DOU 09/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024050900127 127 Nº 89, quinta-feira, 9 de maio de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 23 (vinte e três). BRASÍLIA, 8 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 17.877.334/0005-74, JBY0E66, FRMEP00137432024, 683-12; .883.398-*, AXN7H33, FRMEP00138772024, 683-11; 03.831.403/0001-70, FKP5D14, FRMEP00139042024, 683-12; FQI8C05, FRMEP00139392024, 683-12; FNW2F07, FRMEP00139682024, 683-12; .826.761-, AVY3G83, FRMEP00139052024, 683-13; 13.486.570/0001-85, GBA0J74, FRMEP00139072024, 683-13; 26.773.965/0001-00, BET6C74, FRMEP00139422024, 683-12; 04.501.424/0001-90, RCD2C59, FRMEP00139502024, 683-12; 14.610.398/0001-92, QTC1118, FRMEP00139532024, 683-13; 37.872.348/0001-89, SDK6J00, FRMEP00139602024, 683-12; 38.161.555/0001-98, PPC4B87, FRMEP00139662024, 683-11; 41.104.296/0002-59, RYA2F30, FRMEP00138642024, 683-12; 73.410.326/0001-60, PGZ2A43, FRMEP00139132024, 683-12; .997.399-, PPX9D86, FRMEP00139992024, 683-12; 88.651.500/0015-30, EJS1199, FRMEP00140052024, 683-12; 51.715.400/0001-14, JAV8B49, FRMEP00140442024, 683-12; 17.689.837/0001-92, RFA8J48, FRMEP00140992024, 683-12; .196.609-*, FUP8I20, FRMEP00139212024, 683-12; 49.871.213/0001-88, GCK2B75, FRMEP00141312024, 683-12; BXJ6C45, FRMEP00141512024, 683-12; 88.473.731/0001-03, IXQ8754, FRMEP00139222024, 683-12; 08.704.759/0001-67, RMK7H50, FRMEP00142012024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14054/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .318.535-, QNL7H24, FRMEV01184352024, 606-82; QNL7H24, FRMEV01184362024, 606-82; .841.889-, AXP0D89, FRMEV01187072024, 606-82; .324.658-*, OLD5D61, FRMEV01189652024, 606-82; 23.189.892/0001-16, FBI8E34, FRMEV01198572024, 606-82; .747.999-, MGB2B88, FRMEV01200362024, 606-82; .165.400-, MBR7J35, FRMEV01201142024, 606-82; .690.809-*, LXA3468, FRMEV01201932024, 606-82; 29.656.622/0001-54, NUG1C88, FRMEV01203242024, 606-82; 48.430.290/0001-30, SEY8F74, FRMEV01206232024, 606-82; 81.632.093/0016-55, RXT6C97, FRMEV01207352024, 606-82; 07.770.493/0001-98, RPL4J13, FRMEV01210622024, 606-82; RPL4J13, FRMEV01210642024, 606-82; 95.806.139/0001-33, MAO3586, FRMEV01210942024, 606-82; 03.799.500/0001-23, DKV9G01, FRMEV01211062024, 606-82; 80.940.745/0001-70, RYR9D95, FRMEV01211202024, 606-82; .554.209-, QIZ8H22, FRMEV01211282024, 606-82; QIZ8H22, FRMEV01211332024, 606-82; .056.418-, MIV3F59, FRMEV01221812024, 606-82; .121.478-*, FZF1F37, FRMEV01221952024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13971/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 12.069.532/0001-64, GIK5D22, FRMEV01153592023, 606-82; 14.328.210/0001-18, EKH8C37, FRMEV01462272023, 606-82; 11.122.005/0001-03, MME0686, FRMEV01269322023, 606-82; 18.034.028/0001-05, IWO9200, FRMEV00048572024, 606-82; .211.629-, IKO0I03, FRMEV00465712024, 606-82; .447.659-, SFA9J41, FRMEV00323442024, 606-82; 16.989.036/0001-80, JBL7A16, FRMEV00310922024, 606-82; 