DOU 09/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 94.624.665/0001-10, JDO8A35, FRMEV00956812024, 606-82; .218.260-*, ISB4129, FRMEV01170942024, 606-82; .594.480-, IWX5F19, FRMEV01172302024, 606-82; 05.031.652/0001-07, RKW2I76, FRMEV01124592024, 606-82; RDW3G45, FRMEV01130942024, 606-82; 04.410.735/0001-44, EJZ2634, FRMEV01127522024, 606-82; .304.540-, KFH8G88, FRMEV01169712024, 606-82; .589.451-*, JZO7185, FRMEV01174412024, 606-82; .013.037-, QRL2C06, FRMEV01174962024, 606-82; .852.929-, MJD2E25, FRMEV01176492024, 606-82; .090.039-*, OGF5F20, FRMEV01178452024, 606-82; 05.010.520/0001-07, QHY6B10, FRMEV01149142024, 606-82; RYH4B92, FRMEV01149692024, 606-82; .645.794-, BXF0I80, FRMEV01190652024, 606-82; 06.373.063/0001-70, FWR4C71, FRMEV01033082024, 606-82; .836.065-, DAJ9526, FRMEV01051562024, 606-82; 24.961.269/0001-00, RDZ3G05, FRMEV01075772024, 606-82; 01.387.686/0001-88, RAJ8G65, FRMEV01103022024, 606-82; .491.009-*, AHV0059, FRMEV00938732024, 606-82; 17.349.756/0001-43, RPP0E56, FRMEV00963122024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13991/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 6 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .807.458-, DJB7149, FRMEV00889372024, 606-82; 00.367.894/0004-03, BCZ7C21, FRMEV00902732024, 606-82; 88.670.104/0001-54, JAF8B75, FRMEV01066122024, 606-82; 78.881.414/0001-64, RXX2B86, FRMEV01097432024, 606-82; 08.158.720/0013-25, JDB3C23, FRMEV00852642024, 606-82; JDC3B22, FRMEV00856072024, 606-82; 31.023.667/0001-33, RQM4F23, FRMEV01011072024, 606- 82; 87.440.434/0001-90, IZV5B00, FRMEV00986672024, 606-82; JBJ0B56, FRMEV00987122024, 606-82; JBI9I76, FRMEV00987572024, 606-82; 05.197.262/0001-01, RLI8C74, FRMEV01111262024, 606-82; 00.563.389/0001-83, JAM0G42, FRMEV00997992024, 606-82; .864.861-, OVL8H45, FRMEV01186182024, 606-82; .552.206-*, HKE0544, FRMEV01189272024, 606-82; .604.590-, IRP0D80, FRMEV01189972024, 606-82; 75.990.176/0001-37, RHC6B55, FRMEV00841602024, 606-82; RHE8G94, FRMEV00842492024, 606-82; RHG3E93, FRMEV00843992024, 606-82; B EC 3 G 5 5 , FRMEV00848422024, 606-82; 07.414.868/0001-87, QJF5J74, FRMEV00978762024, 606-82; 06.251.899/0001-00, FQF8F44, FRMEV01070122024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO PARTÍCIPE 1: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, CNPJ nº 04.892.707/0001-00, representado, neste ato, pelo Diretor de Infraestrutura Aquaviária - DAQ, o Senhor ERICK MOURA DE MEDEIROS, conforme delegação de competência constante na Portaria nº 1241, de 08/03/2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 12/03/2024, seção 1, pág. 183. PARTÍCIPE 2: MUNICÍPIO DE PARINTINS/AM, inscrito no 04.329.736/0001-69, com sede na Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro, CEP 69151-030, Parintins/AM, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Senhor FRANK LUIZ DA CUNHA GARCIA. INSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica Nº 17/2024. OBJETO: Estabelecer a mútua cooperação entre os PARTÍCIPES através da conjugação de esforços na gestão da Instalação Portuária Pública de Pequeno Porte - IP4, de forma compartilhada, no município de Parintins/AM. VALOR: Não envolve a transferência de recursos orçamentários e financeiros entre as partes. FUNDAMENTO LEGAL: art.184 da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e legislação correlata. VIGÊNCIA: Entrará em vigor a partir da data da assinatura do acordo e vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, a critério dos partícipes, por Termos Aditivos, desde que tal interesse seja manifestado, previamente e por escrito, em até 60 (sessenta) dias antes do término de sua vigência. PROCES S O : 50600.012421/2024-78. DATA DA ASSINATURA: 09/05/2024. ERICK MOURA DE MEDEIROS EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, criado pela Lei Federal nº. 10.233, de 5 de junho de 2001, e regulamentada pelo Decreto Federal nº. 8.489, de 10 de julho de 2015, com sede em Brasília/DF - Setor de Autarquias Norte, Edifício Núcleo dos Transportes, Quadra 3, lote A, CEP 70.040-902, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 04.892.707/0001-00, doravante simplesmente denominado DNIT, neste ato representado pelo Superintendente Regional no Estado da Bahia, ROBERTO ALCÂNTARA DE SOUZA, CPF/MF nº 799..-49, brasileiro, solteiro, Funcionário Público, conforme Portaria nº 624, de 27 de junho de 2023, e TSC JUAZEIRO SHOPPING CENTER S.A., com sede à Rua Desembargador Jorge Fontana Nº 50, sala 1701, Bairro Belvedere, Belo Horizonte, CEP: 30.320-670 inscrita no CNPJ/MF sob o nº 16.757.360/0001-72, doravante denominada PERMISSIONÁRIA, neste ato representada pelos seus DIRETORES: EDUARDO GRIBEL HOMEM DE CASTRO, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, engenheiro civil, portador da Carteira de Identidade Profissional n. 22, expedida pelo CREA/DF, inscrito no CPF sob o n. 085..-30 e ADRIANA LILIAN CAMARGOS, brasileira, casada, engenheira eletricista, portadora da Carteira de Identidade Profissional n. 4.85/D, expedida pelo CREA/MG, inscrita no CPF sob o n. 480..*-72, conforme documentos constantes do Processo Administrativo nº. 50605.000826/2019-56. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso - TPEU nº 05-007/2024 para uso da Faixa de Domínio na BR-407/BA; Trecho: Entr BR-122/235(b)/423 (Div PE/BA) (Petrolina/Juazeiro) a Entr BR-116/262(b) (Vitória da Conquista); Subtrecho: PNV 407BBA0290, Entr BR-122/235(b)/423 (Div PE/BA) (Petrolina/Juazeiro), segmento do km 6 + 046 m ao km 6 + 087 m, numa extensão de 41,00m por 0,55m de largura, e travessia no km 6 + 087 m, com extensão de 80m por 050,m de largura, perfazendo uma área total de 62,55 m², com a exclusiva finalidade da sua utilização, pela PERMISSIONÁRIA, para implantação de rede de esgoto, visando atendimento ao Juá Garden Shopping no município de Juazeiro /BA. DO PREÇO: O valor global da permissão equivale a R$ 7.378,40 (Sete mil trezentos e setenta e oito reais e quarenta centavos), correspondente ao valor do preço público calculado para o prazo total desta permissão (valor base: Abril/2024), a serem cobrados em parcelas anuais de R$ 737,84 (Setecentos e trinta e sete reais e oitenta e quatro centavos). PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. O prazo e eficácia serão contados a partir da data de sua publicação em extrato no DOU. PROCESSO Nº: 50605.000826/2019- 56. DATA DA ASSINATURA: 26/04/2024. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 25/2024 - UASG 393003 Número do Contrato: 939/2015. Nº Processo: 50614.003954/2013-57. Dispensa. Nº 39/2015. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORT ES . Contratado: 76.592.542/0001-62 - IVAI ENGENHARIA DE OBRAS SOCIEDADE ANONIMA . Objeto: Adequação de quantitativos, devido a 8ª revisão de projeto em fase de obras com reflexo financeiro. Valor: o valor contratual a preços iniciais (pi - vigente) passa de r$ 195.776.110,44 para r$ 198.968.059,94. Vigência: 08/05/2024 a 15/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 198.968.059,94. Data de Assinatura: 08/05/2024. (COMPRASNET 4.0 - 08/05/2024). DIRETORIA EXECUTIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES-DAF AVISO DE REABERTURA DE PRAZO RDC ELETRÔNICO Nº 608/2023 - UASG 393003 Nº Processo: 50600042086202351 . Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, publicada no D.O.U de 21/12/2023 .Objeto: Contratação de Empresa(s) para Execução dos Serviços Remanescentes das Obras de Adequação de Capacidade, Implantação de Melhorias e Eliminação de Pontos Críticos na Rodovia BR- 020/GO, Perímetro Urbano de Formosa (GO). Lote único. Total de Itens Licitados: 00001 . Novo Edital: 09/05/2024 das 08h00 às 12h00 e de14h00 às 17h55. Endereço: Saun Quadra 3 Bloco a Asa Norte - BRASILIA - DFEntrega das Propostas: a partir de 09/05/2024 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 03/06/2024, às 15h00 no site www.comprasnet.gov.br. CRISTIANO FERREIRA COSTA Presidente da Comissão de Licitação (SIDEC - 08/05/2024) 393003-39252-2024NE800661 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM ALAGOAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 393026 Número do Contrato: 637/2023. Nº Processo: 50620.000231/2022-16. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 50/2023. Contratante: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, representado pelo Superintendente Regional no Estado de Alagoas, ANDRÉ PAES CERQUEIRA DE FRANÇA. CONTRATADA: MKS ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 01.856.351/0001-61. INSTRUMENTO: 20.00637/2023. ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo de Retificação de CLÁUSULA CONTRATUAL. RESUMO DO OBJETO: RETIFICAÇÃO DA CLÁUSULA SEGUNDA - VIGÊNCIA, onde se lê: "2. CLÁUSULA SEGUNDA - VIGÊNCIA 2.1. (...) a vigência será contada a partir da Ordem de Início dos Serviços.". Leia- se: "2. CLÁUSULA SEGUNDA - VIGÊNCIA 2.1. (...) a vigência será contada a partir da Publicação do Contrato no Diário Oficial da União.". FUNDAMENTO LEGAL: art. 65 da Lei nº 8.666/93 e suas posteriores alterações. EFICÁCIA: O presente Termo terá eficácia a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União. PROCESSO: 50620.000231/2022-16. VIGÊNCIA: 07/03/2024 a 19/06/2026. VALOR TOTAL DO CONTRATO (PI): R$ 3.027.236,45. DATA DA ASSINATURA: 08/05/2024. (COMPRASNET 4.0 - 08/05/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS E RORAIMA SERVIÇO 9-SRE-AM EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 407/2023 - UASG 393009 Nº Processo: 50600.036417/2021-52. Contratante: SUPERINTEND. REG. NOS ESTADOS AM - DNIT. Contratado: 22.997.471/0001-59 - CONSULT - INFORMATION GATHERING ENGINEERING LTDA. Objeto: Termo Rescisão do Contrato SR-00407/2023-00, como Contratada a Empresa Consult - Information Gathering Engineering LTDA., para a Elaboração dos Projetos Básico e Executivo de Engenharia; Execução de todas as etapas e ações necessárias, bem como cumprimento das obrigações e condicionantes, requeridas no processo de licenciamento ambiental e execução das obras de implantação dos portais terrestres de fiscalização integrada nº 03 e nº 06, localizados, respectivamente, no entroncamento das Rodovias BR-319/230 com Humaitá/AM e entroncamento da Rodovia BR-319 com Manaquirí/AM, lote único. Resolve: Anular o contrato SR-00407/2023-00 (sei 14883518), oriundo do Processo Administrativo nº 50600.036417/2021-52 - Regime diferenciado de contratação - RDC, na forma eletrônica, do tipo menor preço, Edital nº 124/2023-011, celebrado com a empresa Consult - Information Gathering Engenieering LTDA, CNPJ/MF nº 22.997.471/0001-59, pelos motivos acima expostos, em estrito cumprimento ao parecer n. 00112/2023/CONS./AM/PFE-DNIT/PGF/AGU (sei 16423331).. Fundamento Legal: CONTRATAÇÃO PÚBLICA LEI 12.462 / 2011 - Artigo: 1 - Inciso: IV. Data de Rescisão: 07/05/2024. (COMPRASNET 4.0 - 08/05/2024).