DOU 08/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024050800275 275 Nº 88, quarta-feira, 8 de maio de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DAS MISSÕES AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 12/2024 Proc. Licit.12/2024 - Objeto: Capeamento e Recapeamento com Pavimentação e Reperfilagem Asfáltica - CBUQ em Vias Públicas no município. Fonte de Recurso: Contrato de Repasse OGU Nº 943309/2023. Empresa Vencedora: Provia Pavimentadora EPP, CNPJ - 03.647.936/0001-05, com sede na DT Barra São João, nº 2375, Km 02, Bairro São João, Santo Angelo, RS, CEP: 98.830-00. Valor R$ - 295.799,37 (duzentos e noventa e cinco mil, setecentos e noventa e nove reais, com trinta e sete centavos). Data: 09/04/2024. FELISBERTO DOS SANTOS FERREIRA Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL AVISO DE CHAMADA PÚBLICA Nº 1/2024 Torna público que realizará no dia 29/05/2024, às 09h30min, a Chamada Pública 01/2024 - Aquisição de gêneros alimentícios; no dia 23/05/2024, às 09h30min, o Pregão Eletrônico 25/2024 - Prestação de Serviços de Transporte Escolar; no dia 21/05/2024, às 09h30min, o Pregão Eletrônico 30/2024 - RP para aquisição de Cestas Básicas; no dia 22/05/2024, às 09h30min, o Pregão Eletrônico 28/2024 - Contratação de Empresa para Confecção de Material de Identidade Visual; no dia 21/05/2024, às 09h30min, o Pregão Eletrônico 26/2024 - Aquisição de tubos e galerias de concreto. Edital, anexos e informações complementares poderão ser obtidas junto à Central de Compras, pelo telefone: 53-3251-9594, pelos sítios eletrônicos: www.saolourencodosul.rs.gov.br, www.portaldecompraspublicas.com.br ou pelos e-mails: [email protected] e [email protected]. RUDINEI HÄRTER Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL EXTRATO DE CONTRATO Contrato n.º: 080/2024; Empresa: LF FACILITIES LTDA; Objeto: "Contratação de Empresa Prestadora de Serviço de Limpeza e Higienização". Valor: O preço estimado a ser pago pelo fornecimento do objeto do presente contrato é de até R$7.750.126,52 (sete milhões setecentos e cinquenta mil e cento e vinte e seis reais e cinquenta e dois centavos), sendo o valor mensal por auxiliar de limpeza de R$ 4.148,89 (quatro mil e cento e quarenta e oito reais e oitenta e nove centavos) conforme número de servidores disponibilizados no mês. Prazo: 12 (doze) meses. Modalidade: Pregão Eletrônico n° 54/2023 - Claudete de Moraes Brasil - Oficial Municipal Matrícula 5833 EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS Espécie: Termo Aditivo n.º: 04 ao Contrato 58/2020; Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL E COOPERATIVA DE TRABALHO, DE RECICLAGEM RECICLANDO VIDAS UNIDOS VENCEREMOS - COOPREVIVE; Objeto: Contratação de Cooperativa para a prestação de serviço de coleta de resíduos recicláveis (coleta seletiva) em vias públicas do município. Prazo: O presente contrato fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, a contar de 20/03/2024. Valor: O valor contratual conforme convencionado entre as partes, nesta prorrogação, não será aplicado à cláusula de reajuste contratual, mantendo-se o valor anual de R$ 1.091.795,74 (um milhão noventa e um mil setecentos e noventa e cinco reais e setenta e quatro centavos). Modalidade: Dispensa de Licitação nº. 04/2020. Data de Assinatura: 15.04.2024.Espécie: Termo Aditivo n.º: 04 ao Contrato 95/2022; Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL e ODONTOTEC IND., COM. DE EQUIPAMENTOS MÉDICO ODONTOLÓGICO LTDA; Objeto: Contratação de empresa técnica especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos odontológicos da Secretaria Municipal de Saúde, incluindo serviço técnico (mão de obra) com deslocamento até o local, fornecimento e substituição de peças de reposição necessárias ao pleno restabelecimento e funcionamento dos mesmos. Prazo: O presente contrato fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, a contar de 21/03/2024. Valor: O valor contratual é reajustado no percentual de (menos) - 3,76%, do IGP-M, referente ao período de março de 2023 a fevereiro de 2024, o que corresponde a quantia atualizada de R$ 142.520,74 (cento e quarenta e dois mil e quinhentos vinte reais e setenta e quatro centavos). Modalidade: Pregão Eletrônico nº. 05/2021. Data de Assinatura: 17.04.2024.Espécie: Termo Aditivo n.º: 02 ao Contrato nº. 99/2022; Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL E ALLGED SOLUÇÕES DE TI LTDA; Objeto: "Contratação de empresa especializada para locação de equipamentos de impressão e digitalização multifuncionais (Copiadoras, Impressoras e Scanners)". Prazo: O presente contrato fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, a contar de 14/04/2024. Valor: O valor contratual é reajustado no percentual de 3,93% do IPCA, referente ao período de abril de 2023 a março de 2024, o que corresponde à quantia atualizada R$ 786.204,68 (setecentos e oitenta e seis mil e duzentos e quatro reais e sessenta e oito centavos). Modalidade: Adesão a Ata Pregão Eletrônico nº. 207/2021 do Município de Gravataí. Data de Assinatura: 22.04.2024.Espécie: Termo Aditivo nº. 01 ao Contrato n.