DOU 09/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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DO OBJETO: Constitui objeto do presente edital a seleção de entidades privadas sem fins lucrativos para a prestação de serviços à Secretaria de Agricultura Familiar do Estado do Maranhão relativos à implementação da tecnologia social de acesso à água n.º 01 - Cisterna de Placas Familiares de 16 Mil Litros, de acordo com o modelo proposto na Instrução Normativa SESAN/MDS N.º 9, de 03 de março de 2023. DO PRAZO DE EXECUÇÃO: As entidades privadas sem fins lucrativos contratadas por intermédio desde edital de chamada pública terão 12 (doze) meses para execução do objeto contratado, a contar da data da assinatura dos respectivos contratos, em estrita conformidade com suas cláusulas e condições e observadas as disposições deste instrumento. DOS SERVIÇOS E PAGAMENTOS: As despesas decorrentes do objeto desta seleção ocorrerão em conformidade com os recursos repassados por meio do Termo de Convênio n.º 001/2016 registrado no TransfereGov sob o n.º 827965/2016, por conta da seguinte dotação orçamentária: Unidade Gestora: 610.101 - Secretaria de Estado da Agricultura Familiar - SAF; Gestão: 00001; Programa: 20.608.0637 - Fomento às Agricultura Familiar e Sustentabilidade Ambiental; e 3351 - Implantação e Recuperação da Infraestrutura para a Agricultura Familiar; Subação: 23546; Natureza de Despesa: 33.90.47 / 33.90.99 / 44.90.99; Fonte de Recurso: 1.7.00.553727 / 2.7.00.553727 / 6.5.00.553727. VALOR ESTIMADO POR LOTE: Lote 01 - R$ 3.371.694,06 (Três milhões trezentos e setenta e um mil seiscentos e noventa e quatro reais e oito centavos); Lote 02 - R$ 5.814.866,52 (Cinco milhões oitocentos e catorze mil oitocentos e sessenta e sies reais e cinquenta e dois centavos); Lote 03 - R$ 2.768.155,02 (Dois milhões setecentos e sessenta e oito mil cento e cinquenta e cinco reais e dois centavos); Lote 04 - R$ 4.979.197,08 (Quatro milhões novecentos e sessenta e nove mil cento e noventa e sete reais e oito centavos); VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 16.933.912,68 (Dezesseis milhões novecentos e trinta e três mil novecentos e doze reais e sessenta e oito centavos). DATA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PELAS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS INTERESSADAS NA CONTRATAÇÃO: 25/05/2024.Esclarecimentos adicionais acerca deste edital poderão ser obtidos por meio do endereço eletrônico www.saf.ma.gov e através dos e-mails: [email protected] e [email protected]. São Luís - (MA) 30 de abril de 2024. UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA Secretário de Estado de Agricultura Familiar EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 4/2024 O Governo do Estado do Maranhão, por meio da Secretaria de Agricultura Familiar do Estado, tendo em vista o constante no Processo Administrativo SEI n.º 2024.610101.00258/SAF e no Convênio n.º 015/2016/MDS celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS e a Secretaria de Estado da Agricultura Familiar do Estado do Maranhão, torna público o presente Edital de Chamada Pública n.º 004/2024, para a seleção e contratação de entidades privadas sem fins lucrativos para a implementação da tecnologia social de acesso à água n.º 06 - Cisterna Escolar de 52 Mil Litros, observadas às disposições da Lei Federal nº 12.873/2013, da Lei Federal nº 14.133/2021, do Decreto nº 9.606, de 10 de dezembro de 2018, da Portaria MC nº 22, de 06 de abril de 2020, da Instrução Normativa SESAN/MDS N.º 11, de 03 de março de 2023 e em consonância com as diretrizes e critérios abaixo descritos. DO OBJETO: Constitui objeto do presente edital a seleção de entidades privadas sem fins lucrativos para a prestação de serviços à Secretaria de Agricultura Familiar do Estado do Maranhão relativos à implementação da tecnologia social de acesso à água n. º 06 - Cisterna Escolar de 52 Mil Litros, de acordo com o modelo proposto na Instrução Normativa SESAN/MDS N. º 11, de 03 de março de 2023. DO PRAZO DE EXECUÇÃO: As entidades privadas sem fins lucrativos contratadas por intermédio desde edital de chamada pública terão 12 (doze) meses para execução do objeto contratado, a contar da data da assinatura dos respectivos contratos, em estrita conformidade com suas cláusulas e condições e observadas as disposições deste instrumento. DOS SERVIÇOS E PAGAMENTOS: As despesas decorrentes do objeto desta seleção ocorrerão em conformidade com os recursos repassados por meio do Termo de Convênio n.º 015/2016 registrado no TransfereGov sob n.º 839214/2016, por conta da seguinte dotação orçamentária: Unidade Gestora: 610.101 - Secretaria de Estado da Agricultura Familiar - SAF; Gestão: 00001; Programa: 20.608.0637 - Fomento às Agricultura Familiar e Sustentabilidade Ambiental; e 3351 - Implantação e Recuperação da Infraestrutura para a Agricultura Familiar; Subação: 23544; Natureza de Despesa: 33.90.47 / 33.90.99 / 44.90.99; Fonte de Recurso: 2.7.00.493754 / 6.5.00.493754; VALOR ESTIMADO POR LOTE: Lote 1 - R$ 4.884.670,30 (quatro milhões oitocentos e oitenta e quatro mil seiscentos e setenta reais e trinta centavos); Lote 2 - R$ 2.740.180,90 (dois milhões setecentos e quarenta mil cento e oitenta reais e noventa centavos); VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 7.624.851,20 (sete milhões seiscentos e vinte e quatro mil oitocentos e cinquenta e um reais e vinte centavos). DATA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PELAS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS INTERESSADAS NA CONTRATAÇÃO: 25/05/2024. Esclarecimentos adicionais acerca deste edital poderão ser obtidos por meio do endereço eletrônico www.saf.ma.gov e através dos e-mails: [email protected] e [email protected]. São Luís - (MA) 30 de abril de 2024. UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA Secretário de Estado de Agricultura Familiar AVISO DE RESCISÃO Interessada: MB Construções e Perfurações LTDA-EPP Referência: Processo Administrativo n.º 2024.610101.00261 - SAF D EC I S ÃO O SECRETÁRIO ADJUNTO DE ORGANIZAÇÃO PRODUTIVA no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Portaria n.º 092, de 27 de abril de 2023, publicada no DOE/MA em 3 de maio de 2023.Considerando a comunicação da empresa MB Construções e Perfurações LTDA-EPP, por meio do Ofício n.º 14/2023 - ADM, a respeito do Contrato Administrativo n.º 44/2020 - SAF, firmado entre esta Secretaria e a MB CONSTRUÇÕES E PERFURAÇÕES LTDA-EPP, inscrita no CNPJ n.º 11.511.225/0001-29, sediada na Rua 11, n.º 42, Cohatrac IV, São Luís - MA, CEP 65.054-430, na qual alegou a existência de grande lapso temporal de execução do projeto básico e defasagem dos preços do mercado, que teriam resultado em inviabilidade de execução dos serviços.Considerando que o aludido contrato foi celebrado em 24/09/2020, estando vigente até o dia 11/02/2022, em razão da celebração do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n.º 44/2020 - SAF, datado de 11/10/2021, possuindo como objeto serviços de construção/implantação de 5 (cinco) Sistemas Simplificados de Abastecimento de Água em 5 (cinco) comunidades, com valor total de R$ 1.362.422,97 (um milhão, trezentos e sessenta dois mil, quatrocentos e vinte e dois reais e noventa e sete centavos).Considerando que os recursos financeiros, que viabilizam o referido Contrato, decorrem do Convênio Federal n.º 98/2016, registrado no Transferegov sob o n.º 830760/2016. Considerando que a Contratada somente executou e finalizou um dos sistemas objetos do Contrato e recusa-se a instalar os demais.Considerando a análise técnica, da Coordenação de Contratos e Convênios, que informou que outros Contratos decorrentes do mesmo Convênio estavam sendo executados regularmente.Considerando o Parecer Jurídico n.º 385656/2024 - ASSEJUR/SAF, que opinou pela Rescisão Unilateral do Contrato Administrativo n.º 44/2020 - SAF, com a aplicação de penalidade de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do Contrato.Considerando que a Contratada foi devidamente notificada para apresentar defesa no prazo legal de 10 dias úteis, manifestando-se por meio do Ofício n.º 04/2024, em que argumentou que o Projeto Básico da Licitação é referente ao ano de 2016, enquanto que o Contrato é de 2020 e as atuais ordens de serviço foram emitidas somente dois anos e seis meses após as ordens anteriores, o que acarretou em grande defasagem de preços em virtude do grande lapso temporal da Pandemia de Covid-19, além de que a implementação de um sistema afastaria a hipótese de inexecução contratual. Considerando o Parecer Jurídico n.