DOU 08/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .112.360-*, JDL2E25, FRMEV00420832024, 606-82; 72.565.625/0001-01, RXM7G44, FRMEV00373102024, 606-82; .668.648-, MHK4A05, FRMEV00412682024, 606-82; 03.945.518/0001-96, SFW6I31, FRMEV00412462024, 606-82; .552.906-, LQR7I41, FRMEV00262152024, 606-82; .465.999-*, MFG3E43, FRMEV00165882024, 606-82; .757.148-, KOP8A60, FRMEV00387812024, 606-82; 11.843.010/0001-05, MMK8C69, FRMEV00391282024, 606-82; 27.178.278/0001-00, EMU3B57, FRMEV00252672024, 606-82; 34.546.727/0001-90, ERM6C24, FRMEV00248352024, 606-82; 11.534.436/0001-87, IUA0440, FRMEV00243832024, 606-82; 24.627.052/0001-50, QJV2323, FRMEV00259152024, 606-82; 32.303.120/0001-54, RYC7D72, FRMEV00264612024, 606-82; 12.900.971/0001-77, EGK3953, FRMEV00294872024, 606-82; .962.429-, QHR0279, FRMEV00319922024, 606-82; 09.428.438/0001-40, IQJ1F16, FRMEV00318882024, 606-82; IQJ1F16, FRMEV00327062024, 606-82; .643.299-*, MLM5040, FRMEV00327502024, 606-82; .264.689-, MEB5J20, FRMEV00643792024, 606-82; 35.964.623/0001-69, KLG2A32, FRMEV00510252024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13662/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 30 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .849.231-, KEQ0F96, FRMEP00016332024, 683-13; 03.880.734/0006-05, SIS7B25, FRMEP00046312024, 683-12; 01.562.981/0001-23, MLB7702, FRMEP00019102024, 683-12; 87.440.434/0001-90, JCA5E68, FRMEP00010282024, 683-12; 42.259.099/0001-90, BXA4J10, FRMEP00049302024, 683-12; 37.528.593/0001-73, RNY9G98, FRMEP00004422024, 683-12; 10.948.789/0001-60, rDV5e00, FRMEP00051382024, 683-11; RAA6C98, FRMEP00032222024, 683-13; RYT3I58, FRMEP00032202024, 683-13; RDV5G00, FRMEP00310642023, 683-13; 04.195.643/0001- 99, RKX0A22, FRMEP00024992024, 683-13; 50.505.924/0001-18, ESJ9F67, FRMEP00026342024, 683-12; 91.088.765/0001-80, IQC2742, FRMEP00026352024, 683-12; 02.374.708/0001-38, EMU3C35, FRMEP00006722024, 683-13; 89.626.386/0004-06, CGP2I24, FRMEP00030472024, 683-12; BQU0G14, FRMEP00029892024, 683-12; 10.667.654/0001-27, ELE2G83, FRMEP00034052024, 683-12; 36.393.185/0001-99, LTE2177, FRMEP00034952024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13666/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 08.684.547/0015-60, KPX6E54, EPSMA00064192024, 683-12; 88.610.126/0001- 29, JAF1F69, EPSMA00068862024, 683-12; 04.082.624/0015-51, CUD1429, EPSMA00056122024, 683-13; 09.400.910/0001-36, BCS3H14, EPSMA00056582024, 683-12; 07.358.761/0041-56, RKI3E85, EPSMA00072032024, 683-12; 02.916.265/0386-47, JBL5E20, EPSMA00072802024, 683-12; 13.225.851/0001-84, RLH9G35, EPSMA00071102024, 683-13; 12.157.760/0001-96, IYJ0113, EPSMA00042462024, 683-13; .337.417-*, SFQ6G06, EPSMA00041472024, 683-11; 08.367.162/0001-74, RBG5H15, EPSMA00080752024, 683-13; 