º: 69/2024; Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL e ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL ARTUR LEANDRO SANABRIA AJARDA. Objeto: Compra de vaga para crianças residentes neste município, com vistas a oferta dos serviços educacionais, com atendimento pedagógico adequado à educação infantil de crianças de zero a três anos e onze meses - Etapa creche em turno integral ou parcial, conforme a legislação em vigor. Vigência: O presente contrato fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, a contar de 03/04/2024. Valor: Com base no Decreto Municipal 4983/2023 o valor a ser pago por vaga disponibilizada e ocupada para o exercício financeiro de 2024 será de R$ 659,28 (seiscentos e cinquenta e nove reais e vinte e oito centavos) para turno integral e R$ 329,64 (trezentos e vinte e nove reais e sessenta e quatro centavos) para turno parcial. Data de Assinatura: 22.04.2024.Espécie: Termo Aditivo nº. 01 ao Contrato n.º: 79/2024; Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL e ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL MARILUSIA BEATRIZ VIACAVA MARSICANO. Espécie: Termo Aditivo nº. 01 ao Contrato n.º: 81/2024; Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL e ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL RENATA MOREIRA LISBOA DE QUADROS. Espécie: Termo Aditivo nº. 01 ao Contrato n.º: 82/2024; Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL e ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL MARIA DEJANIRA DE OLIVEIRA BRAGA. Espécie: Termo Aditivo nº. 01 ao Contrato n.º: 83/2024; Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL e ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL SOLANGE DE CASTRO KRAEMER. Espécie: Termo Aditivo nº. 01 ao Contrato n.º: 84/2024; Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL e ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL CLUBE DA CRIANÇA LTDA. Espécie: Termo Aditivo nº. 01 ao Contrato n.º: 85/2024; Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL e ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL EDUARDO JOSÉ INEIA. Espécie: Termo Aditivo nº. 01 ao Contrato n.º: 86/2024; Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL e ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL COMERCIAL E PRESTADORA DE SERVIÇOS MINOSSO LTDA. Espécie: Termo Aditivo nº. 01 ao Contrato n.º: 89/2024; Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL e ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL TÂNIA MARIA S. DE JESUS. Espécie: Termo Aditivo nº. 01 ao Contrato n.º: 90/2024; Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL e ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL CRISTIANE DA SILVA ROSSATO LTDA. Espécie: Termo Aditivo nº. 01 ao Contrato n.º: 91/2024; Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL e ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL COLORINDO ABC EDUCAÇÃO INFANTIL LTDA. Espécie: Termo Aditivo nº. 01 ao Contrato n.º: 93/2024; Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL e ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL SILVIA REGINA BORG ES MORAES. Espécie: Termo Aditivo nº. 01 ao Contrato n.º: 94/2024; Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL e ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL VIVIANE P. GARCIA. Espécie: Termo Aditivo nº. 01 ao Contrato n.º: 95/2024; Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL e ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL AMANDA SUAN BORGES. Espécie: Termo Aditivo nº. 01 ao Contrato n.º: 96/2024; Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL e ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL SABRINA LOVATTO. Espécie: Termo Aditivo nº. 01 ao Contrato n.º: 97/2024; Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL e ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL TAINA MARTINS DE BARROS. Espécie: Termo Aditivo nº. 01 ao Contrato n.º: 98/2024; Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL e ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL J. E. T. GUEDES - EDUCAÇÃO INFANTIL. Espécie: Termo Aditivo nº. 01 ao Contrato n.º: 100/2024; Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL e ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL LEDA NUNES TIRELLO. Objeto: Compra de vaga para crianças residentes neste município, com vistas a oferta dos serviços educacionais, com atendimento pedagógico adequado à educação infantil de crianças de zero a três anos e onze meses - Etapa creche em turno integral ou parcial, conforme a legislação em vigor. Vigência: O presente contrato fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, a contar de 05/04/2024. Valor: Com base no Decreto Municipal 4983/2023 o valor a ser pago por vaga disponibilizada e ocupada para o exercício financeiro de 2024 será de R$ 659,28 (seiscentos e cinquenta e nove reais e vinte e oito centavos) para turno integral e R$ 329,64 (trezentos