DOU 10/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024051000157 157 Nº 90, sexta-feira, 10 de maio de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIO E MULTIMODAL DE CARGAS AVISO DE REUNIÃO PARTICIPATIVA Nº 9/2024 A Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com o art. 89 da Resolução ANTT nº 5.976, de 07 de abril de 2022 e considerando o disposto na Resolução ANTT nº 6.020, de 20 de julho de 2023, comunica que realizará Reunião Participativa com o objetivo de colher sugestões sobre o projeto novo mercado de transporte rodoviário de cargas do e-commerce na etapa last mile. A sessão pública híbrida, presencial e virtual, será realizada na seguinte data, horário e local: Local: Auditório Eliseu Resende, sede da ANTT, e ambiente virtual. Data: 17 de maio de 2024. Horário: das 15:00h às 18:00h (horário de Brasília). Endereço: Setor de Clubes Esportivos Sul - trecho 3, lote 10, Projeto Orla Polo 8 - Sede da ANTT. Capacidade: 350 lugares. O endereço eletrônico da videoconferência será divulgado às 13:00h (horário de Brasília) do dia 13 de maio de 2024, no sítio https://participantt.antt.gov.br. O prazo para envio das contribuições por escrito será das 10:00h (horário de Brasília) do dia 13 de maio de 2024 até às 18:00h (horário de Brasília) do dia 31 de maio de 2024. A documentação relativa ao objeto da Reunião Participativa estará disponível no sítio eletrônico da ANTT, https://participantt.antt.gov.br, no local referente à Reunião Participativa nº 009/2024. Informações e esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos pelo e-mail [email protected] JOSE AIRES AMARAL FILHO Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14029/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 00.070.221/0001-36, RUA4J42, FRMEV00841632024, 606-82; 30.340.399/0001-10, DJF5C79, FRMEV00972082024, 606-82; 13.832.176/0001-51, RLL6C48, FRMEV01150342024, 606-82; MLG4210, FRMEV01169372024, 606-82; ARS6F15, FRMEV01178092024, 606-82; 14.170.909/0001-00, QJJ6893, FRMEV01173992024, 606-82; .713.388-*, GNM0E62, FRMEV01181852024, 606-82; .586.278-, EGJ9I96, FRMEV01182372024, 606-82; 07.806.310/0001-47, CVN9J89, FRMEV01197092024, 606-82; .485.566-, BWK6C42, FRMEV01199612024, 606-82; 37.406.062/0001-08, QIK3C84, FRMEV01200142024, 606-82; 06.955.557/0002-43, RQP5I21, FRMEV01203132024, 606-82; RQP5I21, FRMEV01206532024, 606-82; .785.600-*, FFW5A58, FRMEV01203822024, 606-82; 14.676.273/0001-65, OMV0A40, FRMEV01207922024, 606-82; 07.981.334/0001-32, QTG4B57, FRMEV01210322024, 606-82; 18.426.281/0001-04, SDU7J35, FRMEV01210342024, 606- 82; .179.275-, OII9J00, FRMEV01210402024, 606-82; 09.460.982/0001-79, rac9f79, FRMEV01210422024, 606-82; .529.580-, IGJ6B34, FRMEV01210802024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14079/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.823.664/0001-08, , FREVP00294592024, 773-0; .635.958-*, , FREVP00295042024, 773-0; 24.537.397/0001-13, , FREVP00295682024, 773-0; , FREVP00295912024, 773-0; .114.696-, , FREVP00297472024, 773-0; 01.998.585/0012-04, , FREVP00297742024, 773-0; .477.361-, , FREVP00297812024, 773-0; , FREVP00299922024, 773-0; 00.389.481/0037-80, , FREVP00298022024, 773-0; .494.396-*, , FREVP00298162024, 773-0; 16.670.085/0001-55, , FREVP00300402024, 773-0; , FREVP00300482024, 773-0; , FREVP00300452024, 773-0; .699.297-, , FREVP00300972024, 773-0; .105.837-, , FREVP00301042024, 773-0; .180.943- *, , FREVP00301362024, 773-0; .597.097-, , FREVP00301382024, 773-0; .114.777-, , FREVP00301472024, 773-0; .136.888-*, , FREVP00302352024, 773-0; 84.932.458/0001-79, , FREVP00304082024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14080/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .645.738-, , FREVP00292522024, 773-0; 16.670.085/0001-55, , FREVP00293192024, 773-0; , FREVP00295542024, 773-0; , FREVP00301292024, 773-0; , FREVP00301522024, 773-0; , FREVP00304062024, 773-0; 05.659.785/0037-33, , FREVP00293892024, 773-0; , FREVP00296792024, 773-0; .204.848-, , FREVP00295162024, 773-0; 07.812.107/0001-83, , FREVP00295202024, 773-0; .898.568- *, , FREVP00295222024, 773-0; .599.591-, , FREVP00295632024, 773-0; 02.491.558/0021-96, , FREVP00296412024, 773-0; .086.010-, , FREVP00298952024, 773-0; .830.586-*, , FREVP00299462024, 773-0; , FREVP00299522024, 773-0; .071.957-, , FREVP00300942024, 773-0; .678.967-, , FREVP00301582024, 773-0; 26.794.034/0001-99, , FREVP00301682024, 773-0; *.498.949-, , FREVP00303922024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14091/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 36.376.804/0005-60, OCZ8A31, EPSMA00447282021, 683-13; 12.953.728/0001- 17, ALW4005, EPSMA00582882021, 683-12; 18.817.887/0002-51, EOE8G20, EPSMA00493162021, 683-12; 14.249.281/0001-25, CUM0E92, EPSMA00538232021, 683-12; 25.306.875/0001-47, IZI4F45, EPSE400028572021, 683-11; 36.641.716/0001-15, OXE1684, EPSMA00520712021, 683-13; 20.622.134/0001-51, ITW2D69, EPSMA00488652021, 683-12; 14.534.482/0001-74, LLA6C06, EPSMA00576682021, 683-13; 05.310.718/0001-06, RBF7J07, EPSMA00571282021, 683-11; 11.471.483/0001-29, OZO1974, EPSMA00456832021, 683-13; QQL3005, EPSMA00509162021, 683-12; 85.348.407/0002-48, QJB8473, EPSMA00560852021, 683-11; 08.991.738/0001-70, NQY6C30, EPSMA00617022021, 683-13; 13.044.878/0003-32, MQI7009, EPSMA00553022021, 683-12; 36.996.389/0001-14, LTG7H68, EPSMA00577602021, 683-13; 30.527.793/0001-62, LCV7C09, EPSMA00487432021, 683-11; 08.874.039/0001-40, FZQ5682, EPSMA00458122021, 683-11; 06.162.709/0001-70, OVQ0580, EPSMA00552332021, 683-13; 00.807.543/0001-15, EDB6580, EPSMA00455702021, 683-12; 76.592.484/0006-81, ATX1025, EPSMA00567702021, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14092/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o