DOU 09/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Para a decisão, observado sem divergência o padrão firmado pelo Plenário do Coaf nesse sentido, foram considerados o porte da empresa, seu porte, o saneamento parcial da infração imputada e a dosimetria aplicada pelo Colegiado, bem como o preconizado pela Recomendação 35 do FATF/Gafi, tendo constado a respeito no voto condutor do julgado termos como os seguintes: "aplicando-lhes as seguintes penas, presentes sua primariedade, o porte da empresa e a dosimetria adotada em casos semelhantes julgados pelo Plenário do Coaf" e "A Recomendação 35 do FATF/Gafi estabelece que os países devem prever e aplicar sanções eficazes, proporcionais e dissuasivas, sejam elas penais, civis ou administrativas. No que toca particularmente a empresas e profissões não financeiras designadas - a exemplo de concessionárias e revendedores de veículos -, o FATF/Gafi concluiu, a título de ação recomendada, que os supervisores brasileiros devem garantir a aplicação de sanções eficazes e dissuasivas em caso de violação das obrigações de AML/CFT". Foi fixada na decisão, ainda, a atribuição de efeito suspensivo a recurso que eventualmente dela seja interposto para o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN). Ademais, ressaltou-se no voto condutor do julgado "a importância de que as partes interessadas adotem medidas efetivas voltadas a prevenir a ocorrência de novas infrações como as examinadas [...], bem como sanear as situações que as tenham caracterizado, quando cabível, notadamente na hipótese de infrações de caráter permanente, sob pena de darem ensejo a futuras sanções administrativas por novas infrações do gênero ou pela permanência que se possa vir a constatar quanto às situações que, apuradas [...] até a presente data, motivaram as sanções aplicadas até este momento". Acompanharam o voto do Relator o Conselheiro Raniere Rocha Lins e o Presidente. O Conselheiro André Luiz Carneiro Ortegal divergiu do Relator apenas quanto à dosimetria das penas pecuniárias aplicadas aos sócios administradores imputados, propondo sua majoração para o equivalente a 50% do valor correspondente aplicado à pessoa jurídica imputada, no que foi seguido pelos Conselheiros Nelson Alves de Aguiar Júnior, Marcus Vinícius de Carvalho, Gustavo da Silva Dias e Sérgio Luiz Messias de Lima. RICARDO LIÁO Presidente do Conselho ALESSANDRO MACIEL LOPES Relator DECISÃO Nº 15/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100526/2021-31 INTERESSADOS: BUSINESS FACTORING - FOMENTO MERCANTIL LTDA., CNPJ 01.899.303/0001-50; WLANA DE SOUZA CÂMARA ARAÚJO, CPF .855.-20; E AELIO LUIS FONSECA DE ARAÚJO, CPF .302.-04. PROCURADOR: GABRIEL DE ARAUJO FONSECA, OAB/RN Nº 10.770. SESSÃO DE JULGAMENTO: 17 DE ABRIL DE 2024. RELATOR: RANIERE ROCHA LINS FINALIDADE: Tornar pública a Decisão COAF nº 15, de 17/4/2024. EMENTA: Fomento Comercial (Factoring) - Não comunicação de ausência de operações ou propostas passíveis de serem comunicadas ao Coaf (infração caracterizada). DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) decidiu, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, pela responsabilidade administrativa de BUSINESS FACTORING - FOMENTO MERCANTIL LTDA., WLANA DE SOUZA CÂMARA ARAÚJO e AELIO LUIS FONSECA DE ARAÚJO, aplicando-lhes as penalidades a seguir individualizadas: a) para BUSINESS FACTORING - FOMENTO MERCANTIL LTDA.: multa nos termos do art. 12, inciso II, alínea "c", e § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, pelo não envio de declaração de inexistência de operações ou propostas de operação que devessem ter sido comunicadas ao Coaf nos anos de 2015, 2016 e 2018, com o saneamento posterior da infração, em infração ao art. 11, inciso III, da mesma Lei, e aos arts. 14 e 15, da Resolução Coaf nº 21, de 20 de dezembro de 2012, no valor de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais); b) para WLANA DE SOUZA CÂMARA ARAÚJO: multa nos termos do art. 12, inciso II, alínea "c", e § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.613, de 1998, pelo não envio de declaração de inexistência de operações ou propostas de operação que devessem ter sido comunicadas ao Coaf nos anos de 2015, 2016 e 2018, com o saneamento posterior da infração, em infração ao art. 11, inciso III, da mesma Lei, e aos arts. 14 e 15, da Resolução Coaf nº 21, de 2012, no valor de R$ 11.250,00 (onze mil e duzentos e cinquenta reais); e c) para AELIO LUIS FONSECA DE ARAÚJO: multa nos termos do art. 12, inciso II, alínea "c", e § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.613, de 1998, pelo não envio de declaração de inexistência de operações ou propostas de operação que devessem ter sido comunicadas ao Coaf nos anos de 2015, 2016 e 2018, com o saneamento posterior da infração, em infração ao art. 11, inciso III, da mesma Lei, e aos arts. 14 e 15, da Resolução Coaf nº 21, de 2012, no valor de R$ 11.250,00 (onze mil e duzentos e cinquenta reais). Para a decisão, observado sem divergência o padrão firmado pelo Plenário do Coaf nesse sentido, foram considerados a primariedade da empresa, seu porte, o saneamento da infração imputada, ainda que somente após a abertura do presente Processo Administrativo Sancionador e a dosimetria aplicada pelo Colegiado, tendo constado a respeito no voto condutor do julgado termos como os seguintes: "Em relação à infração imputada referente ao não envio de declaração de inexistência de operações ou propostas de operação que devessem ter sido comunicadas ao Coaf nos anos de 2015, 2016 e 2019, com infração ao art. 11, inciso III, da Lei nº9.613, de 1998, e ao art. 14 da Resolução Coaf nº 21, de 2012, os interessados reconhecem o não envio das declarações, mas com o destaque no sentido de que as irregularidades foram sanadas quando da intimação do presente PAS, efetivando a juntada de documentação comprobatória." e "aplicando-se as seguintes penalidades individualizadas, conforme sua primariedade, o porte da empresa e a dosimetria adotada em casos semelhantes julgados pelo Plenário do Coaf.". Foi fixada na decisão, ainda, a atribuição de efeito suspensivo a recurso que eventualmente dela seja interposto para o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN). Ademais, ressaltou-se no voto condutor do julgado "a importância de que as partes interessadas adotem medidas efetivas voltadas a prevenir a ocorrência de novas infrações como as examinadas [...], bem como sanear as situações que as tenham caracterizado, quando cabível, notadamente na hipótese de infrações de caráter permanente, sob pena de darem ensejo a futuras sanções administrativas por novas infrações do gênero ou pela permanência que se possa vir a constatar quanto às situações que, apuradas [...] até a presente data, motivaram as sanções aplicadas até este momento". Além do Presidente, votaram integralmente com o Relator os Conselheiros Nelson Alves de Aguiar Júnior, Marcus Vinícius de Carvalho, Gustavo da Silva Dias, Sérgio Luiz Messias de Lima, Carolina Yumi de Souza e André Luiz Carneiro Ortegal. RICARDO LIÁO Presidente do Conselho RANIERE ROCHA LINS Relator DECISÃO Nº 16/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100299/2023-13 INTERESSADOS: MULTTEC MINERAÇÃO E INDÚSTRIA DE PAINEL SOLAR DA AMAZÔNIA LTDA., CNPJ 09.384.390/0001-15; NILDSON JORGE CARVALHO, CPF .820.-91; MARIA MADALENA RODRIGUES SICSU, CPF .669.-91; e JEAN DERLON PICANÇO DE SOUZA, CPF .491.-76. PROCURADOR: Não constituído. SESSÃO DE JULGAMENTO: 17 DE ABRIL DE 2024. RELATOR: SÉRGIO LUIZ MESSIAS DE LIMA FINALIDADE: Tornar pública a Decisão COAF nº 16, de 17/4/2024. EMENTA: Comércio de Joias, Pedras e Metais Preciosos - Não comunicação de ausência de operações ou propostas passíveis de serem comunicadas ao Coaf (infração caracterizada). DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) decidiu, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, (i) pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública Federal no que concerne ao descumprimento do dever de comunicação de não ocorrência