DOU 09/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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O Reitor da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho", no uso de suas atribuições legais, e Considerando: as disposições do parágrafo único do artigo 38 da Lei n. 8.666/1993, que impõe condições procedimentais para o regular seguimento do Processo; O Reitor da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho", no uso de suas atribuições legais; poder-dever da Administração de convalidar os atos que não possuam vícios insanáveis, como os de objetivo, motivo e finalidade, nem mesmo prejuízo a direito de terceiros, em observância ao art. 10, incisos II e III, e art. 11, II, §1º e §2º da Lei Estadual n. 10.177/1998; que embora não se constate no Processo Administrativo a observância literal da exigência estabelecida no parágrafo único do art. 38 da Lei n. 8666/1993, não se observou qualquer lesão ao interesse público ou vícios insanáveis; e ainda a sugestão da Assessoria Jurídica para que os atos sejam convalidados; resolve: Convalidar o Ato Administrativo de Assinatura do Termo Aditivo ao Contrato nº 029/2022- FCT celebrado entre a Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - Campus de Presidente Prudente, decorrente do Processo Administrativo nº 030/2022-FCT, que teve seu Extrato publicado no D.O.E. em 04 de abril de 2024, Caderno Executivo, Seção Negócios Públicos e D.O.U. em 04/04/2024, Seção 03, pg. 167, mas que fora firmado antes da análise da sua minuta, conforme dispõe o parágrafo único do art. 38 da Lei n. 8666/1993. Fica doravante a presente convalidação respaldada nos princípios da Administração Pública e na forma do art. 10, incisos II e III e art. 11, I e §1º e §2º ambos da Lei Estadual Paulista n. 10.177/1998, visto que não se verifica lesão ao interesse público nem prejuízo à terceiros, sendo o vício sanado mediante o próprio Parecer n.198/2024, que considerou se estar diante da existência de pressupostos processuais para seguimento do processo e recomendou a Convalidação, cf. fls. 142/156. As respectivas publicações deverão ser procedidas. São Paulo, data da Assinatura: 03/05/2024. (PARECER AJ Nº 00198/2024 de 25/04/2024) JÚLIO DE MESQUITA FILHO GOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE EXTRATO DE CONTRATO DESO - Contrato 081/2024//Base legal: Lei 13.303/2016//Contratada: JOPLAS INDUSTRIAL LTDA//Objeto: Aquisição de tubulações para reforço dos sistemas de abastecimento de água nos municípios: Nossa Senhora das Dores, Itabaiana e Nossa Senhora do Socorro, no Estado de Sergipe (LOTE 02).//R$ 4.939.999,95//90 dias//Programa de Investimentos do Banco do Nordeste (BNB 2 - 5.2023.854.10111) - Fonte 40. GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS SECRETARIA DA FAZENDA AVISOS DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 90.047/2024 - UASG 925960 Aquisição de Veículos. PROC. 2023/09030/00868 - PM/TO. O Edital poderá ser retirado no site https://www.gov.br/compras/pt-br ou https://centraldecompras.to.gov.br/Abertura das Propostas: 24/05/2024, às 09h00min no Portal de Compras do Governo Federal. Outras informações poderão ser obtidas na Superintendência de Licitações da SEFAZ, fone 063 3218 2363, em Palmas - TO ou e-mail: [email protected] PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 90.048/2024 - UASG 925960 Aquisição de material permanente (Quadriciclo). PROC. 2023/09030/00878 - PM/TO. O Edital poderá ser retirado no site https://www.gov.br/compras/pt-br ou https://centraldecompras.to.gov.br/Abertura das Propostas: 24/05/2024, às 10h30min no Portal de Compras do Governo Federal. Outras informações poderão ser obtidas na Superintendência de Licitações da SEFAZ, fone 063 3218 2363, em Palmas - TO ou e-mail: [email protected] VIVIANNE FRANTZ B. DA SILVA Superintendente ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO WALTER EXTRATO DE CONTRATO Nº 101/2024 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2024 Objeto: Aquisição de Máquinas e Equipamentos, conforme CONVÊNIO 944210/2023 - Ministério da Agricultura e Pecuária. Contratada: FORTMAQ MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA - CNPJ: 06.313.733/0001-62. Valor: R$ 35.994,00. - Vigência: 31/12/2024. Porto Walter-AC, 7 de maio de 2024. Sebastião Nogueira de Andrade - Contratante FortMaq Maq. E Implementos Agrícolas Ltda - Contratado EXTRATO DE CONTRATO Nº 102/2024 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2024 Objeto: Aquisição de Máquinas e Equipamentos, conforme CONVÊNIO 944210/2023 - Ministério da Agricultura e Pecuária. Contratada: LVM DO VALE LTDA- CNPJ: 11.874.754/0001-06. Valor: R$ 61.400,00. - Vigência: 31/12/2024. Porto Walter-AC, 7 de maio de 2024. Sebastião Nogueira de Andrade - Contratante Lvm do Vale Ltda - Contratado AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90002/2024 O Prefeito Municipal de Porto Walter - Acre, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pela Lei 14.133/21 e alterações posteriores, em vista do resultado final promulgado pela comissão de permanente de contratações, resolve: 01 - ADJUDICAR E HOMOLOGAR A PRESENTE LICITAÇÃO NESTES TERMOS: Dados do Processo Licitatório: Pregão Eletrônico nº 90002/2024 - Processo Administrativo