DOU 10/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo nº: 10314.723976/2015-69 - Recorrente: AVON INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES 7 - Processo nº: 10314.723649/2014-26 - Recorrente: GILEADE COMERCIO DE PAPEIS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 21 de Maio de 2024, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES 8 - Processo nº: 13003.000275/2006-69 - Recorrente: TRAFO EQUIPAMENTOS ELETRICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 9 - Processo nº: 11080.904732/2013-77 - Recorrente: TDK ELECTRONICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 11080.904734/2013-66 - Recorrente: TDK ELECTRONICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 11080.904736/2013-55 - Recorrente: TDK ELECTRONICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 11080.904738/2013-44 - Recorrente: TDK ELECTRONICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 11080.904740/2013-13 - Recorrente: TDK ELECTRONICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 11080.904742/2013-11 - Recorrente: TDK ELECTRONICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES 15 - Processo nº: 10925.905457/2016-18 - Recorrente: FRIGORIFICO FORTE SULL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 16 - Processo nº: 10925.905452/2016-87 - Recorrente: FRIGORIFICO FORTE SULL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10925.905454/2016-76 - Recorrente: FRIGORIFICO FORTE SULL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10925.905455/2016-11 - Recorrente: FRIGORIFICO FORTE SULL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10925.905456/2016-65 - Recorrente: FRIGORIFICO FORTE SULL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES 20 - Processo nº: 12883.001670/2002-12 - Recorrente: SCALA COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ACOS TUBOS E LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 11020.903151/2013-22 - Recorrente: TOPSHOES INDUSTRIA DE CALCADOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 22 de Maio de 2024, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 22 - Processo nº: 10665.901712/2012-20 - Recorrente: VOTORANTIM METAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 10665.901713/2012-74 - Recorrente: VOTORANTIM METAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 10665.901715/2012-63 - Recorrente: VOTORANTIM METAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 10665.901716/2012-16 - Recorrente: VOTORANTIM METAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 10665.901717/2012-52 - Recorrente: VOTORANTIM METAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 10665.901718/2012-05 - Recorrente: VOTORANTIM METAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 10665.901719/2012-41 - Recorrente: VOTORANTIM METAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 10665.901720/2012-76 - Recorrente: VOTORANTIM METAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 10665.901721/2012-11 - Recorrente: VOTORANTIM METAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 10665.901722/2012-65 - Recorrente: VOTORANTIM METAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 10665.901723/2012-18 - Recorrente: VOTORANTIM METAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 10665.901724/2012-54 - Recorrente: VOTORANTIM METAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 10665.901725/2012-07 - Recorrente: VOTORANTIM METAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 10665.901726/2012-43 - Recorrente: VOTORANTIM METAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 10665.901727/2012-98 - Recorrente: VOTORANTIM METAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES 37 - Processo nº: 10880.658661/2012-66 - Recorrente: BMAIA CONSULTORIA E ASSESSORIA EM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 10880.658662/2012-19 - Recorrente: BMAIA CONSULTORIA E ASSESSORIA EM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 10480.901886/2015-01 - Recorrente: ENERGIZER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE BENS DE CONSUMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 11080.919583/2009-64 - Recorrente: FABESUL COMERCIO DE SUPRIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 11080.920368/2009-14 - Recorrente: FABESUL COMERCIO DE SUPRIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 22 de Maio de 2024, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES 42 - Processo nº: 10930.903221/2012-36 - Recorrente: EXPORTADORA E IMPORTADORA MARUBENI COLORADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 10930.903222/2012-81 - Recorrente: EXPORTADORA E IMPORTADORA MARUBENI COLORADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 10930.903223/2012-25 - Recorrente: EXPORTADORA E IMPORTADORA MARUBENI COLORADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 10930.903224/2012-70 - Recorrente: EXPORTADORA E IMPORTADORA MARUBENI COLORADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 16366.720069/2011-13 - Recorrente: EXPORTADORA E IMPORTADORA MARUBENI COLORADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 16366.720070/2011-30 - Recorrente: EXPORTADORA E IMPORTADORA MARUBENI COLORADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 16366.720672/2012-78 - Recorrente: EXPORTADORA E IMPORTADORA MARUBENI COLORADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 16366.720674/2012-67 - Recorrente: EXPORTADORA E IMPORTADORA MARUBENI COLORADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 50 - Processo nº: 19515.720463/2014-23 - Recorrente: PRO SINALIZACAO VIARIA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 19515.720464/2014-78 - Recorrente: PRO SINALIZACAO VIARIA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 13804.720024/2018-11 - Recorrente: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 13804.720025/2018-57 - Recorrente: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 13804.720026/2018-00 - Recorrente: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 13804.720027/2018-46 - Recorrente: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 13804.720028/2018-91 - Recorrente: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 13804.720029/2018-35 - Recorrente: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 13804.720061/2019-00 - Recorrente: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 13804.720063/2019-91 - Recorrente: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 13804.721018/2018-72 - Recorrente: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 13804.721019/2018-17 - Recorrente: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 13804.721023/2018-85 - Recorrente: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 13804.721771/2018-68 - Recorrente: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 13804.721773/2018-57 - Recorrente: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 13804.721774/2018-00 - Recorrente: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 13804.721798/2018-51 - Recorrente: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 13804.721799/2018-03 - Recorrente: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 13804.721801/2018-36 - Recorrente: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 13804.722758/2018-26 - Recorrente: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 13804.722759/2018-71 - Recorrente: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 13804.722760/2018-03 - Recorrente: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 72 - Processo nº: 13804.722761/2018-40 - Recorrente: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 13804.723119/2017-05 - Recorrente: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 74 - Processo nº: 13804.727656/2017-16 - Recorrente: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 75 - Processo nº: 13804.730123/2017-11 - Recorrente: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 76 - Processo nº: 13804.730132/2017-11 - Recorrente: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 77 - Processo nº: 13804.730133/2017-57 - Recorrente: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 78 - Processo nº: 10380.721218/2016-01 - Recorrente: AVINE COMERCIAL E AVICOLA DO NORDESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 10380.721364/2016-29 - Recorrente: AVINE COMERCIAL E AVICOLA DO NORDESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 10980.720878/2013-55 - Recorrente: KIRTON CORRETORA DE SEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 81 - Processo nº: 10980.720879/2013-08 - Recorrente: KIRTON CORRETORA DE SEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 82 - Processo nº: 18470.903350/2014-62 - Recorrente: CEI COMERCIO EXPORTACAO E IMP DE MAT MEDICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 83 - Processo nº: 18470.903351/2014-15 - Recorrente: CEI COMERCIO EXPORTACAO E IMP DE MAT MEDICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 84 - Processo nº: 18470.903352/2014-51 - Recorrente: CEI COMERCIO EXPORTACAO E IMP DE MAT MEDICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 85 - Processo nº: 11080.735106/2018-39 - Recorrente: BELARINA ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 86 - Processo nº: 11080.737806/2018-68 - Recorrente: BELARINA ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 87 - Processo nº: 10380.906003/2015-70 - Recorrente: MWN COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 88 - Processo nº: 10380.721473/2015-65 - Recorrente: MWN COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 89 - Processo nº: 10380.907871/2015-77 - Recorrente: MWN COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 90 - Processo nº: 11080.736640/2018-62 - Recorrente: MWN COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 23 de Maio de 2024, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES 91 - Processo nº: 10880.992296/2012-16 - Recorrente: PROBASE PROJETOS E ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 92 - Processo nº: 10880.992299/2012-50 - Recorrente: PROBASE PROJETOS E ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 93 - Processo nº: 11070.900570/2016-60 - Recorrente: GIOVELLI CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 94 - Processo nº: 11516.725146/2017-24 - Recorrente: KERLAC INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 95 - Processo nº: 10120.900591/2016-80 - Recorrente: ADUBOS SUDOESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 96 - Processo nº: 10120.900592/2016-24 - Recorrente: ADUBOS SUDOESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 97 - Processo nº: 10120.900593/2016-79 - Recorrente: ADUBOS SUDOESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 98 - Processo nº: 10120.900594/2016-13 - Recorrente: ADUBOS SUDOESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 99 - Processo nº: 10120.900595/2016-68 - Recorrente: ADUBOS SUDOESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 100 - Processo nº: 10120.900596/2016-11 - Recorrente: ADUBOS SUDOESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 101 - Processo nº: 10120.900597/2016-57 - Recorrente: ADUBOS SUDOESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 102 - Processo nº: 10120.900598/2016-00 - Recorrente: ADUBOS SUDOESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 103 - Processo nº: 11080.729132/2018-28 - Recorrente: ADUBOS SUDOESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 104 - Processo nº: 10120.724524/2017-33 - Recorrente: ADUBOS SUDOESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL