DOU 10/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso que deverá ser apresentado à Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente Antônio Carlos, 375, 9º andar, sala 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021. . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . ACASA ASSISTED LIVING - UNIDADE COSME VELHO LTDA 14152.093981/2021-34 6.708,08 . ACASA ASSISTED LIVING - UNIDADE COSME VELHO LTDA 14152.093984/2021-78 4.024,42 . BARRA ALIMENT. EIRELI 14152.045558/2021-28 12.982,74 . BARRA ALIMENT. EIRELI 14152.045560/2021-05 3.245,68 . LOJAS MAGAL DE UTILIDADES LTDA 14152.083227/2020-13 42.564,00 . TEKTA SERVICE - RECURSOS HUMANOS EIRELI 46215.018331/2019-08 22.665,33 . TEKTA SERVICE - RECURSOS HUMANOS EIRELI 46215.018332/2019-44 22.452,51 . TEKTA SERVICE - RECURSOS HUMANOS EIRELI 46215.018333/2019-99 25.964,04 . TEKTA SERVICE - RECURSOS HUMANOS EIRELI 46215.018334/2019-33 66.840,35 . TRADE BUILDING ENGENHARIA E SERVICOS LTDA 46215.007248/2017-33 147.590,67 . TRADE BUILDING ENGENHARIA E SERVICOS LTDA 46215.007249/2017-88 59.483,19 . TRADE BUILDING ENGENHARIA E SERVICOS LTDA 46215.007250/2017-11 62.356,26 . TRADE BUILDING ENGENHARIA E SERVICOS LTDA 46215.007251/2017-57 146.984,84 CARLOS CESAR NOBRICA DE ASSIS Chefe da Seção de Multas e Recursos - SRT/RJ Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DO FUNDO DE GARANTIA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Por se encontrar em lugar incerto ou não sabido, ficam as empresas abaixo relacionadas notificadas da decisão de procedência total do débito proferida no processo abaixo. O recurso contra a decisão poderá ser interposto no prazo de dez dias consecutivos a contar do décimo dia da publicação deste edital. Tal recurso deverá ser apresentado na Superintendência Regional do Trabalho no RJ - SRT/RJ, situada na Av. Presidente Antônio Carlos 375, 9º andar, sl 929(PROTOCOLO) - Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do recurso via postal em porte registrado, postado até o último dia do prazo. Não será conhecido recurso que não atenda aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021. Havendo renúncia ao recurso, o notificado deverá providenciar o recolhimento do débito constante da Notificação de Débito de FGTS/CS. Esgotadas as fases administrativas, o processo será encaminhado à Caixa Econômica Federal e, caso necessário, enviado para inscrição em Dívida Ativa da União. . Razão Social CNPJ Processo . A MAIS . NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇAO LTDA 17.684.491.0001-30 46215.016372/2019-51 . ACOMAQ DO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS G 12.924.125.0001-97 46215.016935/2019-10 . ARABE DA GAVEA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA 30.530.497.0001-10 14185.008247/2020-10 . BR - A&B - EMPRESA DE ALIMENTAÇÃO LTDA. 20.919.046.0001-16 46017.002720/2019-40 . BRAS CHINA ALIMENTOS LTDA 02.025.463.0001-33 14185.003315/2020-54 . BRENNEKE CONFECCOES E SERVICOS LTDA 40.245.094.0001-83 14185.005455/2020-67 . BY GUISA CONFECCOES LTDA 39.059.449.0001-60 14185.005485/2020-73 . CONFECCOES CHERCHONS LTDA 29.923.653.0001-24 14185.005582/2020-66 . COPIADORA FUTURO LTDA 28.047.967.0001-48 46215.016092/2019-43 . CRIDAN BAZAR LTDA 04.859.003.0001-36 