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Diário Oficial da União · 08/05/2024 · pág. 131

DOU 08/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024050800131 131 Nº 88, quarta-feira, 8 de maio de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 . 8.7 Desarquivamento de processo e segunda via de documento . 8.7.1 Desarquivamento de processo e segunda via de documento quando não se tratar de atividade voltada para exportação 812 5 3.514,32 2.987,17 2.460,02 1.405,73 351,43 175,72 . 8.7.2 Desarquivamento de processo e segunda via de documento quando se tratar de atividade voltada para exportação 815 0 ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO . 8.8 Anuência para veicular publicidade contendo alerta à população . 8.8.1 Anuência para veicular publicidade contendo alerta à população, no prazo e nas condições indicados pela autoridade sanitária 813 3 17.729,00 15.069,65 12.410,30 7.091,60 1.772,90 886,45 . 9 Fumígenos 900 . 9.1 Registro, revalidação ou renovação de produtos fumígenos . 9.1.1 Registro de fumígenos 901 6 196.770,00 167.254,50 137.739,00 78.708,00 19.677,00 9.838,50 . 9.1.2 Revalidação ou renovação de registro de fumígenos 902 4 177.093,00 150.529,05 123.965,10 70.837,20 17.709,30 8.854,65 . 9.2 Cancelamento de registro de fumígenos . 9.2.1 Cancelamento de registro de fumígenos 903 2 NI NI NI NI NI NI . 9.3 Anuência para veicular publicidade contendo alerta à população . 9.3.1 Anuência para veicular publicidade contendo alerta à população, no prazo e nas condições indicados pela autoridade sanitária 904 0 17.729,00 15.069,65 12.410,30 7.091,60 1.772,90 886,45 . 9.4 Certidão, atestado e demais atos declaratórios . 9.4.1 Certidão, atestado e demais atos declaratórios quando não se tratar de atividade voltada para exportação 905 9 3.514,32 2.987,17 2.460,02 1.405,73 351,43 175,72 . 9.4.2 Certidão, atestado e demais atos declaratórios quando se tratar de atividade voltada para exportação 907 5 ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO . 9.5 Desarquivamento de processo e segunda via de documento . 9.5.1 Desarquivamento de processo e segunda via de documento quando não se tratar de atividade voltada para exportação 906 7 3.514,32 2.987,17 2.460,02 1.405,73 351,43 175,72 . 9.5.2 Desarquivamento de processo e segunda via de documento quando se tratar de atividade voltada para exportação 908 3 ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ANEXO II . TABELA DE VALORES DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA . ITENS DESCRIÇÃO DO FATO GERADOR IDENTIFICADOR DO PRODUTO VALORES DAS TAXAS POR ARQUEAÇÃO LÍQUIDA DA EMBARCAÇÃO - AL . FAT O GERADOR ( DV ) Classe I > 1000 AL Classe II > 500 a 1000 AL Classe III > 200 a 500 AL Classe IV > 100 a 200 AL Classe V . = ou > 40 a 100 Fluvial I = ou > 20 a 100 Marítimo I . R$ R$ R$ R$ R$ R$ . 5.14 Atividades de controle sanitário de portos . 5.14.1 Emissão de certificado internacional de desratização e isenção de desratização de embarcações que realizam navegação de . 5.14.1.1 Mar aberto de longo curso, em trânsito internacional, com deslocamentos marítimo, marítimo- fluvial ou marítimo-lacustre, e que desenvolvem atividades ou serviços de transporte de cargas ou de passageiros 579 7 1.772,90 1.506,97 1.241,03 177,29 NA 88,65 . 5.14.1.2 Mar aberto de longo curso, em trânsito internacional, com deslocamentos marítimo, marítimo- fluvial ou marítimo-lacustre, e que desenvolvem atividades de pesca 580 0 1.772,90 1.506,97 1.241,03 177,29 NA 88,65 . 5.14.1.3 Mar aberto de longo curso, em trânsito internacional, com deslocamento marítimo, marítimo- fluvial ou marítimo-lacustre, e que desenvolvem atividades de esporte e recreio com fins não comerciais 581 9 ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO . 5.14.1.4 Interior; em trânsito internacional, com deslocamento fluvial e que desenvolvem atividades ou serviços de transporte de cargas ou de passageiros 545 2 1.772,90 1.506,97 1.241,03 177,29 88,65 NA . 5.14.1.5 Interior, em trânsito internacional, com deslocamento fluvial e que desenvolvem atividades de pesca 546 0 1.772,90 1.506,97 1.241,03 177,29 88,65 NA . 5.14.1.6 Interior, em trânsito internacional, com deslocamento fluvial e que desenvolvem atividades de esporte e recreio com fins não comerciais. 547 9 ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO . 5.14.2 Emissão dos certificados nacional, de desratização e isenção de desratização de embarcações que realizem navegação de: . 5.14.2.1 Atividades ou serviços de transporte de cargas ou de passageiros 548 7 886,45 753,48 620,52 88,65 NA 44,32