DOU 10/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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OBJETO: Doação de: 01 (um) tanque para expansão e resfriamento de leite de 1.000 (mil) litros; 01 (um) conjunto triturador/picador forrageiro; e 05 (cinco) máquinas ensiladeiras montadas sobre reboques com motores a diesel. VALOR TOTAL DOS BENS: R$ 145.716,66. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 29, Inciso XVII, da Lei nº 13.303/2016 c/c Lei nº 9.504/1997. DATA DE ASSINATURA: 05/04/2024. EXTRATO DE DOAÇÃO PROCESSO: 59560.000418/2024-08. ESPÉCIE: Termo de Doação nº 06.0135.00/2024. DOADORA: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF: 00.399.857/0001-26. DONATÁRIO: Município de Pojuca, CNPJ: 13.806.234/0001-06, estabelecido no estado da Bahia. OBJETO: Doação de 01 (uma) máquina retroescavadeira e pá carregadeira frontal sobre rodas cabinada, marca XCMG, modelo XC870BR-I, tração 4x4, motor diesel, potência 97 HP, capacidade mínima da carregadeira 1m³. VALOR DO BEM: R$ 343.000,00. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 29, Inciso XVII, da Lei nº 13.303/2016 c/c Lei nº 9.504/1997. DATA DE ASSINATURA: 02/04/2024. EXTRATO DE DOAÇÃO PROCESSO: 59560.000437/2024-26. ESPÉCIE: Termo de Doação nº 06.0138.00/2024. DOADORA: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEV A S F, CNPJ/MF: 00.399.857/0001-26. DONATÁRIA: Associação Comunitária de Desenvolvimento Misto Agropecuário de Alagadiço e Adjacências - ACDMAAA, CNPJ: 03.316.305/0001-03, estabelecido no município de Ourolândia/BA. OBJETO: Doação de 01 (um) trator agrícola 75 cv, marca Yanmar Solis; 01 (uma) grade aradora de controle remoto 14 discos x 26", marca Romha; 01 (uma) carreta agrícola com carroceria de madeira, com dois eixos e quatro rodas, com capacidade para 6.000 (seis mil) kg, marca IAC, modelo CAM 6000; e 01 (uma) roçadeira hidráulica com transmissão direta, central e lateral, duas lâminas, marca Metalfreitas, modelo RTE180. VALOR TOTAL DOS BENS: R$ 209.599,00. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 29, Inciso XVII, da Lei nº 13.303/2016 c/c Lei nº 9.504/1997. DATA DE ASSINATURA: 19/04/2024. EXTRATO DE DOAÇÃO PROCESSO: 59560.000432/2024-01. ESPÉCIE: Termo de Doação com encargos nº 06.0142.00/2024. DOADORA: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF: 00.399.857/0001-26. DONATÁRIA: Associação de Moradores e Produtores Rurais e Artesanato de Caimbé, CNPJ: 15.207.813/0001-24, estabelecida no município de Euclides da Cunha/BA. OBJETO: Doação de 01 (um) trator agrícola 75 cv, marca Yanmar Solis; e 01 (uma) grade aradora de controle remoto 14 discos x 26", marca Romha. VALOR TOTAL DOS BENS: R$ 189.200,00. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 29, Inciso XVII, da Lei nº 13.303/2016 c/c Lei nº 9.504/1997. DATA DE ASSINATURA: 19/04/2024. EXTRATO DE DOAÇÃO PROCESSO: 59560.000463/2024-54. ESPÉCIE: Termo de Doação com encargos nº 06.0161.00/2024. DOADORA: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF: 00.399.857/0001-46. DONATÁRIA: Federação dos Pescadores e Aquicultores do Estado da Bahia - FEPESBA, CNPJ: 14.549.315/0001-05, com sede no Município de Salvador/BA. OBJETO: Doação de: 02 (dois) caminhões com baú frigorífico, marca/modelo: Hyundai HD80 E6141, lotação 3 passageiros, potência 170 CV, motor diesel, cor branca; 02 (duas) caminhonetes pequenas utilitárias com carroceria baú, marca/modelo: Fiat Nova Fiorino Endurance 1.4, potência 86 CV, lotação 2 passageiros, cor branca; 04 (quatro) caminhonetes pequenas com carroceria aberta, marca/modelo: Fiat Strada Endurance CP 1.3, potência 107 CV, motor flex, 2 portas, lotação 2 passageiros, cor branca; e 528 (quinhentos e vinte e oito) motores a gasolina, potência 7 HP, 04 tempos partida manual, acompanhados de rabetas metálicas com hélice. VALOR TOTAL DOS BENS: R$ 2.032.497,12. