DOU 10/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024051000261 261 Nº 90, sexta-feira, 10 de maio de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 DIRETORIA COLEGIADA DECISÃO DE 7 DE MAIO DE 2024 A Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo artigo 5º da Lei Complementar n° 109, de 29 de maio de 2001; artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2010; e artigo 12, inciso III, do Anexo I do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, faz saber que decidiu: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo nº 44011.004716/2023- 27, Auto de infração nº 02/2023, de 14/07/2023, entidade OABPREVNORDESTE, decidiram os membros da Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, por unanimidade, na 687ª Sessão Ordinária, de 07/05/2024, Despacho Decisório nº 68/2024/CGDC/DICOL: julgar NULO em relação ao autuado Rafael Sedrim Parente de Miranda Tavares pela não aplicação obrigatória do disposto no artigo 22, §2º, do Decreto nº 4.942/2003, nos termos do Parecer nº 178/2024/CDCII/CGDC/DICOL, adotado como fundamento do julgamento colegiado. RICARDO PENA PINHEIRO Diretor - Superintendente DIRETORIA DE LICENCIAMENTO PORTARIA PREVIC Nº 333, DE 3 DE MAIO DE 2024 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.009898/2023-22, resolve: Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano Unificado de Benefício Definido BD, CNPB nº 1979.0017-74, administrado pela Fundação COPEL de Previdência e Assistência Social, CNPJ nº 75.054.940/0001-62. Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA . DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO 1 Diretor CCE 1.15 . 1 Gerente de Projeto CCE 3.13 . . Coordenação-Geral 4 Coordenador-Geral FCE 1.13 . Coordenação 6 Coordenador FCE 1.10 . Divisão 1 Chefe FCE 1.07 . Serviço 1 Chefe FCE 1.06 . Serviço 1 Chefe FCE 1.05 . . DIRETORIA DE NORMAS 1 Diretor CCE 1.15 . 1 Gerente de Projeto CCE 3.13 . . Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 . Coordenação-Geral 3 Coordenador-Geral FCE 1.13 . . Coordenação 4 Coordenador FCE 1.10 . . ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO NÍVEL 1 - RJ-SP 2 Chefe Regional FCE 1.13 . Coordenação 1 Coordenador FCE 1.10 . Divisão 2 Chefe FCE 1.07 . Serviço 5 Chefe FCE 1.05 . 1 Assistente Técnico FCE 2.02 . . ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO NÍVEL 2 - MG-PE-RS . Coordenação 3 Coordenador FCE 1.10 . Serviço 5 Chefe FCE 1.05 b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA PREVIC: . CÓ D I G O CCE-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA . Q T D. VALOR TOTAL Q T D. VALOR TOTAL . DAS 101.6 6,27 1 6,27 - - . DAS 101.5 5,04 5 25,2 - - . DAS 101.4 3,84 11 42,24 - - . DAS 101.3 2,1 14 29,4 - - . DAS 101.2 1,27 6 7,62 - - . DAS 102.4 3,84 1 3,84 - - . CCE 1.17 6,27 - - 1 6,27 . CCE 1.15 5,04 - - 4 20,16 . CCE 1.14 4,31 - - 1 4,31 . CCE 1.13 3,84 - - 4 15,36 . CCE 1.10 2,12 - - 5 10,6 . CCE 1.07 1,39 - - 6 8,34 . CCE 2.07 1,39 - - 1 1,39 . CCE 2.10 2,12 - - 1 2,12 . CCE 3.13 3,84 - - 3 11,52 . SUBTOTAL 1 38 114,57 26 80,07 . FCPE 101.4 2,3 15 34,5 - - . FCPE 101.3 1,26 21 26,46 - - . FCPE 101.2 0,76 18 13,68 - - . FCPE 101.1 0,6 17 10,2 - - . . FCE 1.15 3,03 - - 1 3,03 . FCE 1.13 2,3 - - 23 52,9 . FCE 1.10 1,27 - - 35 44,45 . FCE 1.07 0,83 - - 17 14,11 . FCE 1.06 0,7 - - 1 0,7 . FCE 1.05 0,6 - - 11 6,6 . FCE 2.10 1,27 - - 1 1,27 . FCE 2.02 0,21 - - 2 0,42 . SUBTOTAL 2 71 84,84 91 123,48 . FG - 1 0,2 6 1,2 - - . FG - 2 0,15 10 1,5 - - . FG - 3 0,12 12 1,44 - - . SUBTOTAL 3 28 4,14 - - . T OT A L 137 203,55 117 203,55