de propostas, operações ou situações passíveis de notícia ao Coaf relativo aos exercícios de 2013 a 2016; e (ii) pela responsabilidade administrativa de MULTTEC MINERAÇÃO E INDÚSTRIA DE PAINEL SOLAR DA AMAZÔNIA LTDA., NILDSON JORGE CARVALHO, MARIA MADALENA RODRIGUES SICSU e JEAN DERLON PICANÇO DE SOUZA, aplicando-lhes as penalidades a seguir individualizadas: a) para MULTTEC MINERAÇÃO E INDÚSTRIA DE PAINEL SOLAR DA AMAZÔNIA LTDA.: multa nos termos do art. 12, inciso II, alínea "c", e § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, por não comunicação de ausência de operações ou propostas passíveis de serem comunicadas ao Coaf nos anos de 2017 a 2022, com infração ao art. 11, inciso III, da mesma Lei, e aos arts. 11 e 12, da Resolução Coaf nº 23, de 20 de dezembro de 2012, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); b) para NILDSON JORGE CARVALHO: multa nos termos do art. 12, inciso II, alínea "c", e § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.613, de 1998, por não comunicação de ausência de operações ou propostas passíveis de serem comunicadas ao Coaf nos anos de 2017 a 2022, com infração ao art. 11, inciso III, da mesma Lei, e aos arts. 11 e 12, da Resolução Coaf nº 23, de 2012, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), considerando que participava da administração em todos os anos de ocorrência da infração (2017 a 2022); c) para MARIA MADALENA RODRIGUES SICSU: multa nos termos do art. 12, inciso II, alínea "c", e § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.613, de 1998, por não comunicação de ausência de operações ou propostas passíveis de serem comunicadas ao Coaf nos anos de 2019 a 2021, com infração ao art. 11, inciso III, da mesma Lei, e aos arts. 11 e 12, da Resolução Coaf nº 23, de 2012, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando que participava da administração em 3 (três) dos anos de ocorrência da infração (2019 a 2021); e d) para JEAN DERLON PICANÇO DE SOUZA: multa nos termos do art. 12, inciso II, alínea "c", e § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.613, de 1998, por não comunicação de ausência de operações ou propostas passíveis de serem comunicadas ao Coaf nos anos de 2017 e 2018, com infração ao art. 11, inciso III, da mesma Lei, e aos arts. 11 e 12, da Resolução Coaf nº 23, de 2012, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando que participava da administração em 2 (dois) dos anos de ocorrência da infração (2017 e 2018). Para a decisão, observado sem divergência o padrão firmado pelo Plenário do Coaf nesse sentido, foram considerados a primariedade da empresa, seu porte, a inércia em sanear a infração imputada, e a dosimetria aplicada pelo Colegiado, tendo constado a respeito no voto condutor do julgado termos como os seguintes: "dada a sua primariedade, mas também o porte da empresa, o não saneamento da infração e a dosimetria adotada em casos semelhantes julgados pelo Plenário do Coaf [...]". Foi fixada na decisão, ainda, a atribuição de efeito suspensivo a recurso que eventualmente dela seja interposto para o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN). Ademais, ressaltou-se no voto condutor do julgado "a importância de que as partes interessadas adotem medidas efetivas voltadas a prevenir a ocorrência de novas infrações como as examinadas [...], bem como sanear as situações que as tenham caracterizado, quando cabível, notadamente na hipótese de infrações de caráter permanente, sob pena de darem ensejo a futuras sanções administrativas por novas infrações do gênero ou pela permanência que se possa vir a constatar quanto às situações que, apuradas [...] até a presente data, motivaram as sanções aplicadas até este momento". Além do Presidente, votaram integralmente com o Relator os Conselheiros Nelson Alves de Aguiar Júnior, Marcus Vinícius de Carvalho, Gustavo da Silva Dias, Carolina Yumi de Souza, André Luiz Carneiro Ortegal e Raniere Rocha Lins. RICARDO LIÁO Presidente do Conselho SÉRGIO LUIZ MESSIAS DE LIMA Relator