DOU 08/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 35.355.642/0001-98, RFE1B93, FRMEV00191122024, 606-82; .019.609-*, MHU6H96, FRMEV00181622024, 606-82; 11.258.276/0001-90, IVI6127, FRMEV00414262024, 606-82; 06.155.789/0001-36, AYZ3964, FRMEV00419522024, 606- 82; 04.823.762/0001-49, RXX3D12, FRMEV00426312024, 606-82; 24.182.969/0001-99, RHR5C06, FRMEV00457202024, 606-82; 82.706.888/0001-47, RXX4B90, FRMEV00319852024, 606-82; 04.879.867/0001-10, HMV3G66, FRMEV00412452024, 606- 82; 18.468.176/0001-38, RHV4E85, FRMEV00049532024, 606-82; 45.234.921/0001-57, QIL7E69, FRMEV00250282024, 606-82; .307.338-, ODP4D56, FRMEV00073302024, 606-82; ODP4D56, FRMEV00073352024, 606-82; .357.404-, EXB0I25, FRMEV00267442024, 606-82; EXB0I25, FRMEV00306722024, 606-82; 43.199.388/0001- 04, ITM1E77, FRMEV00454632024, 606-82; 34.843.611/0001-13, SEU7C83, FRMEV00315042024, 606-82; 13.164.393/0001-10, RHO7A11, FRMEV00485892024, 606- 82; 05.500.546/0001-25, IUI7A44, FRMEV00338912024, 606-82; .696.579-*, OKF5F39, FRMEV00329492024, 606-82; 13.516.379/0001-39, BTT6E53, FRMEV00514292024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13685/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .584.709-, MJF9J17, FRMEV00364882024, 606-82; .303.301-, NSL0546, FRMEV00380702024, 606-82; .669.500-*, CVN9731, FRMEV00341242024, 606-82; .052.898-, CUC6386, FRMEV00363812024, 606-82; 05.160.489/0001-82, RHL3E55, FRMEV00274272024, 606-82; .635.739-, RLH6I09, FRMEV00429572024, 606-82; 08.593.676/0001-48, RPN9G03, FRMEV00439592024, 606-82; .823.330-*, MIB7H40, FRMEV00432532024, 606-82; 17.059.444/0001-03, IZM9A72, FRMEV00287072024, 606-82; .108.179-, ABA2G28, FRMEV00431082024, 606-82; .565.599-, MGU3J96, FRMEV00445872024, 606-82; 04.333.897/0001-26, GCH1B35, FRMEV00456762024, 606-82; 34.864.598/0001-89, GWP7F33, FRMEV00067982024, 606- 82; 10.582.976/0001-73, QJU0F32, FRMEV00300302024, 606-82; 72.773.740/0001-71, DPB2471, FRMEV00291582024, 606-82; 03.018.995/0001-06, IXN0I69, FRMEV00303862024, 606-82; 13.783.221/0004-78, BEG9D86, FRMEV00306612024, 606- 82; BEG9D86, FRMEV00520342024, 606-82; 14.668.876/0001-15, RYJ4I02, FRMEV00314452024, 606-82; .373.589-*, APX2I15, FRMEV00554702023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13687/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 41.302.170/0001-08, GGE1F34, FRMEV00316672024, 606-82; 29.745.553/0001- 55, RTK7F74, FRMEV00226892024, 606-82; .016.109-, QHP2E30, FRMEV00420452024, 606-82; 14.987.271/0001-97, RLD7A92, FRMEV00276212024, 606-82; 84.943.067/0006-64, RXY8D42, FRMEV00275332024, 606-82; 19.013.441/0001-56, EJW5G04, FRMEV00466862024, 606-82; 36.754.731/0001-70, RHZ8C66, FRMEV00098732024, 606-82; RHF3I10, FRMEV00353012024, 606-82; 51.988.330/0001-78, PWX5J46, FRMEV00323062024, 606-82; 50.543.093/0001-79, QNP2C98, FRMEV00336202024, 606-82; 