DOU 08/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 68.979.111/0005-59, JBL7F92, FRMEV00402962024, 606-82; JBW6G84, FRMEV00406342024, 606-82; JBO8C97, FRMEV00314912024, 606-82; JCG0G65, FRMEV00477582024, 606-82; 17.398.848/0001-13, QIG7058, FRMEV00395572024, 606-82; 20.474.877/0001-21, JBL0C13, FRMEV00427162024, 606-82; JBI8B58, FRMEV00435942024, 606-82; IVE2A28, FRMEV00433292024, 606-82; IZF9H13, FRMEV00443902024, 606-82; IYN0022, FRMEV00431272024, 606-82; JBW8G07, FRMEV00435822024, 606-82; 34.983.878/0001-06, RXQ3D36, FRMEV00434962024, 606-82; RXQ3D36, FRMEV00343152024, 606-82; 86.974.458/0001-67, KRX7E06, FRMEV00268032024, 606-82; MLE4B18, FRMEV00268042024, 606-82; 06.983.881/0001-94, GAV3F27, FRMEV00319772024, 606-82; 29.016.974/0001-45, SGB5J48, FRMEV00137442024, 606-82; 68.979.111/0001-25, FOS8D93, FRMEV00500492024, 606-82; SSS0E36, FRMEV00502432024, 606-82; FZZ7A41, FRMEV00502702024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13692/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .546.178-*, ELQ4C84, FRMEV00414762024, 606-82; 21.873.746/0001-80, QAH1H79, FRMEV00360322024, 606-82; 31.565.104/0315-60, FGQ6064, FRMEV00386662024, 606-82; 02.793.690/0001-09, IMN8J24, FRMEV00235342024, 606-82; 19.843.175/0001-99, RKZ5G50, FRMEV00416632024, 606-82; 35.096.524/0001-02, RRY1F62, FRMEV00247232024, 606-82; .009.659-, MCO9314, FRMEV00323932024, 606-82; 85.241.594/0001-85, QJO4E99, FRMEV00330492024, 606-82; 82.240.821/0001-60, AUE9413, FRMEV00386182024, 606-82; 10.837.751/0001-10, RYC4F80, FRMEV00396872024, 606-82; RYD4F80, FRMEV00400962024, 606-82; .910.362-, NDC4128, FRMEV00288972024, 606-82; 07.869.508/0001-70, RLL0I10, FRMEV00066072024, 606-82; RDT7C55, FRMEV00074332024, 606-82; 24.976.996/0001-33, GBT0C28, FRMEV00477162024, 606-82; 29.067.113/0016-72, ERJ8171, FRMEV00121342024, 606-82; 68.979.111/0005-59, JBS4A03, FRMEV00476142024, 606-82; 24.730.314/0001-08, RDN9G87, FRMEV00344372024, 606-82; .489.055-*, FLN6B09, FRMEV00488352024, 606-82; .885.549-, BDM0F40, FRMEV00182622024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13696/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 15.781.337/0001-50, QTL9739, FRMEV00172352024, 606-82; 14.763.606/0001- 93, IVY3I00, FRMEV00465302024, 606-82; 46.147.284/0001-44, RYK2G74, FRMEV00414752024, 606-82; 06.556.501/0003-05, QQN6F83, FRMEV00425902024, 606-82; 30.704.528/0001-02, JDL3J13, FRMEV00427452024, 606-82; JDE0J17, FRMEV00278772024, 606-82; JDG0E13, FRMEV00280992024, 606-82; 19.685.157/0001-26, FUI4D29, FRMEV00247202024, 606-82; 17.874.040/0001-65, RYE9B45, FRMEV00055982024, 606-82; 37.386.144/0001-38, RDV7J56, FRMEV00453522024, 606-82; MLX0A58, FRMEV00499042024, 606-82; 11.504.615/0001-71, IVR1430, FRMEV00466432024, 606-82; ISE6J44, FRMEV00324742024, 606-82; ISE6J44, FRMEV00484172024, 606-82; 14.793.554/0001-06, SEH8J46, FRMEV00317042024, 606-82; 09.478.738/0001-33, MLF4805, FRMEV00349992024, 606-82; MMF4284, FRMEV00350532024, 606-82; QIP5640, FRMEV00352482024, 606-82; 20.080.121/0001-06, GXM5G76, FRMEV00577682023, 606- 82; 18.813.991/0001-97, SNM5D63, FRMEV01528242023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13698/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 02.653.332/0001-09, NLL4D07, FRMEV00139292024, 606-82; 51.686.605/0001- 19, SGA7I75, FRMEV00378102024, 606-82; 23.792.047/0001-30, SHJ4G96, FRMEV00238112024, 606-82; SIU9B37, FRMEV00242242024, 606-82; RNR9A56, FRMEV00245922024, 606-82; 21.583.354/0001-86, MTZ5F80, FRMEV00008322024, 606-82; 24.241.983/0001-16, NKG8979, FRMEV00342242024, 606-82; 28.439.589/0001-48, SYH8F18, FRMEV00247152024, 606-82; .538.880-, IZB0B78, FRMEV00264892024, 606-82; IVD8E23, FRMEV00270422024, 606-82; IVD8E23, FRMEV00277292024, 606-82; 07.176.974/0001-70, QUE3054, FRMEV00256752024, 606-82; 82.125.618/0001-42, OKD1945, FRMEV00318342024, 606-82; OKH5227, FRMEV00312452024, 606-82; .606.646-*, SCW7B75, FRMEV00315452024, 606-82; .500.676-, OMT9H38, FRMEV00346722024, 606-82; 94.355.435/0001-00, IUT0H93, FRMEV00499292024, 606-82; MJW4D64, FRMEV00141532024, 606-82; IUT0H93, FRMEV00142592024, 606-82; .291.570-, IQS8G30, FRMEV00557332023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13699/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.237.205/0002-20, MLV4636, FRMEV00388452024, 606-82; 08.206.993/0001- 64, MIV8I95, FRMEV00412192024, 606-82; 10.874.009/0001-85, BWK8D77, FRMEV00220912024, 606-82; 26.420.678/0001-17, RXR7F68, FRMEV00207662024, 606-82; 16.577.642/0001-98, RFC6A10, FRMEV00299242024, 606-82; 14.233.855/0001-77, SUE9C50, FRMEV00227752024, 606-82; MIK2111, FRMEV00557712023, 606-82; 93.372.746/0001-07, JCF9J22, FRMEV00435972024, 606-82; 24.961.269/0001-00, RYM6F18, FRMEV00257012024, 606-82; 88.078.209/0012-71, RAC0G76, FRMEV00080032024, 606-82; 29.756.135/0001-63, RYE4I70, FRMEV00266372024, 606-82; 28.231.741/0001-00, RXL2G21, FRMEV00445972024, 606-82; RXL2G21, FRMEV00508592024, 606-82; *.567.140-, MHQ3331, FRMEV00429412024, 606-82; 20.801.173/0001-16, LMY5G56, FRMEV00465112024, 606-82; JAY2B85, FRMEV00484562024, 606-82; 88.078.209/0007-04, EGK6492, FRMEV00465412024, 606-82; 52.162.683/0001-87, DTC8C33, FRMEV00323472024, 606-82; DTC8C33, FRMEV00123622024, 606-82; 20.752.507/0003-70, SHC9I28, FRMEV00481062024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13700/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de abril de 2024.