14185.005727/2020-29 . DANIELA P. J. SOUTO COM E REST E CONS DE INSTR MUSICAIS 13.020.935.0001-81 14185.005725/2020-30 . DELTA PET ACESSORIOS PARA ANIMAIS LTDA 11.745.953.0001-03 14185.005702/2020-25 . DONA OLINDA PADARIA E DELICATESSEN LTDA 15.425.406.0001-93 14185.004064/2020-25 . ELLO REI MODA MIX DE BONSUCESSO, CONFECCAO E COMER 12.582.849.0001-08 14185.002031/2020-41 . EURO MV DESIGN EIRELI 03.811.125.0001-90 14185.004066/2020-14 . FARMACIA BRASILIENSE LTDA 33.020.686.0001-31 14185.001549/2020-67 . FRANRIO01 SERVICOS PROFISSIONAIS DE LIMPEZA EIRELI 04.999.857.0001-18 14185.009725/2020-17 . GIROMAR RESTAURANTE LTDA 15.722.551.0001-36 14185.003235/2020-07 . GRÁFICA EDITORA STAMPPA LTDA 28.844.405.0001-25 14185.011172/2020-54 . J A BASTOS BRINDES 14.466.902.0001-22 14185.005609/2020-11 . LANCHARIA TALL LTDA 34.095.158.0001-04 14185.004214/2020-09 . LANCHES BIG BURGS LTDA 18.232.570.0001-72 14185.004207/2020-07 . LANCHONETE SUCOS E TAL LTDA 12.542.790.0001-16 14185.003239/2020-87 . LOCAL SERVICE COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI ME 20.741.353.0001-50 46215.016473/2019-22 . LVA - ESTRUTURACAO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS 07.595.030.0001-37 14185.005797/2020-87 . LYRIO ESCRITORIO DE CONTABILIDADE LTDA 15.644.002.0001-90 46215.016011/2019-13 . MAGGY SHOP CALCADOS LTDA 19.574.924.0001-20 14185.003237/2020-98 . MENARDES COM E CONFECCAO E ESTAMPARIA DE UNIFORMES LTDA 12.342.601.0001-61 14185.005701/2020-81 . MIRIAN ESTEVAM DE AGUIAR FIGUEIREDO PADARIA 07.932.066.0001-69 46215.016312/2019-39 . NO BLIND RIGHT TIME MARKETING LTDA 17.900.144.0001-05 14185.005799/2020-76 . ORGANIZACAO CONTABIL IBERIA LTDA 33.263.336.0001-04 14185.005800/2020-62 . PARTSHOP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA 02.210.444.0001-87 14185.004313/2020-82 . PASC AUDITORIA E SERVICOS CONTABEIS LTDA 28.008.852.0001-44 14185.005801/2020-15 . PNS-7 PATRIMONIAL LTDA 08.923.629.0001-15 14185.004974/2020-16 . RESTAURANTE COIMBRA GALETO GRILL LTDA 16.962.345.0001-66 14185.002939/2020-54 . RETIFICA DE MOTORES WR LTDA 07.679.323.0001-00 46215.015986/2019-16 . SERGIO RICARDO DA SILVA FARIA PAPELARIA 06.318.275.0001-54 14185.003061/2020-74 . SIG SERVICOS, INTELIGENCIA E GESTAO DE SEGURANCA L 16.580.977.0001-65 14185.002422/2020-65 . SO A RIGOR MEIER COMERCIAL DE ROUPAS LTDA 07.576.765.0001-13 14185.004070/2020-82 . SPL TRANSPORTES LTDA 19.122.656.0001-05 14185.003984/2020-26 . SQUALO CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA 31.526.122.0001-40 14185.004071/2020-27 . SUBEMPREITEIRA SKALLA LTDA ME 19.037.285.0001-63 46215.020997/2017-56 . TECHINBRAS SOLUCOES EM SEGURANCA ELETROMECANICA EIRELI 13.215.760.0001-68 14185.002984/2020-17 . THE BUFFET RESTAURANTE EIRELI 09.355.846.0001-19 14185.008249/2020-17 . TJL SERVICOS EIRELI 18.500.251.0001-09 46215.015985/2019-71 . TRANSARILSON TRANSPORTES LTDA 05.919.411.0001-07 14185.003987/2020-60 . UNHAS EXPRESS SALAO DE BELEZA LTDA. 09.430.147.0002-77 46215.016828/2019-83 . VEGA SERVICOS HIDRAULICOS E PAVIMENTACAO LTDA 14.717.073.0001-03 46215.015984/2019-27 . VERISSIMO 2007 TELECOMUNICACOES LTDA 09.327.650.0001-10 14185.002981/2020-75 CARLOS CÉSAR NOBRICA DE ASSIS Chefe da Seção de Multas e Recursos - SRT/RJ Substituto