DOU 08/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .686.453-*, , FREVP00277002024, 773-0; .755.088-, , FREVP00246662024, 773-0; .328.849-, , FREVP00255632024, 773-0; .226.787-*, , FREVP00273652024, 773-0; , FREVP00274252024, 773-0; .918.456-, , FREVP00274362024, 773-0; .455.621-, , FREVP00277322024, 773-0; .158.541-*, , FREVP00278292024, 773-0; .057.097-, , FREVP00279682024, 773-0; .064.769-, , FREVP00281342024, 773-0; .727.177-*, , FREVP00273822024, 773-0; .468.776-, , FREVP00278842024, 773-0; .489.538-, , FREVP00279752024, 773-0; 39.967.233/0001- 01, , FREVP00280932024, 773-0; 31.840.780/0001-01, , FREVP00281162024, 773-0; .008.450-*, , FREVP00281362024, 773-0; .716.500-, , FREVP00223562024, 773-0; .073.628-, , FREVP00252182024, 773-0; .851.068-*, , FREVP00244382024, 773-0; 04.019.769/0002-93, , FREVP00275532024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13744/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .709.597-, , FREVP00242372024, 773-0; 04.430.162/0001-10, , FREVP00272552024, 773-0; .862.669-, , FREVP00273192024, 773-0; .086.010-*, , FREVP00274882024, 773-0; , FREVP00278632024, 773-0; .662.598-, , FREVP00280372024, 773-0; 30.777.450/0001-56, , FREVP00281172024, 773-0; .326.759- , , FREVP00266692024, 773-0; .910.257-*, , FREVP00274492024, 773-0; , FREVP00276992024, 773-0; 19.437.237/0001-62, , FREVP00276232024, 773-0; .774.619- , , FREVP00276692024, 773-0; , FREVP00276622024, 773-0; .403.970-, , FREVP00229112024, 773-0; , FREVP00275672024, 773-0; .955.049-*, , FREVP00250832024, 773-0; 46.803.248/0001-91, , FREVP00250262024, 773-0; , FREVP00250212024, 773-0; 12.541.618/0001-48, , FREVP00275342024, 773-0; , FREVP00275352024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13745/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 39.229.987/0001-56, , FREVP00221682024, 773-0; .361.007-, , FREVP00277492024, 773-0; .361.419-, , FREVP00223802024, 773-0; .123.217- *, , FREVP00248142024, 773-0; 22.779.647/0001-04, , FREVP00254972024, 773-0; , FREVP00272182024, 773-0; , FREVP00281412024, 773-0; .985.118-, , FREVP00233362024, 773-0; 08.947.704/0001-88, , FREVP00272792024, 773-0; 25.080.561/0001-79, , FREVP00280342024, 773-0; .146.138-, , FREVP00281052024, 773-0; .051.599-*, , FREVP00275422024, 773-0; 61.198.164/0001-60, , FREVP00276292024, 773-0; 40.724.856/0001-24, , FREVP00278952024, 773-0; , FREVP00279042024, 773-0; .834.627-, , FREVP00279472024, 773-0; 37.252.554/0001-96, , FREVP00280122024, 773-0; .049.836-, , FREVP00280362024, 773-0; 32.493.267/0001-54, , FREVP00281012024, 773-0; 28.594.352/0001-31, , FREVP00278022024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13746/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .972.365-*, GFG4280, FRMEV00952592024, 606-82; 08.363.205/0001-43, QTX2C75, FRMEV01089752024, 606-82; 24.702.037/0007-15, QCG6040, FRMEV01100992024, 606-82; 49.912.147/0001-47, QIA4H94, FRMEV01108842024, 606-82; 22.447.684/0008-83, RJQ8J92, FRMEV01110782024, 606-82; 79.940.979/0001-38, RXM9I46, FRMEV01130652024, 606-82; MLI6700, FRMEV01130672024, 606-82; 46.844.338/0001-20, DIL2J12, FRMEV01095052024, 606-82; 20.445.459/0001-06, QHQ9J90, FRMEV01110052024, 606-82; 40.851.647/0001-41, MIQ7G05, FRMEV01120382024, 606-82; 02.415.408/0001-50, GDT5786, FRMEV01122562024, 606-82; 45.041.725/0001-66, QHG0E40, FRMEV01125042024, 606-82; 05.860.555/0001-27, FOV1D82, FRMEV01126402024, 606-82; 20.434.255/0001-70, MFJ3I75, FRMEV01126872024, 606-82; 20.396.981/0001-45, OGK0J17, FRMEV01128092024, 606-82; 39.912.194/0001-37, MJJ3B51, FRMEV01130792024, 606-82; 10.215.988/0002-40, RUE4E88, FRMEV01133182024, 606-82; 37.578.915/0001-99, BUS6C79, FRMEV00879322024, 606-82; 04.886.150/0001-03, RXM3H20, FRMEV00958712024, 606-82; 25.153.014/0001-76, IUF0B09, FRMEV01111052024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13747/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .980.308-, , FREVP00225122024, 773-0; 19.470.949/0001-83, , FREVP00248552024, 773-0; .183.569-, , FREVP00266932024, 773-0; 26.071.853/0001- 08, , FREVP00270052024, 773-0; 38.249.606/0001-38, , FREVP00270362024, 773-0; 06.328.664/0001-60, , FREVP00271642024, 773-0; 10.850.256/0001-41, , FREVP00275162024, 773-0; , FREVP00278962024, 773-0; .368.565-*, , FREVP00276282024, 773-0; .350.557-, , FREVP00277442024, 773-0; 31.804.297/0001- 71, , FREVP00275802024, 773-0; , FREVP00275812024, 773-0; , FREVP00275292024, 773-0; , FREVP00277152024, 773-0; , FREVP00274742024, 773-0; 10.705.130/0001-83, , FREVP00241822024, 773-0; 08.892.144/0001-01, , FREVP00279832024, 773-0; 23.907.420/0001-51, , FREVP00279892024, 773-0; 07.091.102/0001-09, , FREVP00280502024, 773-0; .486.930-, , FREVP00239152024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13748/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª