DOU 10/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Neste ato é franqueada a apresentação de recurso no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de publicação deste edital, ou solicitar parcelamento do débito a Coordenação de Arrecadação do ICMBio pelo e-mail [email protected], ou efetuar o pagamento das multas aplicadas com desconto de trinta por cento no prazo máximo de 5 (cinco) dias. Informa-se ainda que a inadimplência no pagamento da multa pecuniária ensejará a inscrição do devedor no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal-CADIN, sem prejuízo da propositura de ação judicial para cobrança. Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, informamos que os referidos processos se encontram disponíveis para vistas dos interessados no seguinte endereço: Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000. . Nome C P F/ C N P J Auto de infração Processo . Ronaldo Souza Tavares .553.515-* FRC9I4L1 02126.001086/2023-00 . Valdemir da Silva .164.337- MHGNGF7Y 02126.000340/2023-44 . Juliano Bebiano dos Santos .703.608- 4DU4KJ9Q 02126.001278/2021-46 . Leonardo José de Abreu .598.541-* GQA JTQZC 02128.001823/2023-46 . Denilson Quirino de Jesus .954.271- 5 E X 7 GY 4 D 02128.001766/2023-03 . Rogério Cardoso da Silva .977.037- TCIX4YV7 02126.002555/2023-08 . Adenilson Antunes Fernandes .876.527-* PCLSAB34 02126.002056/2023-11 . Arim Carmo De Oliveira .403.517- P W DT K D H G 02126.000720/2023-89 . Rogério Cardoso da Silva .977.037- O6BR3NZP 02126.003010/2021-49 . Osmar Rosario da Silva .181.057-* QP0H09SL 02126.001508/2021-77 Rio de Janeiro, RJ, 8 de maio de 2024. BRENO HERRERA DA SILVA COELHO . Nome C P F/ C N P J Auto de infração Processo Valor . Peter de Abreu dos Santos .054.297- K L S G 5 1 KU 02126.001537/2023-09 R$ 1.111,00 . Rogério Luiz Leite de Araújo .040.657- 6UUJBDRN 02126.001535/2023-10 R$ 1.000,00 . Valcir Silva Ratzke .672.297-* QIO17RN5 02126.001059/2023-29 R$ 12.000,00 . Antonio Carlos Nunes Bezerra .117.326- J KU 2 3 R L 1 02128.000525/2023-39 R$ 200,00 . Lucidio Candido dos Santos .862.937- U FOA 2 7 M E 02126.002424/2021-51 R$ 5.940,00 . José Aparecido Prudêncio da Silva .224.346-* 96P5A6KP 02126.002519/2020-93 R$ 33.000,00 . Neidemar Oliveira Martins .156.621- 028471-A 02126.000017/2020-28 R$ 3.000,00 . Dalila Rodrigues da Silva .014.327- 033836-B 02126.004925/2019-57 R$ 6.000,00 . Moacir Ricardo dos Santos *.738.007- 006339-B 02126.003842/2019-41 R$ 2.100,00 Rio de Janeiro, RJ, 8 de maio de 2024. BRENO HERRERA DA SILVA COELHO DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA EXTRATO DE DOAÇÃO NÚMERO DO PROCESSO: 02070.007227/2024-63. Espécie: Doação do Veículo Pick up Mitsubishi L200 Triton GL 2.4 D 4X4 MT, Chassi 93XLJKL1TSCR81221 do Fundo Brasileiro Para a Biodiversidade - FUNBIO ao Instituto Chico Mendes De Conservação Da Biodiversidade - ICMBIO. OBJETO: Doação ao Donatário, pelo Doador, exclusivamente dos bens descritos para que os mesmos sejam utilizados na execução do Programa Áreas Protegidas da Amazônia, doravante simplesmente denominado ARPA e, mais especificamente, nas Unidades de Conservação indicadas no mesmo Anexo I. VIGÊNCIA: O presente termo de doação modal passará a vigorar no momento de sua assinatura, sendo que a transferência efetiva da propriedade dos bens listados no Anexo I, só aperfeiçoará a partir do recebimento dos mesmos por pessoa oficialmente designada polo Donatário como receptora competente. DATA DA ASSINATURA: 07/05/2024, pelo FUNBIO: Rosa Maria Lemos De Sá, doadora, pelo ICMBio: Flavia Cristina Gomes De Oliveira, donatária. UNIDADE AVANÇADA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 5 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90003/2024 - UASG 443048 Nº Processo: 02127003018202367. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de garageamento náutico incluindo serviços de rampa (retirada e colocação da embarcação no mar), serviços de conservação (limpeza e manutenção preventiva) e serviços eventuais (sob demanda) de socorro náutico, limpeza completa e pequenos reparos na embarcação oficial pertencente ao REVIS Ilha dos Lobos/RS, Unidade do ICMBio vinculada à Gerencia Regional 5 - Sul/ICMBio.. Total de Itens Licitados: 6. Edital: 10/05/2024 das 08h45 às 12h00 e das 13h30 às 16h30. Endereço: Rodovia Jornalista Maurício Sirotsky Sobrinho, S/n.º, Km 02 - Florianópolis/sc - Cep, Jurerê - Florianópolis/SC ou https://www.gov.br/compras/edital/443048-5-90003- 2024. Entrega das Propostas: a partir de 10/05/2024 às 08h45 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 24/05/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: É necessário que a marina ou garagem náutica esteja localizada nos municípios de Torres/RS ou Passo de Torres /SC com acesso ao Rio Mampituba e ao mar.. CAROLINA MANGIA MARCONDES DE MOURA Agente de Contratação (SIASGnet - 08/05/2024) 443048-44207-2024NE000999 UNIDADE AVANÇADA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 2 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 443992 Número do Contrato: 25/2019. Nº Processo: 02151.000254/2019-48. Pregão. Nº 11/2019. Contratante: ICMBIO GR3 CENTRO OESTE. Contratado: 03.326.611/0001-12 - PROERG PROJETOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. Objeto: O objeto do presente termo aditivo é a prorrogação, por mais 12 meses, do prazo de vigência do contrato nº 25/2019, de serviços de llimpeza, asseio e conservação predial sob execução indireta, para as unidades do instituto chico mendes de conservação da biodiversidade - icmbio, quais sejam: ngi descoberto-brasília, com dedicação exclusiva de mão-de-obra de natureza contínua, conforme as condições, quantitativos, exigências e especificidades estabelecidas neste edital e seus anexos, conforme previsto nos termos do art. Ii, do art. 57 da lei 8.666/93, com início na data de 08 de outubro de 2023 e término em 08 de outubro de 2024.. Vigência: 14/09/2023 a 08/10/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 19.794,36. Data de Assinatura: 14/09/2023. (COMPRASNET 4.0 - 14/09/2023). EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 25/2019 - UASG 443992 Nº Processo: 02151.000254/2019-48. Contratante: ICMBIO GR3 CENTRO OESTE. Contratado: 03.326.611/0001-12 - PROERG PROJETOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. Objeto: Constitui objeto deste termo a rescisão amigável do contrato nº 25/2019, firmado entre as partes em 14/09/2023, que teve seu prazo de vigência inicial em 08/10/2019 e tem como objeto a prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial, com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, que serão prestados nas condições estabelecidas no termo de referência, anexo do edital, para as unidades do instituto chico mendes de conservação da biodiversidade - icmbio, com dedicação exclusiva de mão-de-obra de natureza contínua, conforme as condições, quantitativos, exigências e especificidades estabelecidas no edital e seus anexos, para as unidades do instituto chico mendes de conservação da biodiversidade - icmbio, com dedicação exclusiva de mão-de- obra de natureza contínua, conforme as condições, quantitativos, exigências e especificidades e estabelecidas no edital e seus anexos.. Fundamento Legal: . Data de Rescisão: 22/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 09/05/2024). EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 34/2019 - UASG 443992 Nº Processo: 02151.000294/2019-90. Contratante: ICMBIO GR3 CENTRO OESTE. Contratado: 10.343.472/0001-09 - LOKSERV SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. Objeto: Constitui objeto deste termo a rescisão amigável do contrato nº 34/2019, firmado entre as partes em 09/10/2023, que teve seu prazo de vigência inicial em 18/11/2019 e tem como objeto a prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial, com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, que serão prestados nas condições estabelecidas no termo de referência, anexo do edital., para as unidades do instituto chico mendes de conservação da biodiversidade - icmbio, com dedicação exclusiva de mão-de-obra de natureza contínua, conforme as condições, quantitativos, exigências e especificidades estabelecidas no edital e seus anexos, para as unidades do instituto chico mendes de conservação da biodiversidade - icmbio, com dedicação exclusiva de mão-de-obra de natureza contínua, conforme as condições, quantitativos, exigências e especificidades e estabelecidas no edital e seus anexos.. Fundamento Legal: . Data de Rescisão: 22/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 09/05/2024). GERÊNCIA REGIONAL SUDESTE EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Espécie: Acordo de Cooperação n° 17853059/2024 Processo SEI: 02128.000752/2023-64 Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio e o Município de Chapada Gaúcha/MG, objetivando cooperação mútua para a implementação do Parque Nacional Grande Sertão Veredas. OBJETO: estabelecer parceria na implementação do PARQUE NAC I O N A L GRANDE SERTÃO VEREDAS (PNGSV), no âmbito de suas respectivas esferas de competência, mediante o desenvolvimento de ações administrativas e logísticas para apoio na execução do Programa de Uso Público do Parque, previsto no Plano de Manejo, nas atividades de gestão socioambiental e combate a incêndios florestais, dentre outras, conforme detalhado no Plano de Trabalho, que é parte do presente acordo, independentemente de transcrição. Vigência: 60 (sessenta) meses a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado em comum acordo entre os partícipes, mediante termo aditivo. Data da Assinatura: 03 de maio de 2024. Pelo ICMBio: Breno Herrera da Silva Coelho - Gerente Regional. Pelo Município de Chapada Gaúcha: Jair Montagner - Prefeito Municipal. BRENO HERRERA COELHO. Gerente Regional - 04.