º 802317/2024 - ASSEJUR/SAF, que, após ampla análise dos fatos e fundamentos, sugeriu a RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO n.º 44/2020 - SAF, sem a aplicação das demais multas contratual e legalmente previstas. decide: Com fundamento na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, arts. 78, I e II, e art. 79, I, pela RESCI S ÃO UNILATERAL DO CONTRATO N.º 44/2020 - SAF, celebrado entre esta Secretaria e a MB Construções e Perfurações LTDA-EPP, para que a relação jurídica entre os contratantes seja encerrada definitivamente. NOTIFIQUEM-SE OS INTERESSADOS. AGUARDE-SE O PRAZO LEGAL PARA RECURSOS. POR FIM, NÃO HAVENDO RECURSO, ARQUIVEM-SE OS AU T O S . São Luís - (MA), 9 de abril de 2024. RICARTE ALMEIDA SANTOS Secretário Adjunto de Organização Produtiva GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA AVISO DE SUSPENSÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA Nº 24/2024 Processo nº SINFRA-PRO-2024/01139 Contratação de empresa de engenharia para construção de 01(uma) Obra de Arte Corrente (OAC) - Bueiro Triplo Celular de Concreto - BTC, sobre o Córrego Barreiro na Rodovia MT-020 e 04(quatro) pontes de concreto sobre o Rio Teles Pires, Ribeirão Bananal, Ribeirão Poção e Córrego Morcego, na rodovia MT-499. 05 (CINCO) LOTES. A Comissão de Contratação de Licitação, torna público para conhecimento dos interessados que decide SUSPENDER a Concorrência Pública Eletrônica nº 24/2024. Considerando a informação da Secretaria Adjunta de Obras Rodoviárias, de que o orçamento será revisado, a licitação será suspensa. A reabertura do certame ocorrerá por meio do Diário Oficial do Estado, Jornal Estadão Mato Grosso, bem como no site da SINFRA no endereço www.sinfra.mt.gov.br acessando o menu "documentos" e o submenu "licitações e editais", e Portal de Aquisições MT: www.seplag.mt.gov.br - (Link: https://aquisicoes.seplag.mt.gov.br) em data oportuna. Informações gerais: telefone (65) 3613-0529, e-mail: [email protected]. Cuiabá/MT, 8 de maio de 2024. JOSEANE ALONSO DE OLIVEIRA Comissão de Contratação de Licitação SINFRA - MT SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE MATO GROSSO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2024/SESP - SRP PROCESSO: SESP-PRO-2023/30647 E SIAG Nº 30647/2023 Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de mão de obra nos perfis de psicólogo (a), assistência social e advogado (a), com objetivo de implementação de Equipe Multidisciplinar para atendimento de Central de Monitoração Eletrônica com foco na diminuição da população carcerária no Estado do Mato Grosso. ABERTURA DAS PROPOSTAS: 24/05/2024 às 08h30min (horário de Cuiabá-MT). Edital disponibilizado no site: https://aquisicoes.gestao.mt.gov.br/ s g c / f a c e s / p u b / s g c / c e n t r a l / Ed i t a l P a g e L i s t . j s p ESCLARECIMENTOS: [email protected] CONTATO: (65) (65) 98145-0396 e 98145-0352. Cuiabá-MT, 3 de maio de 2024. NADYA BRUNO MORCELI Superintendente de Aquisições e Contratos S U AC / S A A S / S ES P - M T GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO AVISO DE LICITAÇÃO CONTRATAÇÃO DIRETA COTEP Nº 25/2024 O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, torna pública a realização de Dispensa Eletrônica 25/2024, com critério de julgamento menor preço, por meio do site www.compras.mg.gov.br, na hipótese do art. 75, II, visando a aquisição de viatura motocicleta (primeiro uso), sob a forma de entrega integral, conforme especificações e condições constantes deste aviso de dispensa de licitação por valor e dos seus anexos, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, da resolução SEPLAG nº 034, de 24 de março de 2023, e demais legislações aplicáveis. O cadastramento de propostas inicia-se no momento em que for publicado o Aviso de Contratação Direta no Portal de Compras e encerra-se, automaticamente, na data e hora marcadas para realização da sessão de lances. Período de lances: De 14/05/2024 às 08:00 horas, até 14/05/2024 às 14:00 horas, no sítio eletrônico www.compras.mg.gov.br. O Aviso de Contratação Direta poderá ser obtido no referido site Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143, Edifício Minas, 5º andar, Serra Verde, Cidade Administrativa. Belo Horizonte, 7 de maio de 2024 CAMILLA APARECIDA DRUMMOND Superintendente de Infraestrutura e Logística