DOU 08/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ISSN 1677-7042 Seção 1 - Edição Extra Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 06022024050800007 7 Nº 88-C, quarta-feira, 8 de maio de 2024 PORTARIA MCID Nº 451, DE 7 DE MAIO DE 2024 Divulga o resultado do processo de seleção de propostas da modalidade Prevenção a Desastres - Contenção de Encostas, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, de que trata o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, conforme a regulamentação prevista na Portaria MCID nº 1.273, de 6 de outubro de 2023. O MINISTRO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, na Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, no Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023 e na Portaria MCID nº 1.273, de 6 de outubro de 2023, resolve: Art. 1º Publicar, nos termos do Anexo I desta Portaria e conforme previsão da Portaria MCID nº 1.273, de 6 de outubro de 2023, o resultado do processo de seleção de propostas da modalidade Prevenção a Desastres - Contenção de Encostas, do Eixo Cidades Sustentáveis e Resilientes, a serem apoiadas com recursos do Orçamento Geral da União - OGU e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, de que trata o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023. Art. 2º O proponente, cuja proposta esteja relacionada no Anexo I desta Portaria, deverá apresentar à Caixa Econômica Federal a documentação exigida no Manual de Instruções para Contratação e Execução dos Programas e Ações, considerando os requisitos técnicos dispostos no Manual de Instruções para Apresentação de Propostas - Contenção de Encostas, dentro dos prazos estipulados nos cronogramas constantes dos Anexo II e III desta. Parágrafo único. A formalização dos termos de compromisso referentes às operações apoiadas com recursos do Orçamento-Geral da União e selecionadas por este ato poderá ser realizada com cláusula suspensiva. Art. 3º Na contratação e execução dos termos de compromisso, o repasse dos valores está dispensado da apresentação de contrapartida obrigatória, salvo quando indispensável à plena funcionalidade do objeto selecionado. Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO ANEXO I - RELAÇÃO DE PROPOSTAS SELECIONADAS EIXO CIDADES SUSTENTÁVEIS E RESILIENTES MODALIDADE PREVENÇÃO A DESASTRES - CONTENÇÃO DE ENCOSTAS . Nº das Propostas Região Fo n t e UF Proponente Municípios beneficiados Valor de repasse/financiamento selecionado . 56000000893/2023 Nordeste OGU AL MUNICIPIO AT A L A I A R$ 3.545.552,68 . 56000000803/2023 Nordeste FGT S AL MUNICIPIO CO R U R I P E R$ 1.990.678,84 . 56000005924/2023 Nordeste OGU AL MUNICIPIO M A R AG O G I R$ 2.151.600,00 . 56000006216/2023 Nordeste OGU AL MUNICIPIO PARIPUEIRA R$ 9.557.308,97 . 56000000743/2023 Nordeste OGU BA ES T A D O CAIRU C A M AC A N CAMAMU GANDU ILHÉUS R$ 46.163.424,05 . I T AC A R É ITAMARA JU LAURO DE FREITAS MEDEIROS NETO MUTUÍPE . T EO L Â N D I A U BA I T A BA . 56000000743/2023 Nordeste FGT S BA ES T A D O ILHÉUS ITABUNA R$ 2.528.733,38 . 56000000206/2023 56000000324/2023 56000001510/2023 Nordeste OGU BA ES T A D O S A LV A D O R R$ 124.771.604,59 . 56000000324/2023 Nordeste FGT S BA ES T A D O S A LV A D O R R$ 29.894.177,93 . 56000001619/2023 Nordeste OGU BA MUNICIPIO GANDU R$ 2.100.000,00 . 56000003504/2023 Nordeste OGU BA MUNICIPIO ILHEUS R$ 59.848.877,09 . 56000003384/2023 Nordeste OGU BA MUNICIPIO ITABUNA R$ 1.549.565,55 . 56000003228/2023 Nordeste OGU BA MUNICIPIO JACO B I N A R$ 4.164.798,00 . 56000003033/2023 Nordeste OGU BA MUNICIPIO MEDEIROS NETO R$ 16.569.772,64 . 56000005019/2023 Nordeste OGU BA MUNICIPIO SIMOES FILHO R$ 13.024.212,19 . 56000001668/2023 Nordeste OGU BA MUNICIPIO T EO L A N D I A R$ 8.690.000,00 . 56000006374/2023 Nordeste OGU MA MUNICIPIO SAO LUIS R$ 625.620,00 . 56000006374/2023 Nordeste FGT S MA MUNICIPIO SAO LUIS R$ 924.531,50 . 56000006660/2023 Nordeste OGU PE ES T A D O C A M A R AG I B E R$ 45.828.526,38 . 56000006740/2023 Nordeste OGU PE ES T A D O CO R T ÊS R$ 3.337.480,80 . 56000006749/2023 Nordeste OGU PE ES T A D O I P OJ U C A IGARASSU R$ 5.447.301,56 . 56000006746/2023 Nordeste OGU PE ES T A D O JABOATAO DOS GUARARAPES R$ 14.748.288,56 . 56000006679/2023 Nordeste OGU PE ES T A D O O L I N DA R$ 24.039.058,73 . 56000006981/2023 Nordeste OGU PE ES T A D O P AU L I S T A R$ 3.205.232,84 . 56000001972/2023 Nordeste OGU PE MUNICIPIO CABO DE SANTO AGOSTINHO R$ 6.061.788,11 . 56000006273/2023 Nordeste FGT S PE MUNICIPIO C A M A R AG I B E R$ 5.518.000,00 . 56000003110/2023 Nordeste OGU PE MUNICIPIO IGARASSU R$ 1.333.161,44 . 56000000421/2023 56000001999/2023 Nordeste OGU PE MUNICIPIO JABOATAO DOS GUARARAPES R$ 20.435.792,97 . 56000000421/2023 Nordeste FGT S PE MUNICIPIO JABOATAO DOS GUARARAPES R$ 25.396.750,52 . 56000001749/2023 Nordeste OGU PE MUNICIPIO O L I N DA R$ 10.262.128,03 . 56000001076/2023 56000001077/2023 Nordeste OGU PE MUNICIPIO R EC I F E R$ 50.308.438,98 . 56000001074/2023 56000001076/2023 Nordeste FGT S PE MUNICIPIO R EC I F E R$ 18.987.878,29 . 56000001144/2023 Nordeste OGU SE MUNICIPIO ARACA JU R$ 1.786.719,57 . 56000003935/2023 56000003954/2023 56000003969/2023 Norte OGU AM MUNICIPIO M A N AU S R$ 33.084.800,00 . 56000004342/2023 Norte OGU AM MUNICIPIO SAO PAULO DE OLIVENCA R$ 12.450.000,00 . 56000005981/2023 Norte OGU PA MUNICIPIO P A R AU A P E BA S R$ 3.774.870,54 . 56000004506/2023 Norte OGU PA MUNICIPIO R E D E N C AO R$ 2.816.271,55 . 56000005642/2023 Sudeste OGU ES MUNICIPIO AFONSO CLAUDIO R$ 14.367.220,00 . 56000000303/2023 56000000860/2023 56000000863/2023 56000000865/2023 Sudeste OGU ES MUNICIPIO C A R I AC I C A R$ 20.858.530,64 . 56000000303/2023 Sudeste FGT S ES MUNICIPIO C A R I AC I C A R$ 5.856.880,60 . 56000002120/2023 56000004551/2023 Sudeste OGU ES MUNICIPIO JOAO NEIVA R$ 7.000.000,00 . 56000003801/2023 Sudeste OGU ES MUNICIPIO SANTA LEOPOLDINA R$ 1.390.744,50 . 56000006342/2023 Sudeste OGU ES MUNICIPIO SERRA R$ 8.681.213,90 . 56000001547/2023 Sudeste OGU ES MUNICIPIO VARGEM ALTA R$ 7.281.470,00 . 56000001244/2023 56000001281/2023 Sudeste OGU ES MUNICIPIO VILA VELHA R$ 2.740.458,02 . 56000005272/2023 Sudeste OGU ES MUNICIPIO VITORIA R$ 18.032.400,00 . 56000001973/2023 Sudeste OGU MG MUNICIPIO ALEM PARAIBA R$ 6.795.821,42 . 56000001973/2023 Sudeste FGT S MG MUNICIPIO ALEM PARAIBA R$ 47.799.537,49 . 56000003230/2023 Sudeste OGU MG MUNICIPIO A LV I N O P O L I S R$ 13.734.493,11 . 56000003165/2023 56000004590/2023 Sudeste OGU MG MUNICIPIO BELO HORIZONTE R$ 17.236.520,32 . 56000002101/2023 Sudeste OGU MG MUNICIPIO BETIM R$ 25.000.000,00 . 56000005045/2023 Sudeste OGU MG MUNICIPIO CO N G O N H A S R$ 13.223.851,87 . 56000002256/2023 Sudeste OGU MG MUNICIPIO I P AT I N G A R$ 9.800.000,00 . 56000000355/2023 Sudeste OGU MG MUNICIPIO ITA JUBA R$ 8.900.558,37 . 56000003004/2023 Sudeste OGU MG MUNICIPIO JUIZ DE FORA R$ 21.654.335,95