DOU 10/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024051000139 139 Nº 90, sexta-feira, 10 de maio de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima SECRETARIA NACIONAL DE BIODIVERSIDADE, FLORESTAS E DIREITOS ANIMAIS EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO MMA Nº 28/2023 Espécie: 1° TERMO ADITIVO ao Acordo de Cooperação MMA nº 28/2023 que entre si celebram o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) - CNPJ nº 37.115.375/0001-07 e a CONSERVATION INTERNATIONAL DO BRASIL (CI- BRASIL), CNPJ nº 10.854.181/0001-25, Processo SEI n° 02000.210343/2017-62. Objeto: alteração do período de vigência do Acordo de Cooperação Técnica 28/2023 firmado entre o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA e a Conservação Internacional do Brasil em 03 de agosto de 2023 e publicado no DOU em 14 de agosto de 2023, para a implementação das atividades do Projeto "PA I S AG E N S SUSTENTÁVEIS DA AMAZÔNIA - GEF Paisagens". Data de Assinatura: 30/04/2024. Vigência: 31 de março de 2026. RITA DE CASSIA GUIMARES MESQUITA, Secretária Nacional de Biodiversidade, Florestas e Diretos Animais, Matrícula SIAPE nº 1311716; MAURICIO SOLER BIANCO, Vice-Presidente da CI - Brasil, CPF nº XXX.538.198-XX. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo SEI n° 02000.001723/2022-75. Espécie: PRIMEIRO TERMO ADITIVO ao Termo Aditivo registrado na Plataforma Transferegov.br sob o nº 931562/2022, que entre si celebram o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), CNPJ nº 37.115.375/0001-07 e a OSC - Associação Protetora dos Animais Refugio dos Bichos/MS, CNPJ nº 20.845.276/0001-88. Objeto: Prorrogar os prazos de execução e de vigência até 30 de abril de 2025 e reformular o Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento, com alteração da data de prestação de contas. Data de Assinatura: 24/04/2024. RITA DE CÁSSIA GUIMARÃES MESQUITA, Secretária Nacional de Biodiversidade, Florestas e Diretos Animais, Matrícula SIAPE nº 1311716, FABIANA RIBEIRO CALDARA, Presidente da OSC, CPF nº xxx.301.918-xx. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo SEI n° 02000.002551/2021-76. Espécie: TERCEIRO TERMO ADITIVO ao Convênio registrado na Plataforma Transferegov.br sob o nº 915409/2021, que entre si celebram o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), CNPJ nº 37.115.375/0001-07 e o Município de Lajeado/RS, CNPJ nº 29.115.466/0001-14. Objeto: Prorrogar os prazos de execução e de vigência até 09 de novembro de 2024 e reformular o Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento, com alteração da data de prestação de contas. Data de Assinatura em 07/05/2024. RITA DE CÁSSIA GUIMARÃES MESQUITA, Secretária Nacional de Biodiversidade, Florestas e Diretos Animais, Matrícula SIAPE nº 1311716, VALMIR TAVARES LESSA, Prefeito do Município de Conceição de Macabu/RJ, CPF nº XXX.501.507-XX. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo SEI n° 02000.001785/2022-87. Espécie: SEGUNDO TERMO ADITIVO ao Termo Aditivo registrado na Plataforma Transferegov.br sob o nº 930265/2022, que entre si celebram o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), CNPJ nº 37.115.375/0001-07 e a OSC Instituto Viva Bicho, CNPJ nº 04.024.684/0001-12. Objeto: Prorrogar os prazos de execução e de vigência até 30 de junho de 2024 e reformular o Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento, com alteração da data de prestação de contas. Data de Assinatura: 07/05/2024. RITA DE CÁSSIA GUIMARÃES MESQUITA, Secretária Nacional de Biodiversidade, Florestas e Diretos Animais, Matrícula SIAPE nº 1311716, MARILUCY FONTES PEREIRA GARCIA, Presidente da OSC - Instituto Viva Bicho, CPF nº *.322.978-. SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90002/2024 - UASG 440075 Nº Processo: 02209000006202451. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de sustentação e operação da infraestrutura e atendimento a usuários de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC.. Total de Itens Licitados: 6. Edital: 10/05/2024 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Scen, Trecho 2, Lote 4, Bloco c, Av. l 4 Norte, Sede do Ibama - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/440075-5-90002-2024. Entrega das Propostas: a partir de 10/05/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 24/05/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . FLAVIA DUARTE NASCIMENTO Diretora (SIASGnet - 09/05/2024) 440075-00001-2024NE000001 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS CO M U N I C A D O O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (Ibama), no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto n.º 11.095, de 13 de junho de 2022, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente, para cumprimento das decisões judiciais proferidas no Agravo de Instrumento n.º 1009489-39.2024.4.01.0000/DF e na Ação Civil Pública n.º 5015546-61.2024.4.04.7100/RS, comunica a SUSPENSÃO dos efeitos do Comunicado publicado no Diário Oficial da União em 22/02/2024, Edição 36-A, Seção 3 - Extra A, até que sobrevenha decisão em sentido contrário, ocasião em que poderão ser restabelecidas as obrigações e restrições anteriores. RODRIGO AGOSTINHO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90012/2024 - UASG 193099 Nº Processo: 02001.026622/2023. Objeto: Aquisição de rotuladores eletrônicos de mesa; cartuchos de fita laminada, compatíveis com o equipamento do item 1 e Coletores de dados por leitura de QR Code e Código de barras, modo duplo com e sem fio, Wireless, bluetooth e USB portátil, compatível para integração com o sistema SIADS, para atender as demandas do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis Ibama Sede e suas Superintendências, nos termos do Termo de Referência.. Total de Itens Licitados: 3. Edital: 10/05/2024 das 09h00 às 11h00 e das 14h00 às 16h00. Endereço: Scen -trecho 02 Bloco a Edifício Sede Ibama, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/193099-5-90012-2024. Entrega das Propostas: a partir de 10/05/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 22/05/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . GLEICIELLE SILVA DOS SANTOS HOLANDA Pregoeira (SIASGnet - 09/05/2024) 193099-19211-2024NE000072 SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS EDITAL Nº 6/2024 EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA O Superintendente da SUPES/AL do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica o interessado abaixo relacionado do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J . AUTO POSTO CASADO LTDA _ EPP 13.603.215/0001-49 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 10917565 1/2019 29/03/2019 579,67 0 0 229,61 115,93 925,21 . 10917566 2/2019 28/06/2019 579,67 0 0 221,09 115,93 916,69 . 10917567 3/2019 30/09/2019 579,67 0 0 212,56 115,93 908,16 . 10917568 4/2019 31/12/2019 579,67 0 0 204,74 115,93 900,34 . 11654951 1/2020 31/03/2020 579,67 0 0 198,83 115,93 894,43 . 11654953 3/2020 30/09/2020 579,67 0 0 192,39 115,93 887,99 . 11654954 4/2020 31/12/2020 579,67 0 0 189,73 115,93 885,33 . 12827421 1/2021 31/03/2021 579,67 0 0 186,6 115,93 882,2 . 12827422 2/2021 30/06/2021 579,67 0 0 181,15 115,93 876,75 . 12827423 3/2021 30/09/2021 579,67 0 0 173,26 115,93 868,86 . 12827424 4/2021 31/12/2021 579,67 0 0 161,15 115,93 856,75 . 13696270 1/2022 31/03/2022 579,67 0 0 146,54 115,93 842,14 . 13696271 2/2022 30/06/2022 579,67 0 0 128,69 115,93 824,29 . 13696272 3/2022 30/09/2022 579,67 0 0 109,79 115,93 805,39 . 13696273 4/2022 31/12/2022 579,67 0 0 90,89 115,93 786,49 . Data dos Cálculos: 08/05/2024 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa RIVALDO COUTO DOS SANTOS JÚNIOR EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2024 - UASG 193101 Número do Contrato: 4/2023. Nº Processo: 02003.001019/2022-92. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE ALAGOAS/AL. Contratado: 35.684.012/0001-67 - POLYVALENTE SERVICOS E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. Objeto: Repactuação do contrato referente a cct 2024, os preços do contrato nº 04/2022 ficam reajustados em 6,2877 %, a partir de 01/01/2024 até 17/04/2024.. Vigência: 17/04/2023 a 17/04/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 403.266,00. Data de Assinatura: 09/05/2024. (COMPRASNET 4.0 - 09/05/2024).