14.947.456/0001-78, JAM0E80, FRMEV00332172024, 606-82; IUL0682, FRMEV00351082024, 606-82; .015.024-*, HIJ7B36, FRMEV00899492023, 606-82; .496.796-, NYE5F08, FRMEV00108952024, 606-82; 10.933.098/0003-55, RLH4D15, FRMEV00387352024, 606-82; 74.006.115/0001-20, RXR9J04, FRMEV00061362024, 606-82; REA2A86, FRMEV00061092024, 606-82; RXT6H93, FRMEV00080332024, 606-82; 27.428.590/0001-04, PRK6G58, FRMEV00363932024, 606-82; 03.394.990/0001-88, MEE5107, FRMEV00427082024, 606-82; 27.808.141/0001-91, GJZ0A84, FRMEV00442662024, 606-82; .743.058-, ANJ2323, FRMEV00505922024, 606-82; .389.859-*, ECM4D97, FRMEV01422272023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13973/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .134.749-, IMM1F60, FRMEV00902332024, 606-82; 26.896.257/0001-67, RXL1H05, FRMEV00955712024, 606-82; 16.464.327/0001-54, QJE7E03, FRMEV00830052024, 606-82; 34.530.158/0001-95, IPQ1E98, FRMEV00835842024, 606-82; 85.142.446/0001-03, RXN9H02, FRMEV01031502024, 606-82; SXD5B11, FRMEV01031542024, 606-82; RYK7A54, FRMEV01034032024, 606-82; RYL0E19, FRMEV01034892024, 606-82; RKY1I91, FRMEV01040892024, 606-82; .696.999-, BBT6629, FRMEV01156982024, 606-82; .276.266-*, FQA4E92, FRMEV01169002024, 606-82; .087.091-, SGY3F95, FRMEV01173232024, 606-82; .666.639-, RDT6B84, FRMEV01187242024, 606-82; .777.838-*, GBW2679, FRMEV01188912024, 606-82; .982.810-, IKR9E14, FRMEV01196082024, 606-82; 10.806.098/0001-22, JAY3G80, FRMEV00840832024, 606-82; .863.016-, BXE9A39, FRMEV00847792024, 606-82; 06.030.377/0001-70, RDX0A70, FRMEV00960092024, 606-82; 21.074.892/0001-45, IZT8B00, FRMEV01084832024, 606-82; .761.289-*, QUD3I25, FRMEV01189362024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13976/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .369.728-, , FREVP00215472024, 773-0; 00.389.481/0032-75, , FREVP00252472024, 773-0; 05.980.935/0001-03, , FREVP00260702024, 773-0; .939.511- , , FREVP00268822024, 773-0; .973.146-*, , FREVP00282722024, 773-0; .813.517-, , FREVP00283942024, 773-0; .048.350-, , FREVP00284662024, 773-0; , FREVP00288062024, 773-0; .796.989-*, , FREVP00292922024, 773-0; 65.629.438/0004-21, , FREVP00255472024, 773-0; , FREVP00258082024, 773-0; .952.387-, , FREVP00268722024, 773-0; .137.777-, , FREVP00288312024, 773-0; .867.637-*, , FREVP00292562024, 773-0; .985.287-, , FREVP00292702024, 773-0; .053.658-, , FREVP00224092024, 773-0; .472.989-*, , FREVP00224612024, 773-0; 41.214.960/0001-31, , FREVP00250692024, 773-0; 22.371.761/0001-92, , FREVP00269622024, 773-0; 18.974.344/0001-67, , FREVP00242852024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13977/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 22 (vinte e dois). BRASÍLIA, 6 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.976.147/0013-02, , FREVP00205682024, 773-0; .993.657-, , FREVP00256072024, 773-0; 47.326.347/0001-92, , FREVP00260692024, 773-0; .466.548-, , FREVP00290492024, 773-0; *.403.698-, , FREVP00292722024,