24.364.968/0001-65, RUU7H65, FRMEV00327932024, 606-82; 07.534.221/0001-99, JBO0F44, FRMEV00497842024, 606-82; 27.347.440/0001-76, GKE9H42, FRMEV00495182024, 606-82; 74.006.115/0001-20, RLN3F88, FRMEV00343202024, 606-82; RAF6B48, FRMEV00343762024, 606-82; RAE5884, FRMEV00344292024, 606-82; 93.824.563/0001-85, JBK6H96, FRMEV00356062024, 606-82; .841.509-, NWJ0J31, FRMEV00506202024, 606-82; 01.491.608/0001-29, OLX2854, FRMEV00627232023, 606-82; .725.039-*, QMT7E82, FRMEV01527052023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13688/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 00.205.840/0001-90, MKB7E24, FRMEV00227692024, 606-82; .651.791-, BTT7112, FRMEV00409592024, 606-82; 13.387.328/0001-54, JCA3B77, FRMEV00410222024, 606-82; 05.487.593/0001-86, OZI8H44, FRMEV00442092024, 606-82; 11.447.996/0002-85, GFA3E33, FRMEV00458162024, 606-82; 17.223.732/0001-43, MMC9630, FRMEV00450822024, 606-82; 04.654.326/0001-93, FZO2A90, FRMEV00450632024, 606-82; 38.401.973/0001-05, JBI8J96, FRMEV00303852024, 606-82; 00.240.568/0007-75, KXC5965, FRMEV00472562024, 606-82; 21.776.599/0001-20, RDX4C44, FRMEV00313652024, 606-82; 40.655.271/0001-08, BTA7I00, FRMEV00315472024, 606-82; 03.875.931/0002-02, GFU6C17, FRMEV00314712024, 606-82; GHR4C91, FRMEV00320192024, 606-82; ECH3C45, FRMEV00325372024, 606-82; .898.789-, NRZ2D00, FRMEV00474122024, 606-82; .380.196-*, NZC7J06, FRMEV00477052024, 606-82; .193.509-, MHL8E77, FRMEV00332012024, 606-82; 01.892.569/0001-71, HRO9857, FRMEV00357772024, 606-82; 13.932.509/0001-14, SFP8D73, FRMEV00346232024, 606-82; .986.456-, QOF7E81, FRMEV00498582024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13689/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 35.098.917/0001-55, RAA4F60, FRMEV00006222024, 606-82; 82.918.939/0001- 02, RKX3C22, FRMEV00361172024, 606-82; .701.481-*, JJK7D54, FRMEV00218902024, 606-82; 42.239.908/0001-00, RYF3C40, FRMEV00147182024, 606-82; 17.615.780/0001-87, QJY9408, FRMEV00314282024, 606-82; 01.621.399/0001-90, SWF7J36, FRMEV00435982024, 606-82; 37.031.151/0001-17, QHN1A81, FRMEV00299212024, 606- 82; 22.337.051/0001-46, QHR8825, FRMEV00304982024, 606-82; 21.979.806/0001-43, RTO8D01, FRMEV00307772024, 606-82; RUA1E33, FRMEV00341002024, 606-82; 65.435.117/0001-43, DVS9085, FRMEV00322892024, 606-82; EKH2242, FRMEV00313792024, 606-82; DVS9085, FRMEV00338572024, 606-82; 05.793.900/0001-57, RYQ4G95, FRMEV00325732024, 606-82; 21.503.207/0001-59, SEZ1A40, FRMEV00485862024, 606-82; 13.461.321/0001-35, IUV3B19, FRMEV00491102024, 606-82; .632.689-*, KPE3D31, FRMEV00344522024, 606-82; 33.608.710/0001-58, IGB7163, FRMEV00352212024, 606-82; 42.432.544/0001-72, ATZ6D76, FRMEV00348372024, 606-82; 07.579.025/0001-30, AWC4B64, FRMEV00347652024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13691/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser