326/0001-84, HQT5H49, FRMEV00299042024, 606-82; 17.003.352/0001-01, RYD1H02, FRMEV00306602024, 606-82; 51.321.199/0001-90, FZF9D20, FRMEV00307032024, 606-82; .013.234-, PGE2A21, FRMEV00322312024, 606-82; 45.105.082/0001-77, ONW3C76, FRMEV00334172024, 606-82; .032.553-, NFK0D84, FRMEV00143492024, 606-82; .106.898-*, BHT0J10, FRMEV00585622024, 606-82; .606.659-, AQC9A98, FRMEV00608972024, 606-82; .431.400-, ATP0C97, FRMEV00613792024, 606-82; 22.553.969/0001-22, OKE5H53, FRMEV00508022024, 606- 82; .063.821-*, MQF9H77, FRMEV00659392024, 606-82; .703.729-*, ANC6678, FRMEV00519952024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT