DOU 13/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J . CERAMICA IGARAPE LTDA 34.023.168/0001-34 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 9587350 4/2018 28/12/2018 463,74 0 0 190,5 92,75 746,99 . 13266706 4/2022 31/12/2022 463,74 0 0 72,71 92,75 629,2 . 10682046 2/2019 28/06/2019 463,74 0 0 176,87 92,75 733,36 . 10682047 3/2019 30/09/2019 463,74 0 0 170,05 92,75 726,54 . 10682048 4/2019 31/12/2019 463,74 0 0 163,79 92,75 720,28 . 11676142 1/2020 31/03/2020 463,74 0 0 159,06 92,75 715,55 . 11676143 2/2020 30/06/2020 463,74 0 0 156,05 92,75 712,54 . 11676144 3/2020 30/09/2020 463,74 0 0 153,92 92,75 710,41 . 11676145 4/2020 31/12/2020 463,74 0 0 151,78 92,75 708,27 . 12311659 1/2021 31/03/2021 463,74 0 0 149,28 92,75 705,77 . 12311660 2/2021 30/06/2021 463,74 0 0 144,92 92,75 701,41 . 12311661 3/2021 30/09/2021 463,74 0 0 138,61 92,75 695,1 . 12311662 4/2021 31/12/2021 463,74 0 0 128,92 92,75 685,41 . 13266703 1/2022 31/03/2022 463,74 0 0 117,23 92,75 673,72 . 13266704 2/2022 30/06/2022 463,74 0 0 102,95 92,75 659,44 . 13266705 3/2022 30/09/2022 463,74 0 0 87,83 92,75 644,32 . 10682045 1/2019 29/03/2019 463,74 0 0 183,69 92,75 740,18 . Data dos Cálculos: 09/05/2024 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES EDITAL Nº 58/2024 Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J . PANIFICADORA SAO DOMINGOS LTDA - ME 10.467.317/0001-96 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 10215309 4/2018 28/12/2018 128,82 0 0 52,92 25,76 207,5 . 10956292 1/2019 29/03/2019 128,82 0 0 51,03 25,76 205,61 . 10956293 2/2019 28/06/2019 128,82 0 0 49,13 25,76 203,71 . 10956294 3/2019 30/09/2019 128,82 0 0 47,24 25,76 201,82 . 11540377 4/2020 31/12/2020 128,82 0 0 42,16 25,76 196,74 . 11540374 1/2020 31/03/2020 128,82 0 0 44,19 25,76 198,77 . 11540375 2/2020 30/06/2020 128,82 0 0 43,35 25,76 197,93 . 11540376 3/2020 30/09/2020 128,82 0 0 42,76 25,76 197,34 . 10956295 4/2019 31/12/2019 128,82 0 0 45,5 25,76 200,08 . Data dos Cálculos: 08/05/2024 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS EXTRATO DE RESCISÃO TCA nº 02/2023 Processo nº 02010.002092/2020-21. Objeto: recuperação de área degradada Instrumento de rescisão: Decisão Supes-GO 19235138 Motivação: descumprimento do TCA, conforme consta no Relatório de Vistoria 44 (16533193) Fundamento: Cláusula Oitava do TCA nº 02/2023 SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ EDITAL Nº 7/2024 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Pará, no uso de suas atribuições leais e com fundamento no §1º, IV e §3º do art. 96, do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do(s) Auto(s) de Infração (s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s) ambiental (ais): . I N T E R ES S A D O CPF/ CNPJ P R O C ES S O AUTO DE I N F R AÇ ÃO ENQUADRAMENTO LEGAL DA AUTUAÇÃO LOCALIDADE (Município/ UF) CO O R D E N A DA S G EO G R Á F I C A S PRODUTO DA I N F R AÇ ÃO . nº . Maria Lima dos Santos *.524.872- 02001.010306/2021-22 D L X DZ P M 0 Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II,VII da Lei Fe d e r a Rodovia transamazônica, Travessão do Bacabal, Zona Rural Placas - PA 4° 1' 12.0" S Destruir 66,53 hectares de floresta nativa objeto de especial preservação . 54° 38' 31.0" W (Floresta Amazônica), sem autorização ambiental.