DOU 10/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024051000155 155 Nº 90, sexta-feira, 10 de maio de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 SECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTABILIDADE COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 400045 Número do Contrato: 12/2023. Nº Processo: 19958.103544/2023-46. Inexigibilidade. Nº 5/2023. Contratante: COORDENACAO-GERAL DE RECURSOS LOGISTICOS. Contratado: 09.168.704/0001-42 - EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC. Objeto: Supressão quantitativa equivalente a 75% (setenta e cinco por cento), do valor inicial atualizado do contrato nº 12/2023, com fundamento no art.124, inciso ii, da lei nº 14.133, de 2021. Vigência: 08/05/2024 a 22/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 50.201,20. Data de Assinatura: 08/05/2024. (COMPRASNET 4.0 - 08/05/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO DISTRITO FEDERAL SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE DECISÃO XFUGVU A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto ao SEMUR/DF, cujo contato pode ser realizado por meio do endereço eletrônico [email protected] ou presencialmente, no endereço: Superintendência Regional do Trabalho no DF, SCS QD.8, Ed. Venâncio 2000, Bloco B50, Sala 119, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70.333.900. Para a solicitação de código de acesso por e-mail, para as notificações realizadas via edital no caso de processos eletrônicos, será necessário o envio dos seguintes documentos: Especificação do pedido; Documento de identificação do solicitante; e Comprovação da capacidade do Solicitante para representar o Notificado, apresentando, quando for o caso: Instrumento de procuração e Comprovação de capacidade de representação do mandante (por exemplo, por meio de comprovação de integração do mandante no quadro societário). . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . ARAUJO ARAUJO INDUSTRIAL E COMERCIAL DE MOVEIS EIR 14185.021526/2022-31 ND 20.247.929-3 100.401,73 . ARCANJOS LIFE SOLUCOES EM EMERGENCIAS MEDICAS E B R I G A DA 14152.002424/2024-65 AI 22.685.172-9 52.936,32 . ARCANJOS LIFE SOLUCOES EM EMERGENCIAS MEDICAS E B R I G A DA 14152.002429/2024-98 AI 22.685.177-0 52.194,56 . ARCANJOS LIFE SOLUCOES EM EMERGENCIAS MEDICAS E B R I G A DA 14152.002737/2024-13 AI 22.685.485-0 43.010,76 . ARCANJOS LIFE SOLUCOES EM EMERGENCIAS MEDICAS E B R I G A DA 14152.002740/2024-37 AI 22.685.488-4 42.408,08 . BIG PEDREGAL COMERCIO DE CONFECCOES LTDA 14152.053396/2022-82 AI 22.308.453-1 1.581,49 . BIG PEDREGAL COMERCIO DE CONFECCOES LTDA 14152.053397/2022-27 AI 22.308.454-9 5.852,70 . BIG PEDREGAL COMERCIO DE CONFECCOES LTDA 14152.053400/2022-11 AI 22.308.457-3 167,54 . BIG PEDREGAL COMERCIO DE CONFECCOES LTDA 14152.053403/2022-46 AI 22.308.460-3 501,66 . BIG PEDREGAL COMERCIO DE CONFECCOES LTDA 14152.053405/2022-35 AI 22.308.462-0 2.675,52 . BIG PEDREGAL COMERCIO DE CONFECCOES LTDA 14152.053407/2022-24 AI 22.308.464-6 1.735,72 . BIG PEDREGAL COMERCIO DE CONFECCOES LTDA 14185.009725/2022-71 ND 20.235.317-6 50.489,17 . CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AB TIPO LTDA 14185.021123/2023-72 ND 20.283.625-8 52.518,06 . CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES B MARACANA EIRELI 14152.086063/2022-30 AI 22.341.120-5 1.388,05 . COMERCIAL DE ALIMENTOS ONUKI FIUZA SERVICE LTDA 14185.005528/2022-82 ND 20.230.933-9 133.484,47 . CONSTRUTORA AGP ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA 14152.185761/2023-06 AI 22.652.372-1 4.135,65 . CONSTRUTORA AGP ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA 14152.208017/2023-89 AI 22.674.628-3 1.415,01 . EPCCON CONSTRUCOES LTDA 14152.130709/2023-12 AI 22.597.320-1 2.080,90 . EPCCON CONSTRUCOES LTDA 14152.130712/2023-28 AI 22.597.323-5 16.723,04 . EPCCON CONSTRUCOES LTDA 14152.130713/2023-72 AI 22.597.324-3 45.308,16 . EPCCON CONSTRUCOES LTDA 14152.130714/2023-17 AI 22.597.325-1 2.640,48 . EPCCON CONSTRUCOES LTDA 14152.130715/2023-61 AI 22.597.326-0 351,00 . EPCCON CONSTRUCOES LTDA 14152.130716/2023-14 AI 22.597.327-8 5.501,00 . EPCCON CONSTRUCOES LTDA 14152.130718/2023-03 AI 22.597.329-4 144,84 . EPCCON CONSTRUCOES LTDA 14152.130719/2023-40 AI 22.597.330-8 1.622,54 . EPCCON CONSTRUCOES LTDA 14185.018824/2023-24 ND 20.280.950-1 164.747,54 . EXPRESSO VILA RICA LTDA 14152.134090/2023-15 AI 22.600.701-4 1.551,35 . INES APARECIDA BAPTISTA DO NASCIMENTO 14185.023096/2023-72 ND 20.285.993-2 8.783,98 . JEO COMERCIO DE ALIMENTOS 14152.213343/2023-16 AI 22.679.954-9 1.415,01 . M R PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA 14152.035886/2022-05 AI 22.290.943-9 1.914,43 . M R PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA 14152.035904/2022-41 AI 22.290.961-7 13.361,04 . M R PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA 14152.035906/2022-30 AI 22.290.963-3 10.791,00 . M R PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA 14152.035907/2022-84 AI 22.290.964-1 7.490,28 . M R PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA 14152.035910/2022-06 AI 22.290.967-6 1.235,64 . M R PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA 14152.035913/2022-31 AI 22.290.970-6 8.502,48 . M R PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA 14152.035916/2022-75 AI 22.290.973-1 30.551,60 . M R PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA 14152.035920/2022-33 AI 22.290.977-3 49.827,52 . M R PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA 14185.006598/2022-58 ND 20.232.050-2 260.312,94 . NG COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA 14185.016993/2021-68 ND 20.300.640-2 78.494,56 . R.S. DE ALMEIDA CLINICA GERAL 14152.152779/2022-32 AI 22.407.823-2 1.581,49 . R.S. DE ALMEIDA CLINICA GERAL 14152.152783/2022-09 AI 22.407.827-5 14.882,58 . R.S. DE ALMEIDA CLINICA GERAL 14152.152784/2022-45 AI 22.407.828-3 3.177,18 . R.S. DE ALMEIDA CLINICA GERAL 14152.152786/2022-34 AI 22.407.830-5 1.128,98 . R.S. DE ALMEIDA CLINICA GERAL 14185.024231/2022-16 ND 20.250.842-1 200.005,45 . RAFFA S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14185.023526/2021-94 ND 20.299.023-1 51.753,86 . SAYOSWEETS LTDA 14152.203843/2022-51 AI 22.458.885-1 863,40 . SERMATEC ASSISTENCIA TECNICA LTDA 14185.025052/2021-15 ND 20.300.843-0 110.930,91 . SUPER COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA 14185.025077/2021-19 ND 20.300.844-8 63.427,47 . VICTOR MINIMERCADO E CONVENIENCIA EIRELI 14152.195354/2021-37 AI 22.224.694-4 825,07 . VICTOR MINIMERCADO E CONVENIENCIA EIRELI 14152.195355/2021-81 AI 22.224.695-2 1.072,57 . VICTOR MINIMERCADO E CONVENIENCIA EIRELI 14152.195357/2021-71 AI 22.224.697-9 1.415,01 . VICTOR MINIMERCADO E CONVENIENCIA EIRELI 14152.195361/2021-39 AI 22.224.701-1 4.039,74 . VICTOR MINIMERCADO E CONVENIENCIA EIRELI 14152.195476/2021-23 AI 22.224.816-5 3.890,12 . VICTOR MINIMERCADO E CONVENIENCIA EIRELI 14152.195477/2021-78 AI 22.224.817-3 3.441,26 . VICTOR MINIMERCADO E CONVENIENCIA EIRELI 14152.195478/2021-12 AI 22.224.818-1 14.039,48 . VICTOR MINIMERCADO E CONVENIENCIA EIRELI 14185.033379/2021-61 ND 20.220.718-8 134.831,93 FABIOLA DE NAZARE OLIVEIRA Chefe da Seção de Multas e Recursos