DOMCE 13/05/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 13 de Maio de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3457

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Segurança Alimentar e Nutricional, órgãos da administração pública, organizações da sociedade civil; IV – Subsidiar as comissões temáticas, grupos de trabalho e conselheiros com informações e estudos, visando auxiliar a formulação e análise das propostas apreciadas pelo CONSEA DE MADALENA. V – Instituir e manter banco de dados; Art. 12 Incumbe ao Secretário-Executivo do CONSEA DE MADALENA dirigir, coordenar e orientar o planejamento, a execução e avaliação das atividades da Secretaria-Executiva, sem prejuízo de outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Presidente e pelo Vice Presidente do Conselho. Art. 13 Para o desempenho de suas atribuições, a Secretaria- Executiva contará com estrutura específica, nos termos estabelecidos em decreto, que disporá sobre os quantitativos de cargos em comissão e funções de confiança para essa finalidade.

CAPÍTULO III DO FUNCIONAMENTO

Art. 14 Poderão participar, como observadores convidados nas reuniões do CONSEA DE MADALENA, representantes de outros órgãos ou entidades públicas, municipais, estaduais, nacionais e internacionais, bem como pessoas que representem a sociedade civil, cuja participação, de acordo com a pauta da reunião, seja justificável. Art. 15 O CONSEA DE MADALENA contará com câmaras temáticas de caráter permanente, que prepararão as propostas a serem por ele apreciadas, e grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor medidas específicas no seu âmbito de atuação. Art. 16 As requisições de pessoal para ter exercício na Secretaria- Executiva do CONSEA DE MADALENA serão feitas por intermédio da Prefeitura. Art. 17 O desempenho de função na Secretaria-Executiva do CONSEA DE MADALENA constitui, para o militar, atividade de natureza militar e serviço relevante e, para o pessoal civil, serviço relevante e título de merecimento, para todos os efeitos da vida funcional. Art. 18 Ficam revogados as disposições em contrário. Art. 19 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Madalena, registrado e publicado o presente decreto, em 08 de maio de 2024.

MARIA SÔNIA DE OLIVEIRA COSTA Prefeita Municipal

Publicado por: Cláudio Arthur Sousa Lopes Código Identificador:E427A093

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES EXTRATO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ – EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1120401/2024 (Licitamaisbrasil) – Aviso de Licitação – Datas e horários (Hora de Brasília): Início do acolhimento: 10/05/2024, 08h; Fim de acolhimento e abertura das Propostas: 24/05/2024, 8h; Início da Disputa: 24/05/2024, às 08:15h. OBJETO: Registro de Preços para aquisição de Impressos destinados as diversas secretarias. VALOR DO EDITAL: Gratuito. INFORMAÇÕES: Prefeitura Municipal, Rua Major José Paulino, nº 191, Centro, de 08 às 13h, ou pelo e-mail: [email protected], Massapê- CE. 12/04/2024 – Carla Maria Araújo Pinto, Francisco Vagner Severiano Rocha, José Gilson Andrade Vasconcelos e Regilania Linhares Vasconcelos Canuto, respectivamente Secretários de Assist. Social, Trab. e Habit., de Cult., Desp., Juvent., Turis. e Lazer, de Finanças e Orden. de Despesas das Secs. de Governo e de Saúde e a Chefe de Gabinete da Prefeita.
Publicado por: Cesar Ferreira de Paiva Código Identificador:22F6701C

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES EXTRATO DE CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ – CONTRATO Nº 32024.1 – OBJETO: Aquisição de mobiliário destinado às Escolas da Rede de Ensino da Prefeitura do Município de Massapê-CE., CONTRATANTE: Município de Massapê-CE., através da Secretaria de Educação da Prefeitura Municipal. CONTRATADA: MARINHO SOARES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, (CNPJ: 08.458.279/0001-63), representada pelo Sr. Leandro José Vieira Soares. VALOR GLOBAL: R$ 59.299,00 (Cinquenta e Nove mil, duzentos e noventa e nove Reais). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Carona à Registro de Preços n° 03/2024, tudo em conformidade com a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 e com a Lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações. RUBRICA ORÇAMENTÁRIA: 1401.12.365.1208.2.062.4490.52.00. PRAZO DE FORNECIMENTO E VIGÊNCIA: imediatamente após a homologação da licitação e a respectiva assinatura do termo contratual, vigorando até o dia 31 de dezembro do presente termo, IMPRORROGÁVEIS. DATA: 06/03/2024. INFORMAÇÕES: Comissão de Licitação, Rua Major José Paulino, nº 191, Centro. E- mail: [email protected], de 08 às 13h, Massapê-CE. –

SANDRA MARIA MOTA DO NASCIMENTO, Secretária de Educação.

Publicado por: Cesar Ferreira de Paiva Código Identificador:1EAE076B

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI

CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI RESOLUÇÃO Nº 55, DE 10 DE MAIO DE 2024.

REGULAMENTA SOBRE A DISPENSA ELETRÔNICA E SISTEMA DE DISPENSA ELETRÔNICA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI-CE.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI/CE, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, Constituição Estadual, a Lei Orgânica do Município de Mauriti, e o Art. 93 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mauriti, e,

CONSIDERANDO que, no dia 1º de abril de 2021, foi publicada a Lei Federal nº 14.133/2021, a ―Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a qual estabelece a necessidade de regulamentação de diversos institutos e procedimentos;

CONSIDERANDO o que estabelecer o Art. 93, § 2º, inciso VI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mauriti,

Art. 93, § 2º – Destinam-se às resoluções a regulamentar matéria de caráter político e administrativo de sua economia interna, sobre as quais deva a Câmara pronunciar-se em casos concretos, tais como:.

VI - todo e qualquer assunto de sua organização economia interna, de caráter geral ou normativo.

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS SEÇÃO I OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1ºEsta Resolução dispõe sobre os procedimentos de contratação direta, por dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata o