DOU 09/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo nº: 11080.732502/2017-23 - Recorrente: COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 11080.732592/2017-52 - Recorrente: COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 11080.732845/2018-79 - Recorrente: COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 11080.733035/2018-30 - Recorrente: COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 11080.733042/2018-31 - Recorrente: COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 11080.733126/2018-75 - Recorrente: COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 11080.734302/2018-96 - Recorrente: COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 11080.735210/2018-23 - Recorrente: COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 11080.735224/2018-47 - Recorrente: COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 11080.735411/2018-21 - Recorrente: COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 10980.002143/2002-93 - Recorrente: MINERVA-DIMAX COMERCIO FARMACEUTICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 13804.000467/2005-69 - Recorrente: PERDIGAO AGROINDUSTRIAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 11080.930232/2011-29 - Recorrente: RRL CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 11080.930233/2011-73 - Recorrente: RRL CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA 41 - Processo nº: 10783.725580/2020-97 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA 42 - Processo nº: 10783.725582/2020-86 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 10783.725583/2020-21 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 10783.725584/2020-75 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 10783.725585/2020-10 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 10783.725586/2020-64 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 10783.725587/2020-17 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 10783.725588/2020-53 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 10783.725589/2020-06 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 10783.725590/2020-22 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 10783.725591/2020-77 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 10783.725592/2020-11 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 10783.725593/2020-66 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 10783.725594/2020-19 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 13766.720167/2018-18 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 13766.720168/2018-62 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA 57 - Processo nº: 10783.904982/2014-16 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA 58 - Processo nº: 10783.904983/2014-52 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 10783.904987/2014-31 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 10783.904988/2014-85 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 10783.904989/2014-20 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 10783.904990/2014-54 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 10783.904991/2014-07 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 10783.904994/2014-32 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 10783.904995/2014-87 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA 66 - Processo nº: 15586.720272/2017-10 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA 67 - Processo nº: 10783.720229/2017-12 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 13766.720171/2018-86 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 13766.720172/2018-21 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 13766.720174/2018-10 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 13766.720176/2018-17 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 72 - Processo nº: 13766.720177/2018-53 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 13766.720178/2018-06 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 74 - Processo nº: 13766.720627/2015-65 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 75 - Processo nº: 13766.720628/2015-18 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 76 - Processo nº: 15586.720273/2017-64 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 77 - Processo nº: 15586.720274/2017-17 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 78 - Processo nº: 15586.720275/2017-53 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 15586.720276/2017-06 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 15586.720277/2017-42 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 81 - Processo nº: 15586.720278/2017-97 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA 82 - Processo nº: 10783.721279/2011-13 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 83 - Processo nº: 13766.720219/2016-94 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 84 - Processo nº: 13766.720410/2017-17 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 85 - Processo nº: 15586.720115/2019-76 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 22 de Maio de 2024, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA 86 - Processo nº: 16692.720251/2016-79 - Recorrente: GRANOL INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA 87 - Processo nº: 16692.720007/2016-14 - Recorrente: GRANOL INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 88 - Processo nº: 16692.720605/2016-85 - Recorrente: GRANOL INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA 89 - Processo nº: 10325.901053/2011-00 - Recorrente: GUARANY SIDERURGIA E MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 90 - Processo nº: 10783.900863/2014-86 - Recorrente: MARBRASA MARMORES E GRANITOS DO BRASIL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA 91 - Processo nº: 10783.902433/2014-07 - Recorrente: MARBRASA MARMORES E GRANITOS DO BRASIL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 92 - Processo nº: 10783.903845/2014-56 - Recorrente: MARBRASA MARMORES E GRANITOS DO BRASIL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA 93 - Processo nº: 10845.720180/2010-41 - Recorrente: OLAM AGRICOLA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA 94 - Processo nº: 10845.720181/2010-96 - Recorrente: OLAM AGRICOLA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 95 - Processo nº: 10845.720184/2010-20 - Recorrente: OLAM AGRICOLA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 96 - Processo nº: 10845.720185/2010-74 - Recorrente: OLAM AGRICOLA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 97 - Processo nº: 10845.720186/2010-19 - Recorrente: OLAM AGRICOLA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 98 - Processo nº: 10845.720190/2010-87 - Recorrente: OLAM AGRICOLA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA 99 - Processo nº: 10183.909839/2011-29 - Recorrente: SPERAFICO DA AMAZONIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 100 - Processo nº: 10183.909840/2011-53 - Recorrente: SPERAFICO DA AMAZONIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAURA BAPTISTA BORGES 101 - Processo nº: 10865.900450/2011-49 - Recorrente: COOPERATIVA DE PRODUTOS METALURGICOS DE MOCOCA - COPROMEM e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 102 - Processo nº: 10865.900451/2011-93 - Recorrente: COOPERATIVA DE PRODUTOS METALURGICOS DE MOCOCA - COPROMEM e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 103 - Processo nº: 10865.900452/2011-38 - Recorrente: COOPERATIVA DE PRODUTOS METALURGICOS DE MOCOCA - COPROMEM e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA 104 - Processo nº: 10880.925175/2009-63 - Recorrente: DIAGEO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 105 - Processo nº: 10830.910294/2008-26 - Recorrente: MIBA SINTER BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 22 de Maio de 2024, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA 106 - Processo nº: 10646.720081/2015-11 - Recorrente: TILIBRA PRODUTOS DE PAPELARIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA 107 - Processo nº: 10480.900003/2013-76 - Recorrente: VALGROUP PE INDUSTRIA DE EMBALAGENS RIGIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAURA BAPTISTA BORGES 108 - Processo nº: 10140.721868/2014-18 - Recorrente: DELTA PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO LTDA e Interessado: FAZEN DA N AC I O N A L 109 - Processo nº: 13896.902348/2013-71 - Recorrente: CONTINENTAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS DE REPOSICAO AUTOMOTIVAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 110 - Processo nº: 10880.926997/2013-48 - Recorrente: DINSER FERRAMENTAS DIAMANTADAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA 111 - Processo nº: 13971.721215/2012-74 - Recorrente: EKW DO BRASIL - PRODUTOS REFRATARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 112 - Processo nº: 10880.725543/2015-13 - Recorrente: ALSTOM BRASIL ENERGIA E TRANSPORTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 113 - Processo nº: 10860.900346/2010-13 - Recorrente: ALSTOM HYDRO ENERGIA BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAURA BAPTISTA BORGES 114 - Processo nº: 10882.905521/2008-96 - Recorrente: FLINT GROUP TINTAS DE IMPRESSAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 115 - Processo nº: 10882.905522/2008-31 - Recorrente: FLINT GROUP TINTAS DE IMPRESSAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 116 - Processo nº: 10882.905523/2008-85 - Recorrente: FLINT GROUP TINTAS DE IMPRESSAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 23 de Maio de 2024, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): LAURA BAPTISTA BORGES 117 - Processo nº: 10882.905524/2008-20 - Recorrente: FLINT GROUP TINTAS DE IMPRESSAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA 118 - Processo nº: 13819.001547/2003-19 - Recorrente: RESARLUX LOCACOES E PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 119 - Processo nº: 10830.010997/2002-67 - Recorrente: SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 120 - Processo nº: 10665.001274/2009-01 - Recorrente: SIDERBRAS SIDERURGICA BRASILEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL