DOU 08/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 05.289.268/0001-09, GHW9868, FRMEV00375342024, 606-82; .575.759-*, MMA7371, FRMEV00413442024, 606-82; 75.505.404/0001-36, MCR5077, FRMEV00220132024, 606-82; 21.672.610/0001-01, AGU4E11, FRMEV00229092024, 606-82; 06.115.832/0001-30, BWL3778, FRMEV00250392024, 606-82; 24.627.052/0001-50, QJV2323, FRMEV00259152024, 606-82; 81.615.627/0001-59, QJY0F95, FRMEV00440102024, 606-82; QJL4C04, FRMEV00469592024, 606-82; 80.432.693/0004-73, RYD5G48, FRMEV00268522024, 606-82; RYD5D18, FRMEV00278562024, 606-82; RYD5I38, FRMEV00080072024, 606-82; 10.673.610/0001-00, QPH8H84, FRMEV00433842024, 606-82; PVU8E93, FRMEV00294342024, 606-82; QPH8H84, FRMEV00509452024, 606-82; 43.443.278/0001-46, MLW7H26, FRMEV00292542024, 606-82; 15.810.646/0001-01, FXP4E49, FRMEV00081152024, 606-82; 29.215.250/0001-20, bbn4g00, FRMEV00476962024, 606-82; 30.000.260/0001-28, OZL2F86, FRMEV00328662024, 606-82; 24.241.196/0001-74, JCK1F35, FRMEV00355192024, 606-82; 17.555.263/0004-02, QJQ7C10, FRMEV00505102024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13643/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .573.248-, DQD2A93, FRMEV00385752024, 606-82; 09.529.650/0002-84, LLE5A67, FRMEV00413112024, 606-82; 27.340.703/0001-15, MKH0B99, FRMEV00420682024, 606-82; 88.651.500/0001-34, JBW4J43, FRMEV00044422024, 606-82; 26.656.422/0001-03, AAV6J33, FRMEV00316442024, 606-82; 15.644.488/0001-67, MJI1J52, FRMEV00434632024, 606-82; 02.042.245/0001-07, SSF6I02, FRMEV00299222024, 606-82; SGU5A88, FRMEV00347512024, 606-82; 24.627.052/0001-50, QJV2323, FRMEV00259152024, 606-82; 10.476.110/0001-88, RAG7010, FRMEV00256862024, 606-82; RAG7010, FRMEV00256822024, 606-82; RAG7010, FRMEV00257002024, 606-82; 32.768.207/0001-05, KUY8E54, FRMEV00256462024, 606-82; 18.594.208/0003-03, RMW4B41, FRMEV00257892024, 606-82; RMW4B42, FRMEV00271782024, 606-82; 12.480.666/0001-73, JAM1H53, FRMEV00303652024, 606-82; OZO6C82, FRMEV00481612024, 606-82; .005.640-, IVQ8F13, FRMEV00109792024, 606-82; 05.784.083/0001-70, IPD7I55, FRMEV00490612024, 606-82; 81.615.627/0001-59, RLL4I27, FRMEV00514732024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13648/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .746.146-*, RTS5F50, FRMEP00018292024, 683-12; 80.474.042/0001-01, QIR2425, FRMEP00017972024, 683-11; .820.806-, JMU8386, FRMEP00047312024, 683-12; .652.961-, CGR7C91, FRMEP00050612024, 683-13; 73.704.389/0001-20, QTQ4200, FRMEP00050192024, 683-12; 07.510.554/0001-88, MLP1129, FRMEP00008242024, 683-12; .887.198-*, NZO3B07, FRMEP00054862024, 683-13; 03.685.636/0001-02, AVA5A12, FRMEP00026512024, 683-11; 17.615.780/0001-87, QJY9238, FRMEP00031112024, 683-12; 21.164.915/0001-02, FCG3I67, FRMEP00047392024, 683-12; .702.639-, ACJ6800, FRMEP00022982024, 683-13; 19.146.848/0001-51, EJV3C85, FRMEP00023012024, 683-12; 10.393.877/0001-43, qww2222, FRMEP00026332024, 683-12; 28.325.164/0001-08, ODO5E33, FRMEP00055732024, 683-12; 02.999.066/0001-62, RHC6A05, FRMEP00023362024, 683-12; 36.480.469/0001-12, AWE0D36, FRMEP00031492024, 683-13; 11.666.822/0001-22, RAV1J07, FRMEP00032072024, 683-13; .392.607-, LPL1I39, FRMEP00010922024, 683-13; .872.918-*, DPF7H06, FRMEP00011632024, 683-12; 85.242.717/0001-00, QJS2619, FRMEP00035352024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13649/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 56.565.039/0001-00, GCD3J05, FRMEV00306532024, 606-82; 73.811.234/0001- 92, QIK0046, FRMEV00319982024, 606-82; RXK7D51, FRMEV00474532024, 606-82; QHQ6818, FRMEV00483662024, 606-82; 51.451.649/0001-60, EGK3916, FRMEV00495662024, 606-82; 10.215.988/0002-40, RVT4F13, FRMEV00226902024, 606-82; RHJ8B10, FRMEV00262172024, 606-82; RHI4F24, FRMEV00298422024, 606-82; 24.627.052/0001-50, QJV2323, FRMEV00259152024, 606-82; 07.458.471/0001-97, OPC1F10, FRMEV00260742024, 606-82; 36.476.580/0001-35, LYB2D26, FRMEV00273312024, 606-82; LYB2D26, FRMEV00273442024, 606-82; LYB2D26, FRMEV00273482024, 606-82; 01.801.126/0001-28, RAC3B12, FRMEV00459232024, 606-82; RDS5H31, FRMEV00296952024, 606-82; RDS5H31, FRMEV00307062024, 606-82; R AC 3 B 1 2 , FRMEV00496782024, 606-82; 09.200.008/0001-76, QHE0J35, FRMEV00081752024, 606-82; MJN8C42, FRMEV00305972024, 606-82; MKN5I54, FRMEV00337302024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13650/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .915.734-, QSI2288, FRMEP00015182024, 683-12; 07.255.456/0001-41, AWD4I72, FRMEP00037652024, 683-11; 40.825.308/0001-90, MLV5C37, FRMEP00020972024, 683-12; 34.308.161/0001-69, JSS8F05, FRMEP00019162024, 683-12; 37.516.836/0001-53, RLB3J65, FRMEP00034852024, 683-11; 11.400.836/0001-08, RDT0F61, FRMEP00008622024, 683-12; .424.656-, MTZ5476, FRMEP00015242024, 683-13; .327.688-*, EGJ7B82, FRMEP00040202024, 683-12; 01.926.741/0001-60, PRQ8G93, FRMEP00054732024, 683-12; 16.710.265/0001-13, ISU9B06, FRMEP00025292024, 683-12; 11.571.246/0001-30, IUP2017, FRMEP00026722024, 683-12; 23.792.047/0001-30, QQD5213, FRMEP00026632024, 683-12; .393.978-, BBQ4E95, FRMEP00028652024, 683-12; 19.685.157/0001-26, EVA4G69, FRMEP00008992024, 683-11; 10.867.609/0001-16, AWG5A77, FRMEP00008632024, 683-12; 07.803.353/0001-79, PCH6935, FRMEP00008452024, 683-11; .390.240-, JAI1B16, FRMEP00009622024, 683-12; 03.430.207/0001-94, OXG8G77, FRMEP00011372024, 683-12; 25.634.569/0011-01, PKA5A87, FRMEP00012302024, 683-13; 02.999.066/0001-62, AOV2C55, FRMEP00035272024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13659/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a