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 29, Inciso XVII, da Lei nº 13.303/2016 c/c Lei nº 9.504/1997. DATA DE ASSINATURA: 23/04/2024. EXTRATO DE DOAÇÃO PROCESSO: 59560.000491/2024-71. ESPÉCIE: Termo de Doação nº 06.0163.00/2024. DOADORA: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF: 00.399.857/0001-46. DONATÁRIA: Associação Filantrópica Prontos para Servir, CNPJ: 07.103.116/0001-03, estabelecida no município de Feira de Santana/BA. OBJETO: Doação de kit de máquinas de costura, constituído por: 01 (uma) máquina de costura tipo reta industrial completa, 01 agulha; 01 (uma) máquina de costura tipo overlock industrial completa; 01 (uma) máquina de costura tipo galoneira industrial completa; e 01 (uma) máquina de costura tipo interlock industrial completa. VALOR TOTAL DOS BENS: R$ 11.000,00. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 29, Inciso XVII, da Lei nº 13.303/2016 c/c Lei nº 9.504/1997. DATA DE ASSINATURA: 19/04/2024. EXTRATO DE DOAÇÃO PROCESSO: 59560.000507/2024-46. ESPÉCIE: Termo de Doação nº 06.0166.00/2024. DOADORA: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF: 00.399.857/0001-26. DONATÁRIA: Associação Comunitária Agropastoril de Cipó, CNPJ: 16.245.821/0001-28, estabelecida no município de Juazeiro/BA. OBJETO: Doação de: 110.000 (cento e dez mil) mudas de palma forrageira das variedades miúda, orelha de elefante e gigante. VALOR TOTAL DOS BENS: R$ 38.500,00. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 29, Inciso XVII, da Lei nº 13.303/2016 c/c Lei nº 9.504/1997. DATA DE ASSINATURA: 15/04/2024. EXTRATO DE DOAÇÃO PROCESSO: 59560.000513/2024-01. ESPÉCIE: Termo de Doação nº 06.0170.00/2024. DOADORA: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF: 00.399.857/0001-26. DONATÁRIA: Associação Comunitária Agropastoril de Cipó, CNPJ: 16.245.821/0001-28, estabelecida no município de Juazeiro/BA. OBJETO: Doação de: 01 (uma) máquina ensiladeira - picadora de forragem - montada sobre chassi c/ pneus. VALOR DO BEM: R$ 9.540,00. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 29, Inciso XVII, da Lei nº 13.303/2016 c/c Lei nº 9.504/1997. DATA DE ASSINATURA: 18/04/2024. EXTRATO DE DOAÇÃO PROCESSO: 59560.000548/2024-32. ESPÉCIE: Termo de Doação nº 06.0171.00/2024. DOADORA: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF: 00.399.857/0001-26. DONATÁRIA: Associação de Mulheres em Ação da Fazenda Esfomeado - AMAFE, CNPJ: 19.387.286/0001-38, estabelecida no município de Curaçá/BA. OBJETO: Doação de: 01 (uma) máquina forrageira; e 110.000 (cento e dez mil) mudas de palma forrageira das variedades miúda, orelha de elefante e gigante. VALOR TOTAL DOS BENS: R$ 51.000,00. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 29, Inciso XVII, da Lei nº 13.303/2016 c/c Lei nº 9.504/1997. DATA DE ASSINATURA: 16/04/2024. EXTRATO DE DOAÇÃO PROCESSO: 59560.000524/2024-83. ESPÉCIE: Termo de Doação nº 06.0174.00/2024. DOADORA: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF: 00.399.857/0001-46. DONATÁRIO: Município de Caém, CNPJ: 13.913.348/0001-11, estabelecido no estado da Bahia. OBJETO: Doação de materiais e equipamentos para estruturação da atividade de coleta seletiva de resíduos recicláveis, constituídos por: 05 (cinco) triciclos de reciclagem com carreta; 20 (vinte) bonés árabes para proteção contra o sol; 40 (quarenta) camisetas mangas longas com proteção solar FPS 50; e 80 (oitenta) pares de luvas de segurança em vaqueta, cano curto, tipo anatômicas. VALOR TOTAL DOS BENS: R$ 46.992,80. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 29, Inciso XVII, da Lei nº 13.303/2016 c/c Lei nº 9.504/1997. DATA DE ASSINATURA: 19/04/2024. EXTRATO DE DOAÇÃO PROCESSO: 59560.000526/2024-72. ESPÉCIE: Termo de Doação nº 06.0176.00/2024. DOADORA: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF: 00.399.857/0001-46. DONATÁRIA: Cooperativa de Trabalho Recicla Jaguarari, CNPJ: 43.613.826/0001-39, estabelecida no município de Jaguarari/BA. OBJETO: Doação de materiais e equipamentos para estruturação da atividade de coleta seletiva de resíduos recicláveis, constituídos por: 05 (cinco) triciclos de reciclagem com carreta; 20 (vinte) bonés árabes para proteção contra o sol; 40 (quarenta) camisetas mangas longas com proteção solar FPS 50; e 80 (oitenta) pares de luvas de segurança em vaqueta, cano curto, tipo anatômicas. VALOR TOTAL DOS BENS: R$ 46.992,80. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 29, Inciso XVII, da Lei nº 13.303/2016 c/c Lei nº 9.504/1997. DATA DE ASSINATURA: 19/04/2024. EXTRATO DE DOAÇÃO PROCESSO: 59560.000528/2024-61. ESPÉCIE: Termo de Doação com encargos nº 06.0180.00/2024. DOADORA: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF: 00.399.857/0001-46. DONATÁRIA: Associação dos Moradores da Comunidade de Recanto, CNPJ: 13.901.178/0001-55, estabelecida no município de Serrinha/BA. OBJETO: Doação de 01 (uma) roçadeira agrícola hidráulica com transmissão direta, central e lateral, cor azul, marca Metalfreitas, modelo RTE 180. VALOR DO BEM: R$ 7.899,00. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 29, Inciso XVII, da Lei nº 13.303/2016 c/c Lei nº 9.504/1997. DATA DE ASSINATURA: 15/04/2024. EXTRATO DE DOAÇÃO PROCESSO: 59560.000550/2024-10. ESPÉCIE: Termo de Doação nº 06.0181.00/2023. DOADORA: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF: 00.399.857/0001-46. DONATÁRIA: Associação de Moradores do Conjunto Residencial Feira IX, CNPJ: 63.110.290/0001-46, estabelecida no município de Feira de Santana/BA. OBJETO: Doação de kit de máquinas de costura, constituído por: 01 (uma) máquina de costura tipo reta industrial direct drive completa; 01 (uma) máquina de costura tipo overlock industrial com direct drive com mesa; 01 (uma) máquina de costura tipo galoneira industrial plana direct drive CP; e 01 (uma) máquina de costura tipo interlock industrial com direct drive com mesa. VALOR TOTAL DOS BENS: R$ 11.000,00. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 29, Inciso XVII, da Lei nº 13.303/2016 c/c Lei nº 9.504/1997. DATA DE ASSINATURA: 15/04/2024. EXTRATO DE DOAÇÃO PROCESSO: 59560.000589/2024-29. ESPÉCIE: Termo de Doação com encargos nº 06.0194.00/2024. DOADORA: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF: 00.399.857/0001-46. DONATÁRIA: Associação União dos Piscicultores e Agricultores de Sobradinho, CNPJ: 38.064.445/0001-08, estabelecida no município de Sobradinho/BA. OBJETO: Doação de 125 (cento e vinte e cinco) tubos PVC IRRIGA, DN 100 mm, PN 80. VALOR TOTAL DOS BENS: R$ 17.290,00. