DOU 09/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 20.086.316/0001-55, QAH2B71, FRMEV00850602024, 606-82; 22.446.279/0001- 74, RAS6F12, FRMEV01118522024, 606-82; 08.644.095/0001-98, MJE8I77, FRMEV01130612024, 606-82; .786.440-*, JDB1I19, FRMEV01168802024, 606-82; .402.291-, NCS2J45, FRMEV00928532024, 606-82; 26.464.825/0001-50, FKJ4H22, FRMEV01041602024, 606-82; .321.546-, OGO5B63, FRMEV01164082024, 606-82; .172.326-*, LLS6D27, FRMEV01173302024, 606-82; .817.879-, MLN3I74, FRMEV01177602024, 606-82; .550.688-, FYH0C83, FRMEV01177932024, 606-82; 28.479.946/0001-00, FLN1E64, FRMEV00946672024, 606-82; .028.239-*, AOU9F83, FRMEV01187002024, 606-82; .906.429-, MCE2C10, FRMEV01186382024, 606-82; .573.429-, DTD2953, FRMEV01193272024, 606-82; .624.779-*, FPF6E53, FRMEV01193392024, 606-82; 10.456.053/0001-75, IZF1E11, FRMEV00857932024, 606-82; 16.624.611/0098-73, SYK8H74, FRMEV00901202024, 606-82; 10.922.739/0001-04, RKX1C58, FRMEV01057482024, 606-82; 29.233.168/0001-29, JAN6C09, FRMEV00938422024, 606-82; .648.276-, BXE6611, FRMEV01128802024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13985/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 42.559.818/0001-99, AWJ4E84, FRMEV00832102024, 606-82; QJB6C97, FRMEV00971582024, 606-82; 24.182.969/0001-99, SFH4G33, FRMEV01118402024, 606-82; SFH0G92, FRMEV01118412024, 606-82; .885.260-, MJD4146, FRMEV01167442024, 606-82; .799.380- *, MBJ0579, FRMEV01173432024, 606-82; 07.086.567/0001-71, FIN8D61, FRMEV00887142024, 606- 82; .422.228-, INR8838, FRMEV01174392024, 606-82; 08.512.037/0001-00, RQN8E75, FRMEV00850222024, 606-82; 04.185.183/0001-18, MLF2G28, FRMEV00980042024, 606-82; 12.955.637/0001-10, JAC8I78, FRMEV00811922024, 606-82; IYO4978, FRMEV00825152024, 606-82; 11.778.733/0001-78, PQW3D12, FRMEV01139002024, 606-82; .183.209-, ARZ6H12, FRMEV01173362024, 606-82; .240.516-*, QXL4D87, FRMEV01179222024, 606-82; .858.485- , NYM1B12, FRMEV01189262024, 606-82; .720.961-, AOZ2A33, FRMEV01192232024, 606-82; .260.136-*, NTN4J75, FRMEV00896572024, 606-82; 26.408.953/0001-87, RLD1G02, FRMEV00902642024, 606-82; 21.528.918/0001-88, MIS4951, FRMEV00974952024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13986/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .724.959-, MFG2C07, FRMEV00957722024, 606-82; 09.573.701/0001- 94, JBK7F21, FRMEV00987292024, 606-82; .625.610-, IUN2D53, FRMEV01169702024, 606-82; .876.340-*, IPQ2348, FRMEV01175052024, 606-82; .158.815-, OUL5D54, FRMEV01171882024, 606-82; 12.955.637/0001-10, JAZ9D99, FRMEV00833772024, 606-82; JAE9C73, FRMEV00834012024, 606-82; JAE9D03, FRMEV00836462024, 606-82; IZH0J01, FRMEV00836682024, 606-82; IVR0C68, FRMEV00819482024, 606-82; .693.285-, GFY7C77, FRMEV01163692024, 606-82; 23.357.072/0001-96, RNL8E08, FRMEV00853132024, 606-82; 90.187.816/0001-69, GBA6G43, FRMEV01192472024, 606-82; .772.749-*, AAM7233, FRMEV01192822024, 606-82; .982.048-, AUH8E91, FRMEV00955352024, 606-82; 07.831.231/0001-96, JAS1F33, FRMEV00992942024, 606-82; PQZ3E06, FRMEV00995492024, 606-82; 85.225.621/0001-26, MHO7B08, FRMEV00837582024, 606- 82; 75.627.836/0001-10, AWQ8452, FRMEV01068662024, 606-82; 03.982.982/0001-52, FOD6A61, FRMEV01095912024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13987/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .165.499-, MII9J34, FRMEV00947792024, 606-82; 78.815.958/0001-28, RYD8C62, FRMEV01062522024, 606-82; 79.912.556/0001-04, RYF2I34, FRMEV01146982024, 606-82; .360.209-*, MJV6J10, FRMEV01168422024, 606-82; .910.104-, NMN9B58, FRMEV00894912024, 606-82; NMN9B58, FRMEV00894922024, 606-82; 32.124.592/0001-40, IZY8G30, FRMEV00974972024, 606-82; .112.499-, RNT2J36, FRMEV01043782024, 606-82; .591.999-*, BBJ6D64, FRMEV01161982024, 606-82; .510.278-, AUR3H70, FRMEV01163422024, 606-82; .628.710-, MAQ3A00, FRMEV01163492024, 606-82; .010.149-*, OJI7E81, FRMEV01169722024, 606-82; .396.746-, IQQ6666, FRMEV01175862024, 606-82; 20.893.857/0001-95, JAK3C56, FRMEV00905732024, 606-82; .872.270-, IHO0B65, FRMEV01191252024, 606-82; .398.619-*, IJF6D06, FRMEV01195112024, 606-82; 31.079.063/0001-09, QKA0G71, FRMEV00816812024, 606-82; .512.430-, IJJ4898, FRMEV00959762024, 606-82; 12.989.663/0001-60, PRU2D54, FRMEV01062392024, 606-82; 13.841.647/0001-98, RLB3F49, FRMEV01017882024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13988/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .114.135-, EJY7686, FRMEV00982362024, 606-82; 21.962.668/0001-90, QTV5D02, FRMEV01098382024, 606-82; 45.685.872/0001-79, DBA9494, FRMEV01099112024, 606-82; .488.480-*, ITF8568, FRMEV01164432024, 606-82; .368.619-, CDL3083, FRMEV01169482024, 606-82; .018.258-, ICT7C57, FRMEV01170342024, 606-82; .550.866-*, OBL9C17, FRMEV01177202024, 606-82; .918.659-, ASV3198, FRMEV01178362024, 606-82; 84.696.178/0009-66, AQB9B21, FRMEV00897932024, 606-82; .123.331-, JNZ5G80, FRMEV01168382024, 606-82; 16.922.479/0001-53, QJX6E24, FRMEV00910012024, 606-82; RAF3B72, FRMEV00934122024, 606-82; RAF3B72, FRMEV00939862024, 606-82; 00.394.494/0153- 20, OKG8E78, FRMEV00939322024, 606-82; .158.094-*, EFW7A76, FRMEV01181742024, 606-82; .289.394-, KIH0656, FRMEV00853272024, 606-82; 12.212.018/0001-36, IZQ2C19, FRMEV00920642024, 606-82; .175.625-, NYZ5H88, FRMEV00983912024, 606-82; 65.435.117/0002-24, GJT5241, FRMEV01054102024, 606- 82; KPL5118, FRMEV01058012024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT