DOU 08/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13704/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 85.165.678/0001-87, RKW2I70, FRMEV00586872024, 606-82; RYK9I33, FRMEV00586942024, 606-82; RYB9H83, FRMEV00590572024, 606-82; RDZ3I95, FRMEV00256882024, 606-82; RDZ3I95, FRMEV00266362024, 606-82; RYJ5E49, FRMEV00271242024, 606-82; RLJ7A65, FRMEV00269352024, 606-82; RDW7A95, FRMEV00268892024, 606-82; RYK9I33, FRMEV00286472024, 606-82; RDV4F83, FRMEV00280202024, 606-82; RKX8J57, FRMEV00091042024, 606-82; RLH5C36, FRMEV00303042024, 606-82; RKW8C44, FRMEV00601342023, 606-82; RDU4E83, FRMEV00578572023, 606-82; ZZZ9999, FRMEV00579132023, 606-82; .307.549-, ATZ7B97, FRMEV00409452024, 606-82; 02.351.144/0001-18, GBY6F93, FRMEV00389852024, 606-82; 61.437.372/0001-74, FUW6D82, FRMEV00336472024, 606- 82; 79.669.883/0001-87, MKL6D63, FRMEV00357952024, 606-82; 31.522.093/0001-48, RDA7A54, FRMEV00599122023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13707/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 29 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 04.452.406/0001-66, IPG3446, FRMEV00419532024, 606-82; 00.700.877/0001- 95, QIF3359, FRMEV00482452024, 606-82; QJR5306, FRMEV00582122023, 606-82; 02.351.144/0001-18, GJQ0G25, FRMEV00362582024, 606-82; 29.171.066/0001-26, FEI4E38, FRMEV00251132024, 606-82; 58.338.138/0001-85, FTK7H42, FRMEV00260122024, 606-82; 03.571.147/0001-20, IAI7456, FRMEV00066922024, 606-82; CLK7A99, FRMEV00339292024, 606-82; CLK7A99, FRMEV00492802024, 606-82; 27.338.515/0001-52, EQU7253, FRMEV00279982024, 606-82; 24.148.379/0001-40, RXU8E60, FRMEV00452262024, 606-82; 90.147.539/0001-60, IZZ7G36, FRMEV00291792024, 606-82; IZF4J49, FRMEV00294092024, 606-82; JBX6D22, FRMEV00303322024, 606-82; 51.138.603/0001-95, BTA2E38, FRMEV00478942024, 606-82; 19.295.099/0001-24, gAW3A98, FRMEV00335482024, 606-82; 00.799.636/0001-45, JQP9J55, FRMEV00351142024, 606-82; 13.549.679/0001-14, RDT4A30, FRMEV00586632023, 606-82; RLA4G30, FRMEV00591622023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13710/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 28.401.762/0001-19, RXK5I48, FRMEV00405852024, 606-82; 37.111.549/0001- 63, PBQ3203, FRMEV00414812024, 606-82; SGU3G09, FRMEV00407002024, 606-82; SSF4B65, FRMEV00409702024, 606-82; 01.410.676/0003-88, EIJ0J55, FRMEV00417612024, 606-82; 04.625.718/0001-24, MMI5G88, FRMEV00330292024, 606-82; 03.663.797/0001- 03, ggk3f84, FRMEV00328202024, 606-82; 58.338.138/0001-85, FTK7H42, FRMEV00260122024, 606-82; 93.424.158/0001-70, IKJ7824, FRMEV00263822024, 606-82; 00.947.027/0001-96, PRZ8728, FRMEV00271372024, 606-82; RBY3A56, FRMEV00274922024, 606-82; 00.800.202/0001-18, DOA7D12, FRMEV00438192024, 606- 82; 83.503.813/0001-21, RYO4A14, FRMEV00280032024, 606-82; RYK0B87, FRMEV00291852024, 606-82; 53.261.731/0001-57, GKB5G56, FRMEV00454242024, 606- 82; EXL5G56, FRMEV00504142024, 606-82; 01.937.440/0014-57, ETP1A82, FRMEV00338342024, 606-82; 10.245.465/0001-66, EVO5642, FRMEV00508432024, 606-82; EVO5642, FRMEV00515512024, 606-82; 00.330.916/0001-00, GSH6582, FRMEV00515592024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13721/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 06.330.557/0001-77, , FREVP00083592024, 773-0; 01.005.804/0001-46, , FREVP00086812024, 773-0; .150.397-*, , FREVP00096462024, 773-0; .669.448-, , FREVP00103842024, 773-0; .847.008-, , FREVP00104542024, 773-0; .196.888-*, , FREVP00105072024, 773-0; 13.914.146/0001-94, , FREVP00059572024, 773-0; 33.164.021/0001-00, , FREVP00103392024, 773-0; 19.944.530/0001-16, , FREVP00087372024, 773-0; , FREVP00087682024, 773-0; , FREVP00004072024, 773-0; 27.391.574/0001-94, , FREVP00093582024, 773-0; .858.260-, , FREVP00108592024, 773-0; 02.921.449/0001-18, , FREVP00112092024, 773-0; , FREVP00112102024, 773-0; .625.229-, , FREVP00071062024, 773-0; .510.779-*, , FREVP00073892024, 773-0; 37.320.087/0001-94, , FREVP00084292024, 773-0; , FREVP00084302024, 773-0; , FREVP00126522024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13736/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 05.538.620/0001-00, , FREVP00235102024, 773-0; .486.739-, , FREVP00266622024, 773-0; .823.879-, , FREVP00275722024, 773-0; , FREVP00275732024, 773-0; , FREVP00275782024, 773-0; , FREVP00277112024, 773-0; , FREVP00277552024, 773-0; 25.533.973/0001-17, , FREVP00276382024, 773-0; 20.036.293/0001-74, , FREVP00281652024, 773-0; 51.399.333/0001-76, , FREVP00270542024, 773-0; 05.254.957/0020-40, , FREVP00277902024, 773-0; .857.078-*, , FREVP00280702024, 773-0; .256.698-, , FREVP00280872024, 773-0; , FREVP00281032024, 773-0; 32.432.583/0001-16, , FREVP00281182024, 773-0; .174.559- , , FREVP00281852024, 773-0; , FREVP00281872024, 773-0; , FREVP00281932024, 773-0; 33.926.102/0001-91, , FREVP00249712024, 773-0; 41.662.280/0001-80, , FREVP00254922024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T