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 29, Inciso XVII, da Lei nº 13.303/2016 c/c Lei nº 9.504/1997. DATA DE ASSINATURA: 19/04/2024. EXTRATO DE DOAÇÃO PROCESSO: 59560.000645/2024-25. ESPÉCIE: Termo de Doação nº 06.0212.00/2024. DOADORA: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF: 00.399.857/0001-26. DONATÁRIO: Município de Umburanas, CNPJ: 16.449.902/0001-40, estabelecido no estado da Bahia. OBJETO: Doação de 01 (um) caminhão do tipo pipa, cabina simples, marca Iveco, modelo Tector 15-210, combustível diesel, direção hidráulica, tração 4x2, cor branca, com capacidade máxima para 9.000 (nove mil) litros e potência mínima 210 cv, ano de fabricação/modelo: 2023/2023. VALOR DO BEM: R$ 504.000,00. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 29, Inciso XVII, da Lei nº 13.303/2016 c/c Lei nº 9.504/1997. DATA DE ASSINATURA: 26/04/2024. EXTRATO DE DOAÇÃO PROCESSO: 59560.000667/2024-5. ESPÉCIE: Termo de Doação nº 06.0216.00/2024. DOADORA: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF: 00.399.857/0001-26. DONATÁRIO: Município de Entre Rios, CNPJ: 14.126.981/0001-22, estabelecido no estado da Bahia. OBJETO: Doação de 01 (uma) máquina motoniveladora autopropulsada 148 HP, marca Liugong, modelo CLG41 6 0 D. VALOR DO BEM: R$ 550.000,00. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 29, Inciso XVII, da Lei nº 13.303/2016 c/c Lei nº 9.504/1997. DATA DE ASSINATURA: 26/04/2024. EXTRATO DE DOAÇÃO PROCESSO: 59560.000660/2024-73. ESPÉCIE: Termo de Doação nº 06.0220.00/2024. DOADORA: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF: 00.399.857/0001-46. DONATÁRIA: Associação da Agricultura Familiar Oiteriro de Baixo - AAFOB, CNPJ: 43.838.632/0001-31, estabelecida no município de Abaré/BA. OBJETO: Doação de 40 (quarenta) kits de irrigação familiar por gotejamento (500 m²), incluindo caixa d'água de 1.000 (mil) litros e bomba periférica 0,5 cv. VALOR TOTAL DOS BENS: R$ 51.999,60. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 29, Inciso XVII, da Lei nº 13.303/2016 c/c Lei nº 9.504/1997. DATA DE ASSINATURA: 29/04/2024. EXTRATO DE DOAÇÃO PROCESSO: 59560.000677/2024-21. ESPÉCIE: Termo de Doação nº 06.0222.00/2024. DOADORA: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF: 00.399.857/0001-26. DONATÁRIO: Município de Umburanas, CNPJ: 16.449.902/0001-40, estabelecido no estado da Bahia. OBJETO: Doação de 01 (uma) máquina motoniveladora autopropulsada 148 HP, marca Liugong, modelo CLG41 6 0 D. VALOR DO BEM: R$ 550.000,00. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 29, Inciso XVII, da Lei nº 13.303/2016 c/c Lei nº 9.504/1997. DATA DE ASSINATURA: 29/04/2024. EXTRATO DE DOAÇÃO PROCESSO: 59560.000678/2024-75. ESPÉCIE: Termo de Doação nº 06.0223.00/2024. DOADORA: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF: 00.399.857/0001-26. DONATÁRIO: Município de Santaluz, CNPJ: 13.807.870/0001-19, estabelecido no estado da Bahia. OBJETO: Doação de 01 (uma) máquina motoniveladora autopropulsada 148 HP, marca Liugong, modelo CLG4160D. VALOR DO BEM: R$ 550.000,00. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 29, Inciso XVII, da Lei nº 13.303/2016 c/c Lei nº 9.504/1997. DATA DE ASSINATURA: 26/04/2024.