nº: 034/2024. Objeto: Aquisição de Máquinas e Equipamentos agrícolas (caminhão pipa), conforme CONVÊNIO 943422/2023 - MDR. Empresa Vencedora: Safra Equipamentos Ltda, CNPJ: 19.681.377/0001-81 Classificada ao Item: 1 - R$ 666.490,00. Porto Walter-AC, 7 de maio de 2024. SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE Prefeito ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO MIGUEL AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 7/2024 TIPO: COM CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MAIOR DESCONTO POR ITEM. PROCESSO: 1130.0001/2023 Objeto: O objeto da presente licitação é a aquisição de material de construção para uso nos serviços prestados pelas secretarias e superintendências vinculadas à esta Prefeitura Municipal. Data da sessão pública: 21/05/2024 às 10:00h (horário de Brasília). Disponibilidade: Bolsa Nacional de Compras - BNC. Endereço eletrônico do sistema: http://bnc.org.br/sistema/; BNC, Fone /WhatsApp: (42) 3026 4550 - Ponta Grossa - PR, e-mail: [email protected] Dados para contato CPL: e-mail: [email protected] ERIVANE ANNE MATOS URSULINO Pregoeira PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 4/2024 OBJETO: Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para a aquisição de equipamentos de informática, destinados a Secretaria Municipal de Saúde de Campo Grande/AL. DATA/HORA: 21/05/2024; às 09:00. PREG ÃO ELETRÔNICO N.º 005/2024 - OBJETO: Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para a aquisição de equipamentos médicos, destinados a Secretaria Municipal de Saúde de Campo Grande/AL. DATA/HORA: 21/05/2024; às 14:00. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: O edital e seus anexos em inteiro teor encontram-se disponíveis para downloads nos sites: (www.bnc.org.br/), e ainda, poderá ser obtido pessoalmente nos horários das 08:00hs às 12:00hs, na sede administrativa da Prefeitura, situada na Rua 31 de Maio, 96, Centro, Campo Grande/AL. TEOGENES HIGINO MELO LESSA Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE CORURIPE AVISO DE ALTERAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 1/2024 O MUNICÍPIO DE CORURIPE, por meio da Secretaria Municipal de Administração, torna público que realizará a CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA n.º 001/2024, processo administrativo nº 0019972/2023, do tipo menor preço global, no regime de execução de empreitada por preços unitários, tendo por objeto contratação de empresa especializada para executar obra de reforma e construção de infraestrutura da Praça da Lagoa do Pau no município de Coruripe/AL, para fins de atendimento ao contrato de repasse nº 939468/2022/MTUR/CAIXA, firmado com a União, por intermédio do Ministério do Turismo. Nova data da sessão de abertura da licitação: 29/05/2024, às 09:30h - horário de Brasília. Local: Portal de Licitações da Bolsa Nacional de Compras (BNC) - www.bnc.org.br. Informações e obtenção gratuita do Edital no Portal de Licitações da Bolsa Nacional de Compras - BNC (www.bnc.org.br), no Portal da Transparência do Município (https://transparencia.coruripe.al.gov.br/licitacoes), por meio do e-mail [email protected] ou mediante solicitação presencial na Superintendência de Logística e Suprimentos da Secretaria Municipal de Administração, localizada na Rua Lindolfo Simões, nº 431, Centro, CEP: 57.230-000, Coruripe-AL. Coruripe/AL, 6 de maio de 2024. CECÍLIA ATAÍDE GONÇALVES COSTA Agente de contratação. PREFEITURA MUNICIPAL DE DELMIRO GOUVEIA AVISOS DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 61/2023 3º CHAMADA Processo n.º 0500.012001/2023 Tipo: Menor Preço por lote de itens Disponibilidade: http://www.licitacoes-e.com.br Objeto: Registro de preço para Contratação de empresa especializada para o fornecimento de materiais para reforma dos telhados das Escolas e Unidades Básicas de Saúde do município de Delmiro Gouveia/AL. Data de realização: 23 de maio de 2024 às 08:00h. PREGÃO ELETRÔNICO N° 63/2023 3º CHAMADA Processo n.º 0200.012351/2023 Tipo: Menor Preço por itens Disponibilidade: http://www.licitacoes-e.com.br Objeto: Registro de preço para fornecimento de Uniformes Completo, para os integrantes da Guarda Municipal de Delmiro Gouveia, confeccionados de acordo com as especificações estabelecidas neste documento. Data de realização: 24 de maio de 2024 às 08:00h. Informações: [email protected] ERIKA VANESSA MELO DE LIMA Pregoeira PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓ AGENCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DELEGADOS - ARSER AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 11/2024 - UASG Nº926703 (Comprasnet nº 90011/2024) O Município de Maceió, através da Comissão Permanente de Licitação - CPL/ALICC avisa que realizará licitação conforme resumo: - INTERESSADO: SMS PE nº 11/2024. Processo nº: 5800.113465/2023. Objeto: Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada no fornecimento de medicamentos integrantes da REMUME/2022 - manipulados e outros, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde/SMS Maceió. Abertura das Propostas: 23/05/2024 às 10:00h (horário de Brasília) no site http://www.comprasnet.gov.br/. Telefone (082) 3312-5100. Maceió, 8 de maio de 2024. BERNARDINA MARIA DE JESUS SILVA Pregoeira