10.667.635/0001-09, HTT0C84, EPSMA00047342024, 683-13; 24.847.213/0001-11, INL0A08, EPSMA00046772024, 683-13; 05.699.871/0001-69, SBZ9G06, EPSMA00049152024, 683-13; 07.580.415/0001-20, KZA8658, EPSMA00016882024, 683-13; .877.305-, RAJ2G13, EPSMA00090842024, 683-13; 27.175.959/0001-14, MMJ1E76, EPSMA00090352024, 683-12; 21.287.928/0001-79, SFS8G39, EPSMA00053862024, 683-12; SFY7H80, EPSMA00053902024, 683-12; RQP8H89, EPSMA00054512024, 683-13; 26.245.961/0001-50, RQP1C03, EPSMA00500252023, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13667/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 09.457.570/0001-80, RIW0G92, EPSMA00057852024, 683-13; .045.174-, OBH1B47, EPSMA00053732024, 683-12; 83.056.804/0001-30, RXP4A28, EPSMA00046922024, 683-13; 42.416.651/0001-07, ROG1D18, EPSMA00008052024, 683-12; ROH0H82, EPSMA00020012024, 683-12; 29.067.113/0231-37, OKC4211, EPSMA00045002024, 683-13; 43.108.715/0001-75, IKS3358, EPSMA00044862024, 683-11; 76.299.270/0001-07, SEB7I41, EPSMA00082952024, 683-13; SEB7I50, EPSMA00083072024, 683-13; SEB7I48, EPSMA00046552024, 683-13; SEB7I41, EPSMA00091392024, 683-11; SEB7I44, EPSMA00091632024, 683-13; SEB7I52, EPSMA00093882024, 683-11; 07.028.528/0015-13, MTX6510, EPSMA00049752024, 683-12; 37.024.223/0001-07, FGO9970, EPSMA00085562024, 683-13; 33.033.028/0020-47, RHI4A46, EPSMA00053222024, 683-12; 80.996.556/0001-19, IZQ3J96, EPSMA00022962024, 683-13; 60.561.800/0025-80, QRK4D80, EPSMA00026682024, 683-12; 29.067.113/0139-21, RHL1I76, EPSMA00057292024, 683-12; 71.673.990/0045-98, FOW8E72, EPSMA00095232024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13671/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 52.406.329/0001-50, GFS4B64, EPSMA00056072024, 683-11; STO0A74, EPSMA00059662024, 683-11; 89.448.682/0001-03, EVO4544, EPSMA00053352024, 683-12; 34.051.851/0001-85, FFW4E15, EPSMA00042052024, 683-11; 28.901.397/0001-01, LOT6C62, EPSMA00080272024, 683-11; 18.527.179/0001-03, RQP0A83, EPSMA00078252024, 683-12; RBI5J57, EPSMA00100042024, 683-12; 20.450.899/0001-51, SPF1A68, EPSMA00082392024, 683-12; 03.071.894/0003-60, JAZ3J10, EPSMA00049292024, 683-12; 63.073.266/0020-47, IRQ0B04, EPSMA00085882024, 683-11; 20.146.015/0001-70, SIF5C38, EPSMA00088042024, 683-11; 01.274.689/0001-05, GJY9I25, EPSMA00052912024, 683-11; 01.637.895/0106-00, EYE6351, EPSMA00053752024, 683-12; JBY6F53, EPSMA00057562024, 683-12; 20.357.438/0001-39, RBG6C59, EPSMA00054492024, 683-13; 39.484.016/0001-52, JCD9G72, EPSMA00092372024, 683-12; 03.071.894/0001-07, JAZ3J26, EPSMA00093182024, 683-12; 78.586.674/0001-07, BDJ2C90, EPSMA00097792024, 683-11; 06.088.741/0025-20, QCV8190, EPSMA00097932024, 683-11; 94.813.102/0039-42, MUO9472, EPSMA00550832023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13683/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução