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Diário Oficial da União · 10/05/2024 · pág. 214

DOU 10/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024051000214 214 Nº 90, sexta-feira, 10 de maio de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos UNIDADE: 68213 - Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 3104 Aviação Civil 930.091 At i v i d a d e s 3104 2912 Regulação e Fiscalização da Aviação Civil 26 125 930.091 3104 2912 0001 Regulação e Fiscalização da Aviação Civil - Nacional 26 125 930.091 F 4-INV 2 90 0 1050 930.091 TOTAL - FISCAL 930.091 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 930.091 ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos UNIDADE: 68902 - Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 3104 Aviação Civil 1.532.050 Projetos 3104 15UX Reforma e Reaparelhamento do Aeroporto de Coari/AM, de Propriedade da União 26 781 1.532.050 3104 15UX 0193 Reforma e Reaparelhamento do Aeroporto de Coari/AM, de Propriedade da União - No Município de Coari - AM 26 781 1.532.050 F 4-INV 3 90 0 1050 1.532.050 TOTAL - FISCAL 1.532.050 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.532.050 PORTARIA GM/MPO Nº 136, DE 9 DE MAIO DE 2024 Adequa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, no que concerne a diversos órgãos do Poder Executivo. A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 9º, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, resolve: Art. 1º Adequar os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, na forma dos Anexos I e II desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXO I REDUÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (Anexo I ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024) R$ 1,00 Órgãos/Unidades Orçamentárias Despesas Primárias Discricionárias Emendas Impositivas Demais Total Individuais Bancada 20000 Presidência da República 1.093.343 0 0 1.093.343 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 1.400.000 0 0 1.400.000 28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 1.000.000 0 0 1.000.000 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 4.696.602 0 200.000 4.896.602 33000 Ministério da Previdência Social 400.000 0 0 400.000 36000 Ministério da Saúde 0 1.500.000 1.924.000 3.424.000 42000 Ministério da Cultura 2.010.571 0 0 2.010.571 44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima 862.523 0 0 862.523 49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 16.050.000 0 100.000 16.150.000 52000 Ministério da Defesa 1.400.000 0 0 1.400.000 53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional 28.511.005 0 3.043.203 31.554.208 54000 Ministério do Turismo 321.587 0 6.520.000 6.841.587 55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 18.073.214 0 36.839.270 54.912.484 56000 Ministério das Cidades 1.800.002 0 0 1.800.002 58000 Ministério da Pesca e Aquicultura 2.350.000 0 0 2.350.000 65000 Ministério das Mulheres 5.950.002 0 0 5.950.002 81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania 2.572.869 0 0 2.572.869 84000 Ministério dos Povos Indígenas 200.000 0 0 200.000 T OT A L 88.691.718 1.500.000 48.626.473 138.818.191 ANEXO II ACRÉSCIMO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (Anexo I ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024) R$ 1,00 Órgãos/Unidades Orçamentárias Despesas Primárias Discricionárias Emendas Impositivas Demais Total Individuais Bancada 22000 Ministério da Agricultura e Pecuária 557.398 0 0 557.398 25000 Ministério da Fazenda 40.271.177 0 0 40.271.177 26000 Ministério da Educação 9.896.065 0 42.826.473 52.722.538 36000 Ministério da Saúde 13.590.528 0 0 13.590.528 40000 Ministério do Trabalho e Emprego 8.540.000 0 0 8.540.000 41000 Ministério das Comunicações 4.662.598 0 0 4.662.598 44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima 0 0 2.500.000 2.500.000 51000 Ministério do Esporte 11.173.952 1.500.000 5.800.000 18.473.952 T OT A L 88.691.718 1.500.000 51.126.473 141.318.191