DOU 10/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto ao SEMUR/DF, cujo contato pode ser realizado por meio do endereço eletrônico [email protected] ou presencialmente, no endereço: Superintendência Regional do Trabalho no DF, SCS QD.8, Ed. Venâncio 2000, Bloco B50, Sala 119, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70.333.900. Para a solicitação de código de acesso por e-mail, para as notificações realizadas via edital no caso de processos eletrônicos, será necessário o envio dos seguintes documentos: Especificação do pedido; Documento de identificação do solicitante; e Comprovação da capacidade do Solicitante para representar o Notificado, apresentando, quando for o caso: Instrumento de procuração e Comprovação de capacidade de representação do mandante (por exemplo, por meio de comprovação de integração do mandante no quadro societário). . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . C & S EXPRESS LTDA 14152.046444/2024-48 AI 22.729.192-1 . C & S EXPRESS LTDA 14152.046445/2024-92 AI 22.729.193-0 . C & S EXPRESS LTDA 14152.046446/2024-37 AI 22.729.194-8 . C & S EXPRESS LTDA 14152.046447/2024-81 AI 22.729.195-6 . C & S EXPRESS LTDA 14152.046449/2024-71 AI 22.729.197-2 . C & S EXPRESS LTDA 14152.046451/2024-40 AI 22.729.199-9 . C & S EXPRESS LTDA 14152.046453/2024-39 AI 22.729.201-4 . C & S EXPRESS LTDA 14185.006245/2024-10 ND 20.301.216-0 . COLEGIO CRISTO REI LTDA 14185.006921/2024-55 ND 20.301.987-3 . EQS COMERCIO VAREJISTA DE VESTUARIOS E CALCADOS LT 14185.006930/2024-46 ND 20.301.997-1 . FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ARTES E DA COMUNICA 14152.042259/2024-84 AI 22.725.007-9 . G10G SERVICOS DE LIMPEZA E INVESTIMENTOS LTDA 14185.006867/2024-48 ND 20.301.929-6 . G10G SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA 14185.006869/2024-37 ND 20.301.931-8 . INVICTA FIT BSB ACADEMIA LTDA 14185.006484/2024-70 ND 20.301.499-5 . LJ PIZZARIA FORNO A LENHA LTDA 14185.004947/2024-69 ND 20.299.682-4 . LOCKER-MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA 14185.001535/2024-77 ND 20.295.845-1 . MATEUS LINCOLN CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA 14152.036025/2024-06 AI 22.718.773-3 . RACIONAL PROJJECAO E CONSTRUCOES LTDA 14152.022902/2024-53 AI 22.705.650-7 . RACIONAL PROJJECAO E CONSTRUCOES LTDA 14152.022909/2024-75 AI 22.705.657-4 . RACIONAL PROJJECAO E CONSTRUCOES LTDA 14152.022916/2024-77 AI 22.705.664-7 . RACIONAL PROJJECAO E CONSTRUCOES LTDA 14152.022921/2024-80 AI 22.705.669-8 . RACIONAL PROJJECAO E CONSTRUCOES LTDA 14152.022923/2024-79 AI 22.705.671-0 . TRANSPORTADORA SERRA VERDE LTDA 14185.001638/2024-37 ND 20.295.961-9 FABIOLA DE NAZARE OLIVEIRA Chefe da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO AMAPÁ SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE DECISÃO 376H43 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO AMAPÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . F A C LIMA 14152.123405/2023-91 AI 22.590.016-5 1.581,49 . F A C LIMA 14152.123406/2023-35 AI 22.590.017-3 4.849,38 . F A C LIMA 14152.123407/2023-80 AI 22.590.018-1 2.729,20 . F A C LIMA 14152.123408/2023-24 AI 22.590.019-0 302,40 . F A C LIMA 14152.123409/2023-79 AI 22.590.020-3 1.054,84 . F A C LIMA 14152.123410/2023-01 AI 22.590.021-1 406,70 . F A C LIMA 14185.017886/2023-19 ND 20.279.740-6 38.824,00 Em 8 de Maio de 2024. SUSANE RAQUEL KOSLOW HARTMANN Chefe da Seção de Multas e Recursos Ministério dos Transportes AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, representada pelo seu Diretor-Geral, Sr. RAFAEL VITALE RODRIGUES. CONTRATADA: VIA BRASIL BR163 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A., representada por seus diretores, Sr. RICARDO SALLES DE OLIVEIRA BARRA e o Sr. JUVENCIO BARRETTO REZENDE: Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 02/2021. ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo ao Contrato referente ao Edital nº 02/2021. RESUMO DO OBJETO: estabelecer situação excepcional em que será permitida a autorização de início de obra após a entrega do projeto executivo sem o certificado de inspeção, em exceção à regra estipulada na subcláusula 7.10.3 do Contrato do Edital de Concessão nº 02/2021, para as obras da frente de ampliação de capacidade e melhorias do item 3.2 do Programa de Exploração da Rodovia - PER, previstas para serem executadas até o 5º ano de concessão. DATA DA ASSINATURA: 08/05/2024.O inteiro teor do Termo Aditivo acima encontra-se disponível no sítio da ANTT na Internet - Endereço https://www.gov.br/antt/pt-br. EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, representada pelo seu Diretor-Geral, Sr. RAFAEL VITALE RODRIGUES. CONTRAT A DA : CONCESSIONÁRIA AUTOPISTA PLANALTO SUL S.A., representada por seus diretores, Sr. ANTONIO CESAR RIBAS SASS e a Sra. GIANE LUZA ZIMMER FREITAS: Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 006/2007. ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo ao Contrato referente ao Edital nº 006/2007. RESUMO DO OBJETO: inclusão da verba de Recurso de Desenvolvimento Tecnológico (RDT) no Contrato de Concessão - Edital nº 006/2007 da Concessionária Autopista Planalto Sul. DATA DA ASSINATURA: 08/5/2024....O inteiro teor do Termo Aditivo acima encontra-se disponível no sítio da ANTT na Internet - Endereço https://www.gov.br/antt/pt-br. SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2024 - UASG 393001 Nº Processo: 50500.120672/2024-53. Pregão Nº 90002/2024. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES T E R R ES T R ES . Contratado: 20.548.612/0001-20 - A M ABS LTDA. Objeto: Contratação de serviços contínuos de suporte e apoio administrativo, para atender as demandas das unidades vinculadas à COLOG/MG nos estados de Minas Gerais e Bahia, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no Termo de Referência anexo a este Contrato. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 09/05/2024 a 09/05/2025. Valor Total: R$ 2.249.951,04. Data de Assinatura: 08/05/2024. (COMPRASNET 4.0 - 09/05/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 393001 Número do Contrato: 8/2021. Nº Processo: 50500.004414/2021-88. Inexigibilidade. Nº 4/2021. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Contratado: 34.028.316/0007-07 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Contrato original por mais 12 (doze) meses. Vigência: 12/05/2024 a 12/05/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.125.000,00. Data de Assinatura: 08/05/2024. (COMPRASNET 4.0 - 08/05/2024).