DOU 08/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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coleta, acondicionamento, armazenamento, transporte, tratamento e disposição final de resíduos sólidos resultantes de aeronaves, 512 6 10.637,40 9.041,79 7.446,18 4.254,96 1.063,74 531,87 . veículos terrestres em trânsito por estações e passagens de fronteira, embarcações, terminais portuários e aeroportuários de cargas e viajantes, terminais alfandegados de uso público e estações e passagens de fronteira . 5.1.13 Autorização de funcionamento de empresas que operam a prestação de serviços, nas áreas portuárias, aeroportuárias e estações e passagens de fronteira, de lavanderia, atendimento médico, hotelaria, drogarias, 513 4 886,45 886,45 886,45 886,45 886,45 886,45 . farmácias e ervanários, comércio de materiais e equipamentos hospitalares, salões de barbeiros e cabeleireiros, pedicuros e institutos de beleza e congêneres . 5.1.14 Autorização de funcionamento de empresas prepostas para gerir, representar ou administrar negócios, em nome de uma empresa de navegação, tomando as providências necessárias ao despacho de uma embarcação em um porto (agência de navegação) 514 2 10.637,40 9.041,79 7.446,18 4.254,96 1.063,74 531,87 . 5.2 Anuência em processo de importação de produtos sujeito à vigilância sanitária . 5.2.1 Anuência de importação, por pessoa jurídica, de bens, produtos, matérias primas e insumos sujeitos à vigilância sanitária, para fins de comercialização ou industrialização . 5.2.1.1 Importação de até 10 (dez) itens de bens, produtos, matérias-primas ou insumos 515 0 177,29 150,70 124,10 70,92 17,73 8,86 . 5.2.1.2 Importação de 11 (onze) a 20 (vinte) itens de bens, produtos, matérias-primas ou insumos 516 9 354,58 301,39 248,21 141,83 35,46 17,73 . 5.2.1.3 Importação de 21 (vinte e um) a 30 (trinta) itens de bens, produtos, matérias-primas ou insumos 517 7 531,87 452,09 372,31 212,75 53,19 26,59 . 5.2.1.4 Importação de 31 (trinta e um) a 50 (cinquenta) itens de bens, produtos, matérias-primas ou insumos 518 5 1.772,90 1.506,97 1.241,03 709,16 177,29 88,65 . 5.2.1.5 Importação de 51 (cinquenta e um) a 100 (cem) itens de bens, produtos, matérias- primas ou insumos 519 3 3.545,80 3.013,93 2.482,06 1.418,32 354,58 177,29 . 5.3 Anuência de importação por pessoa física de materiais e equipamentos médico- hospitalares e produtos para diagnóstico de uso "in vitro", sujeitos à vigilância sanitária, para fins de oferta e comércio de prestação de serviços a terceiros 520 7 177,29 177,29 177,29 177,29 177,29 177,29 . 5.4 Anuência de importação por hospitais e estabelecimentos de saúde privados de materiais e equipamentos médico- hospitalares e produtos para diagnóstico de uso "in vitro", sujeitos à vigilância sanitária, para fins de oferta e comércio de prestação de serviços a terceiros 521 5 177,29 150,70 124,10 70,92 17,73 8,86 . 5.4.1 Anuência de importação por hospitais e estabelecimentos de saúde privados de materiais e equipamentos médico- hospitalares e produtos para diagnóstico de 5884 0 177,29 70,92 70,92 70,92 17,73 8,86 . uso "in vitro", sujeitos à vigilância sanitária, para fins de oferta e comércio de prestação de serviços a terceiros quando se tratar de atividades de remessa expressa (Courrier) . 5.5 Anuência de importação e exportação, por pessoa física, de produtos ou matéria-prima sujeito à vigilância sanitária, para fins de uso individual ou próprio 522 3 ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO . 5.6 Anuência de importação, por pessoa jurídica, de amostras de produto ou matéria-prima sujeito à vigilância sanitária, para análises e experiências, com vistas ao registro de produto 523 1 177,29 150,70 124,10 70,92 17,73 8,86 . 5.6.1 Anuência de importação, por pessoa jurídica, de amostras de produto ou matéria-prima sujeito à vigilância sanitária, para análises e experiências, com vistas ao registro de produto quando se tratar de atividades de remessa expressa (Courrier) 5885 8 177,29 70,92 70,92 70,92 17,73 8,86 . 5.7 Anuência de importação por pessoa jurídica, de amostras de produto ou matéria-prima sujeito à vigilância sanitária, para fins de demonstração em feiras ou eventos públicos 524 0 177,29 150,70 124,10 70,92 17,73 8,86