e vinte e nove reais e sessenta e quatro centavos) para turno parcial. Data de Assinatura: 22.04.2024. Claudete de Moraes Brasil - Diretora de Contratos AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 4/2024 Município de Sapucaia do Sul TORNA PÚBLICO para conhecimento dos interessados, que realizará a seguinte Licitação na data e horário que segue: Dia 14/06/2024 às 14h. CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 04/2024, do tipo MENOR PREÇO DO LOTE com valor de referência fixado no edital. Objeto: contratação de empresa para reforma e ampliação da Clínica de Saúde da Mulher CLISAM, nos termos do Contrato de Repasse do Ministério da Saúde n° 934321/2022. O Edital de Licitação estará à disposição dos interessados, nos seguintes endereços eletrônicos: http://www.sapucaiadosul.rs.gov.br/categoria/pregao-eletronico/ e www.portaldecompraspublicas.com.br CARLA DE MATTOS AFFONSO Diretora de Compras e Licitações VOLMIR RODRIGUES Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE SELBACH AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2024 A Prefeitura Municipal de Selbach/RS torna público que estará realizando o seguinte processo licitatório: Pregão Eletrônico - PE 09/2024 - Aquisição de veículo sete lugares através de Recurso Estadual, conforme Portaria SES 160/2024 - Abertura dia 23/05/2024 às 08h00min. O edital na íntegra poderá ser obtido através dos sites: www.portaldecompraspublicas.com.br ou www.selbach.rs.gov.br. Mais informações junto a Prefeitura Municipal de Selbach, RS, com endereço no Largo Adolfo Albino Werlang, nº 14, pelo fone/fax (54) 3387-1144, ou pelo e-mail [email protected]. MICHAEL KUHN Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPEJARA EXTRATO DE TERMO ADITIVO TOMADA DE PREÇOS Nº 17/2022 Objeto: 4º termo aditivo ao contrato nº 372/2022. - O presente Termo Aditivo tem por objeto aditar ao contrato acima decrito, o valor de R$ 10.348,22 (dez mil, trezentos e quarenta e oito reais e vinte de dois centavos), referente ao reajuste contratual, tendo como indexador o IPCA acumulado no período de junho de 2022 a junho de 2023, período este que ultrapassou os 12 (doze) meses do prazo contratual. Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPEJARA - CNPJ: 87.615.449/0001-42. Contratada: TRAÇADO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. CNPJ: 00.472.805/0001-38. Tapejara, 07 de maio de 2024. Evanir Wolff, Prefeito Municipal de Tapejara - RS. PREFEITURA MUNICIPAL DE VISTA ALEGRE AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 2/2024 O Município de Vista Alegre/RS, TORNA PÚBLICA, a sessão pública do Pregão Presencial nº 02/2024, de registro de preço para contratação de empresa para prestação de serviços de elétrica e eletrônica, incluindo o fornecimento de peças novas, sem uso, genuínas, originais de primeira linha ou peça de reposição com as mesmas especificações técnicas e características de qualidade da peça de produção original (ABNT NBR 15296), para manutenção preventiva e corretiva da frota do Município de Vista Alegre, incluindo peças e serviços, a ser realizada no dia 22 de Maio de 2024, às 08h30min. O edital encontra-se disponível no Departamento de Licitações da Prefeitura e no endereço www.pmvistaalegre.com.br. Informações 55 3730 1020, e-mail: [email protected]. Vista Alegre-RS, 7 de Maio de 2024. ZAIRO RIBOLI Prefeito ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 1/2024 Aviso de Publicação - Concorrência Eletrônica Nº 001/2024 - Processo nº 013/000162/2024 - Objeto: Projeto para implantação de Unidade Básica de Saúde (UBS) Porte I - Vila Ideal, conforme Projeto Básico e seus anexos. Data: 22 de maio de 2024 - Hora: 10:00h. Retirada do edital: Setor de Licitações - End.: Alameda Esmeralda, 206, CEP: 25.215-260 - Jardim Primavera - D. Caxias/RJ, mediante apresentação de pen drive, ou através do Portal da Transparência: http://transparencia.duquedecaxias.rj.gov.br/ ou Portal de Compras Governamentais: https://www.gov.br/compras/pt-br/ - Informações: [email protected] DOUGLAS RHANIERI M. DOS SANTOS Presidente Comissão Permanente de Licitação PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA AVISO DE LICITAÇÃO CREDENCIAMENTO Nº 2/2024 A Comissão de Contratação da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente ao CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS ESPEC I A L I Z A DA S NO DESENVOLVIMENTO E EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS LOTÉRICOS, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos. Processo n.º 3631/2024, na modalidade Credenciamento n.º 002/2024, que será realizada do dia 09 de maio de 2024 às 10:00 horas até o dia 09 de agosto de 2024 às 10:00 horas, no site www.comprasbr.com.br. A retirada do Edital poderá ser feita através próprio site ou no site desta Prefeitura www.miguelpereira.rj.gov.br. Maiores informações pelo tel.: (24) 99909-3289 ou e-mail [email protected]. Miguel Pereira, 3 de maio de 2024. ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito